{"id":25694,"date":"2026-09-01T09:58:38","date_gmt":"2026-09-01T12:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/o-governo-acabou-com-a-liberdade-contratual-no-mercado-segurador\/"},"modified":"2026-09-01T09:58:38","modified_gmt":"2026-09-01T12:58:38","slug":"o-governo-acabou-com-a-liberdade-contratual-no-mercado-segurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/01\/o-governo-acabou-com-a-liberdade-contratual-no-mercado-segurador\/","title":{"rendered":"O governo acabou com a liberdade contratual no mercado segurador?"},"content":{"rendered":"

Na semana passada, o Valor Econ\u00f4mico noticiou que a nova resolu\u00e7\u00e3o sobre o seguro de danos no Brasil (Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 496\/2026<\/a>) causou um rebuli\u00e7o entre executivos do setor. O motivo foi a revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 407\/2021.<\/p>\n

Era essa a norma que criava no Brasil o conceito de \u201cseguro de grandes riscos\u201d, com dois efeitos: impor a paridade entre segurados e seguradoras e dispensar o registro, no regulador, das condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro antes do uso. Sem ela, dizem os cr\u00edticos da revoga\u00e7\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es ficariam \u201cengessadas\u201d e os grandes contratos seriam afetados.<\/p>\n

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Nessas cr\u00edticas, duas quest\u00f5es diferentes s\u00e3o propositalmente misturadas. De um lado, a (as)simetria entre as seguradoras e os segurados, mesmo os grandes, na negocia\u00e7\u00e3o de um contrato de seguro. De outro, a necessidade de registro pr\u00e9vio do conte\u00fado do seguro no regulador. Um \u00e9 um problema de poder de barganha entre as partes de um contrato; outro, de estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria do setor.<\/p>\n

Dizer que um contrato \u00e9 sim\u00e9trico, com partes capazes de interferir substancialmente no seu conte\u00fado, \u00e9 uma quest\u00e3o de fato. S\u00f3 pode ser fruto da mais pura ideologia uma norma que prescreve paridade em vez de encontr\u00e1-la na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Basta ver os n\u00fameros: a norma revogada tratava como parit\u00e1ria, frente ao mercado segurador, qualquer empresa que faturasse a partir de R$ 57 milh\u00f5es; para o BNDES<\/a>, s\u00f3 \u00e9 considerada grande companhia quem fatura mais de R$ 300 milh\u00f5es. Se segurado e seguradora estivessem, de fato, em p\u00e9 de igualdade, n\u00e3o seria necess\u00e1rio que uma resolu\u00e7\u00e3o o dissesse, afastando por decreto as regras protetivas que decorrem dessa assimetria.<\/p>\n

Coisa totalmente diversa \u00e9 impedir que as seguradoras elaborem produtos customizados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de um tipo espec\u00edfico de segurado, dentro dos limites que a t\u00e9cnica e as pr\u00e1ticas do setor permitem. Isso ocorria porque o regulador se via obrigado a agir como um cart\u00f3rio que, a bem da verdade, n\u00e3o precisa receber nada antes de conclu\u00eddo o contrato.<\/p>\n

Salvo em rar\u00edssimos casos, n\u00e3o h\u00e1 controle pr\u00e9vio do conte\u00fado do seguro \u2013 registra-se s\u00f3 para documentar. Mas, como o registro devia anteceder o uso, era operacionalmente invi\u00e1vel ajustar as condi\u00e7\u00f5es caso a caso e, ao mesmo tempo, cumprir a regra. Essa estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria, ali\u00e1s, j\u00e1 mudou muito ao longo dos anos: no passado, para garantir a solv\u00eancia das seguradoras, o governo impunha at\u00e9 a forma de precificar a garantia.<\/p>\n

Toda vez que a premissa de que os seguros podem ser sim\u00e9tricos \u00e9 posta em d\u00favida, o discurso recua taticamente. Sai de cena a tese forte \u2013 a de que esses contratos dispensam tutela, porque s\u00e3o parit\u00e1rios e amplamente negociados \u2013 e entra a defesa simp\u00e1tica da agilidade operacional contra o \u201cengessamento\u201d. Vamos evitar a estrat\u00e9gia reducionista e nos perguntar, com clareza: a nova resolu\u00e7\u00e3o \u201cengessou\u201d as opera\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

A resposta \u00e9 um inequ\u00edvoco n\u00e3o. O art. 11, \u00a7 1\u00ba, admite expressamente que as seguradoras usem condi\u00e7\u00f5es elaboradas e negociadas de forma personalizada para atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas dos segurados. O art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, sequer imp\u00f5e uma estrutura espec\u00edfica para essas condi\u00e7\u00f5es. A permiss\u00e3o \u00e9, inclusive, mais ampla do que a da antiga Resolu\u00e7\u00e3o 407\/2021, que s\u00f3 admitia a customiza\u00e7\u00e3o nos seguros ditos \u201cde grandes riscos\u201d. Na pr\u00e1tica, para fins regulat\u00f3rios, todos os seguros tornaram-se \u201cde grandes riscos\u201d \u2013 o que, para quem defende a menor interven\u00e7\u00e3o no mercado, deveria ser motivo de aplauso.<\/p>\n

O que mudou, ent\u00e3o? Primeiro, caiu a regra que estabelecia a fic\u00e7\u00e3o de paridade entre partes notoriamente desiguais. Segundo, a resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que as seguradoras registrem as condi\u00e7\u00f5es do produto depois de comercializado, em circunst\u00e2ncias que ainda ser\u00e3o especificadas por outros atos normativos.<\/p>\n

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Ainda n\u00e3o sabemos como esse registro posterior se dar\u00e1. No entanto, em tese, pouco deve mudar: a seguradora j\u00e1 devia manter um registro pr\u00f3prio e individualizado dos seguros \u201cn\u00e3o padronizados\u201d no regime anterior (art. 7\u00ba). Em vez de supor que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pretende \u201cengessar\u201d o contrato, precisamos desenvolver uma forma de conciliar a preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da autoridade \u2013 saber o que \u00e9 vendido no Brasil \u2013 com a celeridade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na nova resolu\u00e7\u00e3o, acabou a liberdade? Na realidade, aconteceu o contr\u00e1rio. H\u00e1, agora, mais autonomia para as seguradoras operarem os seguros que bem entenderem. O que desapareceu foi, apenas, a ilus\u00e3o de liberdade imposta a um conjunto de segurados de amplitude n\u00e3o vista em qualquer outro pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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