{"id":25663,"date":"2026-08-31T10:58:53","date_gmt":"2026-08-31T13:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/tjsp-considera-greve-de-auditores-forca-maior-e-impede-cobranca-de-sobretaxa-contra-importadora\/"},"modified":"2026-08-31T10:58:53","modified_gmt":"2026-08-31T13:58:53","slug":"tjsp-considera-greve-de-auditores-forca-maior-e-impede-cobranca-de-sobretaxa-contra-importadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/tjsp-considera-greve-de-auditores-forca-maior-e-impede-cobranca-de-sobretaxa-contra-importadora\/","title":{"rendered":"TJSP considera greve de auditores \u2018for\u00e7a maior\u2019 e impede cobran\u00e7a de sobretaxa contra importadora"},"content":{"rendered":"

A 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) entendeu que a greve dos auditores da Receita Federal<\/a> que impactou os prazos para nacionaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias configura for\u00e7a maior e, por isso, torna ileg\u00edtima a cobran\u00e7a da demurrage, taxa cobrada pelas empresas armadoras quando o importador utiliza os cont\u00eaineres para transporte de produtos por mais tempo do que o combinado. O ac\u00f3rd\u00e3o, proferido no \u00faltimo dia 18 de agosto, modifica o entendimento do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o colegiado, que havia decidido em sentido contr\u00e1rio em fevereiro deste ano (apela\u00e7\u00e3o 1004073-87.2025.8.26.0562).<\/p>\n

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O TJSP acolheu agora recurso da importadora Seres Brasil, que havia sido condenada, na primeira inst\u00e2ncia, a pagar US$ 55.900,00 \u00e0 Delphi Fretes Internacionais Eirelli, especializada em log\u00edstica internacional. As faturas em discuss\u00e3o s\u00e3o referentes ao per\u00edodo entre novembro de 2024 e abril de 2025, quando os auditores de Receita estavam em greve.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, o relator, desembargador H\u00e9lio Marquez de Farias, reconheceu que, \u201cpor muito tempo, o Judici\u00e1rio considerou a greve e os atrasos na fiscaliza\u00e7\u00e3o como integrante dos riscos inerentes \u00e0 atividade empresarial. Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia mais recente come\u00e7a a afastar essa vis\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Ele cita casos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). No AResp 2479015, por exemplo, o STJ manteve ac\u00f3rd\u00e3o de 2022 da 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP que entendeu que a apelante n\u00e3o poderia assumir a responsabilidade pelo pagamento das despesas porque a Receita Federal \u00e9 que manteve os cont\u00eaineres sob cust\u00f3dia.<\/p>\n

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Entre os argumentos da Seres, est\u00e1 o de que a demurrage tem natureza de cl\u00e1usula penal, o que atrairia a incid\u00eancia do art. 408 do C\u00f3digo Civil (CC), que afasta a exigibilidade da cobran\u00e7a quando h\u00e1 aus\u00eancia de culpa.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de fevereiro, relacionado a outro caso, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado havia dito que a cobran\u00e7a \u201cn\u00e3o se trata de cl\u00e1usula penal, mas de indeniza\u00e7\u00e3o prefixada pelo descumprimento contratual quanto ao prazo de devolu\u00e7\u00e3o do equipamento\u201d. J\u00e1 a decis\u00e3o de agosto passa a entender que a classifica\u00e7\u00e3o como cl\u00e1usula penal, al\u00e9m de atrair a necessidade de observar se h\u00e1 ou n\u00e3o culpa, implica a redu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a quando constatada onerosidade excessiva.<\/p>\n

Os advogados Rafael Carneiro e Carlos \u00c1vila, s\u00f3cios do Carneiros Advogados, representam a Seres no processo. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus pelo atraso na devolu\u00e7\u00e3o dos cont\u00eaineres, \u00c1vila explica que, no caso espec\u00edfico, trata-se de uma disputa privada, mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que as a\u00e7\u00f5es podem envolver o Estado.<\/p>\n

Segundo ele, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do poder p\u00fablico (em fun\u00e7\u00e3o da greve) \u201cpode servir tanto para o armador cobrar diretamente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visto que o atraso n\u00e3o se deu por conta do importador, quanto para o importador que pagou indevidamente demurrage buscar seu reembolso diretamente da Uni\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

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Nos autos, a Seres mencionou ainda o ac\u00f3rd\u00e3o 702-2025 da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>) que suspendeu a cobran\u00e7a da demurrage de uma das faturas questionadas at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o foi de outubro de 2025, e a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia determinando o pagamento da taxa foi de novembro daquele ano.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1000381-59.2025.8.26.0375.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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