{"id":25665,"date":"2026-08-31T11:59:38","date_gmt":"2026-08-31T14:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/o-simples-nacional-e-a-opcao-pelo-regime-de-apuracao-da-cbs-e-do-ibs\/"},"modified":"2026-08-31T11:59:38","modified_gmt":"2026-08-31T14:59:38","slug":"o-simples-nacional-e-a-opcao-pelo-regime-de-apuracao-da-cbs-e-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/o-simples-nacional-e-a-opcao-pelo-regime-de-apuracao-da-cbs-e-do-ibs\/","title":{"rendered":"O Simples Nacional e a op\u00e7\u00e3o pelo regime de apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS"},"content":{"rendered":"

O regime do Simples Nacional<\/a> \u00e9 uma sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Fundamentado nos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da capacidade contributiva, que imp\u00f5em o tratamento diferenciado aos sujeitos passivos na medida de suas desigualdades, bem como na necessidade de assegurar condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas de concorr\u00eancia \u00e0s empresas de menor porte, o regime foi institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, em cumprimento aos artigos 146, III, \u201cd\u201d, 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o do regime de simplifica\u00e7\u00e3o, inclusive, n\u00e3o se justifica apenas por raz\u00f5es de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m pela relevante fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social desempenhada pelas micro e pequenas empresas, respons\u00e1veis por parcela significativa da gera\u00e7\u00e3o de empregos, da renda e da atividade produtiva nacional.<\/p>\n

O regime vigente at\u00e9 ent\u00e3o se caracteriza pela apura\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento unificado de IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, IPI, Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP), ISS e ICMS, mediante aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota efetiva sobre a receita bruta mensal e o pagamento por meio de documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional).<\/p>\n

Atualmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, \u00e9 conferido ao adquirente n\u00e3o optante do regime do Simples Nacional o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de optantes daquele regime, desde que tais mercadorias sejam destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, observado como limite o imposto efetivamente devido pelo fornecedor na respectiva opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, com o advento da Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), houve altera\u00e7\u00f5es significativas na sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do Simples Nacional, dentre as quais se destaca a cria\u00e7\u00e3o de um regime h\u00edbrido de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque os contribuintes optantes pelo regime simplificado passaram a dispor de duas alternativas para a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do IBS e da CBS.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o regime unificado tradicional, no qual o contribuinte mant\u00e9m o recolhimento integral dos tributos dentro do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), com menor complexidade e custo de conformidade, mas o cr\u00e9dito transfer\u00edvel ao adquirente fica restrito \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS embutida na al\u00edquota efetiva do Simples.<\/p>\n

A segunda corresponde ao regime h\u00edbrido, em que o contribuinte permanece no Simples Nacional para os outros tributos, mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS \u201cpor fora\u201d, segundo as regras do regime regular daqueles tributos, o que lhe permite destac\u00e1-los integralmente na nota fiscal e gerar cr\u00e9dito amplo e integral para seus adquirentes.<\/p>\n

Acontece que esse novo mecanismo de creditamento exige an\u00e1lise dos seus reflexos financeiros, especialmente nos modelos de neg\u00f3cio em que os optantes do Simples comercializam produtos ou prestam servi\u00e7os exclusivamente a outros contribuintes (business-to-business \u2013 B2B<\/em>).<\/p>\n

Em um primeiro momento, a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime h\u00edbrido previsto na Lei Complementar 214\/2025 pode revelar potencial incentivo para os adquirentes exigirem, como condi\u00e7\u00e3o comercial, que seus fornecedores optantes pelo Simples Nacional adotem esse regime, a fim de assegurar um creditamento maior nas suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Todavia, essa conclus\u00e3o demanda uma an\u00e1lise mais cautelosa, haja vista que, com a apura\u00e7\u00e3o \u201cpor fora\u201d do IBS e da CBS, o pre\u00e7o da mercadoria ou do servi\u00e7o passa a refletir exclusivamente o valor da opera\u00e7\u00e3o, sendo os tributos destacados e acrescidos separadamente, sem integrarem a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Dessa forma, com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IBS e da CBS, podemos ter um desembolso maior por parte do adquirente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter em mente que, no regime regular do Simples Nacional, a parcela correspondente ao IBS e \u00e0 CBS \u00e9 calculada sobre uma fra\u00e7\u00e3o reduzida da receita bruta, de modo que o montante desses tributos tende a ser significativamente inferior em compara\u00e7\u00e3o com o regime h\u00edbrido, o que fica mais evidente com o c\u00e1lculo \u201cpor fora\u201d da base de c\u00e1lculo daqueles tributos.<\/p>\n

Assim, sob a perspectiva estritamente financeira, \u00e9 poss\u00edvel que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas de fornecedores optantes pelo regime regular do Simples Nacional possam se revelar economicamente mais vantajosas para o adquirente, uma vez que a carga tribut\u00e1ria relativa ao IBS e \u00e0 CBS tende a ser significativamente inferior ao exigido no regime h\u00edbrido.<\/p>\n

Como resultado, o adquirente ter\u00e1 menor desembolso de caixa no momento da opera\u00e7\u00e3o. Embora isso reduza o valor dos cr\u00e9ditos a serem apropriados, a medida pode trazer uma vantagem financeira relevante, especialmente para empresas com restri\u00e7\u00f5es de liquidez ou custos operacionais elevados. Esse efeito \u00e9 ainda mais significativo porque os cr\u00e9ditos da CBS e do IBS n\u00e3o s\u00e3o corrigidos monetariamente, o que pode gerar perda de valor ao longo do tempo, sobretudo em um cen\u00e1rio de juros elevados no Brasil. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos objeto de pedido de ressarcimento.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Nessa perspectiva, embora o regime h\u00edbrido do Simples Nacional autorize o aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos de IBS e CBS, o eventual aumento do desembolso inicial pode levar alguns adquirentes a optar por fornecedores enquadrados no regime regular do Simples Nacional, pois o desembolso financeiro imediato tende a ser menor, ainda que o valor dos cr\u00e9ditos aproveit\u00e1veis tamb\u00e9m seja reduzido. Esse ponto pode ser particularmente relevante para adquirentes que acumulam saldo credor de forma recorrente.<\/p>\n

Diante disso, \u00e9 essencial que as empresas optantes pelo Simples Nacional realizem uma avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica sobre o regime de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Da mesma forma, os adquirentes devem ponderar entre o interesse no aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a possibilidade de negociar aquisi\u00e7\u00f5es a pre\u00e7os menores junto a seus fornecedores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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