JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nA pergunta se torna ainda mais interessante quando se observa o que ocorre, neste exato momento, do outro lado do Atl\u00e2ntico.<\/p>\n
Enquanto o Brasil voltou a desonerar as pequenas remessas, a Uni\u00e3o Europeia seguiu caminho inverso. Desde 1\u00ba de julho, as remessas de at\u00e9 \u20ac 150 provenientes de fora do bloco deixaram de usufruir da antiga isen\u00e7\u00e3o de tributos aduaneiros. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma aduaneira europeia, passou a ser cobrado um tributo aduaneiro de \u20ac 3, aproximadamente R$ 18, por categoria tarif\u00e1ria contida na encomenda. Na pr\u00e1tica, cinco camisetas da mesma categoria est\u00e3o sujeitas a \u20ac 3, enquanto uma encomenda com camisetas e um rel\u00f3gio, por envolver duas categorias distintas, est\u00e1 sujeita a \u20ac 6.<\/p>\n
\u00c9 claro que os dois regimes n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos e seria simplista defender que o Brasil devesse apenas reproduzir a solu\u00e7\u00e3o europeia. O que chama aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o as raz\u00f5es que levaram a Europa a rever o tratamento das pequenas remessas.<\/p>\n
A mudan\u00e7a n\u00e3o foi apresentada como medida meramente arrecadat\u00f3ria. Entre as justificativas est\u00e3o a necessidade de reduzir vantagens competitivas associadas ao antigo tratamento aduaneiro, melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, combater subavalia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00f5es incorretas e aumentar a seguran\u00e7a dos consumidores.<\/p>\n
O volume ajuda a explicar a preocupa\u00e7\u00e3o. Segundo a Comiss\u00e3o Europeia, quase 5,9 bilh\u00f5es de itens de baixo valor foram enviados diretamente de pa\u00edses terceiros a consumidores europeus em 2025 sem o pagamento de direitos aduaneiros. Em fiscaliza\u00e7\u00f5es direcionadas, mais de 60% dos produtos examinados em determinadas categorias apresentaram problemas de conformidade, como aus\u00eancia de rotulagem, ingredientes proibidos ou falta de documenta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O debate europeu, portanto, ultrapassou a fronteira tribut\u00e1ria. Passou a envolver as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de acesso ao mercado consumidor.<\/p>\n
Esse movimento merece ser observado pelo Brasil justamente quando come\u00e7amos a implementar a maior transforma\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo das \u00faltimas d\u00e9cadas. A Emenda Constitucional 132 colocou a neutralidade entre os princ\u00edpios do novo sistema. IBS e CBS foram concebidos a partir de uma l\u00f3gica que procura reduzir as distor\u00e7\u00f5es provocadas pela tributa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es econ\u00f4micas, inclusive entre opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei Complementar 214\/2025 avan\u00e7ou tamb\u00e9m sobre o com\u00e9rcio digital internacional, atribuindo responsabilidade \u00e0s plataformas digitais, mesmo quando domiciliadas no exterior, pelo IBS e pela CBS em determinadas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a neutralidade da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo n\u00e3o resolve, sozinha, todas as diferen\u00e7as existentes entre o varejo dom\u00e9stico e o com\u00e9rcio internacional realizado por pequenas remessas. Estamos tratando tamb\u00e9m de um benef\u00edcio de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de tributos sobre o consumo.<\/p>\n
A incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre as importa\u00e7\u00f5es realizadas por meio de plataformas digitais n\u00e3o eliminar\u00e1, por si s\u00f3, a atual assimetria e tampouco pode ser confundida com o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Quando uma empresa brasileira importa mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou mat\u00e9rias-primas para fabrica\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, esses produtos est\u00e3o, de maneira geral, sujeitos ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As empresas estabelecidas no Brasil tamb\u00e9m geram empregos, investem em estoques e estruturas de distribui\u00e7\u00e3o, cumprem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, regulat\u00f3rias e consumeristas e est\u00e3o sujeitas aos mecanismos brasileiros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e conformidade. J\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o realizada por plataforma estrangeira pode ocorrer integralmente a partir do exterior, com a mercadoria enviada diretamente ao consumidor brasileiro.<\/p>\n
