{"id":25678,"date":"2026-08-31T18:00:48","date_gmt":"2026-08-31T21:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/associacao-de-cannabis-medicinal-contesta-no-stf-uso-de-drogometro-em-blitze\/"},"modified":"2026-08-31T18:00:48","modified_gmt":"2026-08-31T21:00:48","slug":"associacao-de-cannabis-medicinal-contesta-no-stf-uso-de-drogometro-em-blitze","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/associacao-de-cannabis-medicinal-contesta-no-stf-uso-de-drogometro-em-blitze\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de cannabis medicinal contesta no STF uso de drog\u00f4metro em blitze"},"content":{"rendered":"

O Instituto \u00c9den Jardim de Cura, associa\u00e7\u00e3o de pacientes de cannabis medicinal, ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o 1.031\/2026<\/a>. <\/span>O principal ponto diz respeito \u00e0 forma de identifica\u00e7\u00e3o do uso de subst\u00e2ncias psicoativas, inclusive do uso do drog\u00f4metro.<\/span><\/p>\n

De acordo com a institui\u00e7\u00e3o, o dispositivo \u201cfaz apenas a medi\u00e7\u00e3o qualitativa, identificando a exist\u00eancia de subst\u00e2ncia com potencial psicoativo no corpo, mas sem \u2018detetar\u2019 [sic] a quantidade presente no organismo, nem o tempo passado entre a utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o do teste\u201d. Segundo a entidade, \u201co aparelho n\u00e3o \u00e9 capaz de identificar se a pessoa est\u00e1 sob \u2018efeito\u2019 da subst\u00e2ncia psicoativa ou se apresenta res\u00edduos ainda n\u00e3o metabolizados pelo corpo\u201d.<\/span><\/p>\n

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Isso porque, segundo o instituto, os compostos da cannabis medicinal levam pelo menos 72h para serem metabolizados, isto \u00e9, o processo em que o corpo altera as subst\u00e2ncias estranhas para que possam ser eliminadas do organismo. A entidade ainda argumenta que, a depender da frequ\u00eancia do uso do paciente, a metaboliza\u00e7\u00e3o pode levar meses. <\/span><\/p>\n

\u201cNesse contexto, quem leva a pior \u00e9 o paciente medicinal, que faz uso regular, de duas a tr\u00eas vezes ao dia, e pode ter a subst\u00e2ncia \u2018detetada\u2019 [sic] pelo aparelho medidor mesmo ap\u00f3s semanas ou meses de interrup\u00e7\u00e3o do uso da medica\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o do Contran estabelece que \u201ctodo condutor de ve\u00edculo automotor que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a crit\u00e9rio do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, poder\u00e1 ser submetido aos procedimentos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o apresente nenhum sinal de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora\u201d. Para a institui\u00e7\u00e3o, a norma \u00e9 \u201ccontradit\u00f3ria\u201d e \u201cabre brecha para arb\u00edtrio e persegui\u00e7\u00e3o por parte da pol\u00edcia\u201d, porque \u201cpermitir o teste sem que o condutor apresente nenhum sinal (de altera\u00e7\u00e3o) n\u00e3o s\u00f3 caracteriza desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, como tamb\u00e9m abre a margem a abusos por parte do agente de tr\u00e2nsito\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outros trechos, a norma estabelece que as infra\u00e7\u00f5es e crimes previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB<\/a>), que punem o motorista que dirige sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia, ser\u00e3o caracterizadas por \u201cteste em aparelho destinado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de outras subst\u00e2ncias psicoativas que apresente resultado qualitativo positivo\u201d. De acordo com a entidade, a medida traz uma \u201cinequ\u00edvoca equipara\u00e7\u00e3o normativa entre presen\u00e7a da subst\u00e2ncia, de um lado, e influ\u00eancia sobre a capacidade psicomotora, de outro\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A equipara\u00e7\u00e3o, segundo a institui\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o encontra amparo no texto do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, j\u00e1 que ele n\u00e3o estabelece como \u201cil\u00edcito administrativo ou penal a mera presen\u00e7a de subst\u00e2ncia psicoativa no organismo do condutor\u201d. De acordo com o instituto, o c\u00f3digo estabelece como crime \u201cconduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A institui\u00e7\u00e3o argumenta que a norma do CTB exige expressamente no art. 165 que o motorista esteja \u201csob a influ\u00eancia\u201d de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa, e , no art. 306, exige a \u201ccapacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia\u201d para caracterizar crime. \u201cA Resolu\u00e7\u00e3o Contran 1.031\/2026, entretanto, promove altera\u00e7\u00e3o substancial desse regime ao considerar suficiente, para caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do art. 165, um resultado meramente qualitativo de presen\u00e7a de subst\u00e2ncia e, para caracteriza\u00e7\u00e3o do crime do art. 306, exatamente o mesmo resultado\u201d, defende a associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o entende que \u201co ato administrativo passa a tratar como suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do crime um fato que a lei n\u00e3o definiu como bastante para tanto. E isso com o agravante de deixar ao arb\u00edtrio do agente de tr\u00e2nsito a decis\u00e3o sobre \u2018sinais\u2019, o que fere ainda o princ\u00edpio da n\u00e3o pessoalidade, j\u00e1 que o agente vai decidir n\u00e3o com base em crit\u00e9rios objetivos, mas sim em crit\u00e9rios pessoais e subjetivos imposs\u00edveis de serem verificados a posteriori\u201d.<\/span><\/p>\n

O Instituto \u00c9den Jardim de Cura solicita a inconstitucionalidade por arrastamento dos arts. 8\u00ba, II, e 9\u00ba, II da resolu\u00e7\u00e3o e \u201cos dispositivos que deles dependam juridicamente para produzir as mesmas consequ\u00eancias\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como ADI 8011<\/a>. O ministro Luiz Fux<\/a> foi sorteado como relator.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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