Cabe, ent\u00e3o, questionar a raz\u00e3o para que mercadorias de at\u00e9 US$ 50 adquiridas por meio dessas plataformas se beneficiem da al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, enquanto mercadorias importadas por empresas brasileiras, ainda que tenham o mesmo valor unit\u00e1rio, estejam sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 justamente nesse ponto que a experi\u00eancia europeia traz uma reflex\u00e3o interessante.<\/p>\n
Conforme levantamento reunido no relat\u00f3rio Posicionamento das Associa\u00e7\u00f5es Europeias<\/em>, de 10 de agosto, algumas das principais organiza\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor na Europa n\u00e3o se opuseram ao fim do tratamento aduaneiro favorecido. Algumas receberam a mudan\u00e7a de maneira favor\u00e1vel e associaram o refor\u00e7o dos controles aduaneiros \u00e0 seguran\u00e7a dos produtos e a condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas de concorr\u00eancia.<\/p>\nA preocupa\u00e7\u00e3o com o consumidor, nesse caso, vai al\u00e9m do pre\u00e7o pago pela mercadoria. Passa tamb\u00e9m por saber se o produto que chega diretamente do exterior foi submetido a padr\u00f5es adequados de seguran\u00e7a e conformidade, se os materiais utilizados atendem \u00e0s exig\u00eancias aplic\u00e1veis e se h\u00e1 mecanismos efetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o quando isso n\u00e3o ocorre.<\/p>\n
Essa perspectiva muda os termos de uma discuss\u00e3o muitas vezes apresentada como uma escolha entre interesses antag\u00f4nicos. De um lado, ind\u00fastria e com\u00e9rcio nacionais buscando prote\u00e7\u00e3o. Do outro, consumidores interessados em produtos mais baratos.<\/p>\n
A experi\u00eancia europeia mostra que a equa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa. Proteger o consumidor n\u00e3o significa necessariamente assegurar o menor pre\u00e7o poss\u00edvel, independentemente das condi\u00e7\u00f5es em que esse pre\u00e7o \u00e9 formado. Um produto mais barato n\u00e3o \u00e9 necessariamente mais vantajoso se n\u00e3o estiver sujeito aos mesmos padr\u00f5es de seguran\u00e7a, conformidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o exigidos dos produtos comercializados no mercado dom\u00e9stico.<\/p>\n
Concorr\u00eancia equilibrada e prote\u00e7\u00e3o do consumidor, portanto, n\u00e3o precisam estar em lados opostos.<\/p>\n
H\u00e1 ainda outro aspecto dessa discuss\u00e3o. O enorme volume de pequenas remessas exige uma estrutura relevante de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, que tem custo. A pr\u00f3pria experi\u00eancia europeia j\u00e1 discute mecanismos espec\u00edficos para financiar o processamento e a supervis\u00e3o desse fluxo. Talvez seja o momento de o Brasil tamb\u00e9m discutir como esses custos devem ser distribu\u00eddos, especialmente quando plataformas estrangeiras conseguem acessar diretamente milh\u00f5es de consumidores brasileiros.<\/p>\n
Essa talvez seja a principal reflex\u00e3o que o movimento europeu pode oferecer ao Brasil. N\u00e3o basta olhar apenas para IBS e CBS e concluir que a neutralidade foi alcan\u00e7ada. O tratamento aduaneiro, as obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos e a responsabilidade das plataformas tamb\u00e9m interferem nas condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia.<\/p>\n
Salta aos olhos que, enquanto a Uni\u00e3o Europeia abandona uma isen\u00e7\u00e3o que vigorou durante anos e passa a tratar o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico internacional como quest\u00e3o tamb\u00e9m concorrencial, regulat\u00f3ria e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, o Brasil caminha na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nA quest\u00e3o vai al\u00e9m de saber se o consumidor deve ou n\u00e3o pagar 20% de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Trata-se de discutir se o canal pelo qual a mercadoria chega ao mercado brasileiro deve, por si s\u00f3, justificar condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias distintas.<\/p>\n
Em um sistema tribut\u00e1rio que acaba de eleger constitucionalmente a neutralidade como princ\u00edpio, talvez seja hora de discutir tamb\u00e9m o que significa competir em condi\u00e7\u00f5es verdadeiramente equivalentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A tributa\u00e7\u00e3o das compras internacionais de pequeno valor voltou ao centro do debate no Brasil. Desde maio deste ano, as compras de at\u00e9 US$ 50 realizadas no Programa Remessa Conforme voltaram a ter al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, em vez dos 20% cobrados desde 2024, tributa\u00e7\u00e3o conhecida como \u201ctaxa das blusinhas\u201d. A mudan\u00e7a decorre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25671\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}