{"id":25654,"date":"2026-08-31T05:59:47","date_gmt":"2026-08-31T08:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/normas-de-esg-nas-transacoes-tributarias-um-novo-passo-na-consensualidade\/"},"modified":"2026-08-31T05:59:47","modified_gmt":"2026-08-31T08:59:47","slug":"normas-de-esg-nas-transacoes-tributarias-um-novo-passo-na-consensualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/normas-de-esg-nas-transacoes-tributarias-um-novo-passo-na-consensualidade\/","title":{"rendered":"Normas de ESG nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: um novo passo na consensualidade"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, consolidou uma mudan\u00e7a de paradigma na atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). A tradicional rela\u00e7\u00e3o contenciosa cedeu espa\u00e7o a um novo modelo consensual entre a Administra\u00e7\u00e3o e os contribuintes, focado n\u00e3o apenas na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m na preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social das empresas e no est\u00edmulo \u00e0 regularidade fiscal.<\/p>\n

A Lei 13.988\/2020 regulamentou o instituto em \u00e2mbito federal, ao prever modalidades para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa. O objetivo \u00e9 claro: viabilizar uma alternativa consensual ao lit\u00edgio para o contribuinte em crise econ\u00f4mico-financeira transit\u00f3ria.<\/p>\n

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Al\u00e9m da cobran\u00e7a, a lei previu a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia (a chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o de tese\u201d). A modalidade possibilita a autocomposi\u00e7\u00e3o em teses tribut\u00e1rias ainda n\u00e3o decididas definitivamente pelos tribunais superiores e com cen\u00e1rio incerto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica ser\u00e1 considerada relevante e disseminada quando tratar de quest\u00f5es tribut\u00e1rias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Por fim, a Lei 13.988\/2020 elenca a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, para cr\u00e9ditos inferiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo sujeito passivo seja pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

O instituto j\u00e1 demonstrou sua versatilidade e alcance em contextos de crise, como se verificou nas transa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na \u00e9poca da pandemia da COVID-19 (Portarias PGFN 9.924\/2020 e 14.402\/2020) e em desastres regionais como no caso das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul (Portaria MF\/PGFN 1.032\/2024).<\/p>\n

Em constante evolu\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o enquanto pol\u00edtica p\u00fablica d\u00e1 um novo passo na consensualidade e no impacto de transforma\u00e7\u00e3o, com a previs\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de acordos que atendam \u00e0s normas de governan\u00e7a socioambiental \u2013 ESG (sigla para Environmental, Social and Governance<\/em>).<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de um modelo de negocia\u00e7\u00e3o atento \u00e0 ESG vai al\u00e9m do aspecto meramente financeiro. Trata-se da incorpora\u00e7\u00e3o de um conjunto de crit\u00e9rios que avalia a responsabilidade social e o impacto ambiental das organiza\u00e7\u00f5es, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Tendo como norte os princ\u00edpios da ESG, os ODS formam um conjunto de metas para erradicar a pobreza e a fome, combater a desigualdade de g\u00eanero, proteger os direitos humanos e criar condi\u00e7\u00f5es para um desenvolvimento sustent\u00e1vel[1]<\/a>.<\/p>\n

Nesse sentido, a PGFN editou a Portaria PGFN 1.241\/2023 e incluiu na Portaria PGFN 6.757\/2022 os artigos 18-A e 18-B, para determinar a observ\u00e2ncia dos ODS nas negocia\u00e7\u00f5es. Esse compromisso foi refor\u00e7ado pela Lei 15.103\/2025, que alterou a Lei 13.988\/2020 (art. 11, \u00a713\u00ba), para prever que na transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e3o considerados e perseguidos objetivos e a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento sustent\u00e1vel, devendo-se buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

A ideia da transa\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usulas de observ\u00e2ncia das normas ESG \u00e9 a de que os contribuintes podem se beneficiar dos descontos ou condi\u00e7\u00f5es de pagamento facilitadas caso se comprometam a adotar contrapartidas ambientais ou a ado\u00e7\u00e3o de condutas socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n

O compromisso da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios ESG chancela a ideia de que a transa\u00e7\u00e3o (e as discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o) n\u00e3o se limita \u00e0 fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas possui uma fun\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca e indutora de comportamentos, com a possibilidade de as empresas gerarem valor p\u00fablico. Com isso, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deixa de ser um mero instrumento de alcance da regularidade fiscal e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para atuar como indutora das pol\u00edticas p\u00fablicas de governan\u00e7a, sustentabilidade e transforma\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

As possibilidades de contrapartidas com observ\u00e2ncia da ESG nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o amplas. Para o pilar ambiental (Environmental<\/em>), \u00e9 poss\u00edvel pensar na ado\u00e7\u00e3o pelos contribuintes do compromisso de transi\u00e7\u00e3o para fontes de energia renov\u00e1vel, financiamento de projetos de saneamento ou infraestrutura ambiental em comunidades vulner\u00e1veis[2]<\/a>.<\/p>\n

A busca pelo est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas ambientalmente respons\u00e1veis na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um meio inclusive de dar efetividade ao princ\u00edpio da defesa do meio ambiente, al\u00e7ado a princ\u00edpio fundamental do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional com a Emenda Constitucional 132\/2023 (art. 145, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

No pilar social (Social)<\/em>, cl\u00e1usulas dos acordos de transa\u00e7\u00e3o podem fomentar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino para oferecer cursos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para grupos espec\u00edficos ou para prover educa\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade local. \u00c9 poss\u00edvel o est\u00edmulo \u00e0 inclus\u00e3o no mercado de trabalho com metas para a contrata\u00e7\u00e3o de egressos do sistema prisional, contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcD) e no fomento \u00e0 equidade de g\u00eanero com a ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas com o comprometimento da contrata\u00e7\u00e3o de mais mulheres, inclusive em cargos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, no pilar de governan\u00e7a (Governance<\/em>), \u00e9 poss\u00edvel condicionar a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> pelas empresas, e exigir nos acordos o monitoramento por auditoria externa independente dos compromissos assumidos, com a inclus\u00e3o de laudos peri\u00f3dicos nos processos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para garantir a efetividade da ado\u00e7\u00e3o dos pilares de ESG nos acordos de transa\u00e7\u00e3o, o desafio imediato consiste na constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos de monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, inclusive com a previs\u00e3o das san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento dos compromissos pelo contribuinte.<\/p>\n

O estabelecimento de balizas objetivas para a pactua\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da ODS faz com que a escolha do gestor esteja fundamentada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, proporcionando uma melhor gest\u00e3o do risco, com garantia simult\u00e2nea da isonomia aos contribuintes que se enquadrem na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Adicionalmente, tamb\u00e9m neutraliza os riscos de oportunismo, como o \u201cgreenwashing\u201d<\/em> fiscal[3]<\/a>, a contrata\u00e7\u00e3o de mais mulheres nos cargos de gest\u00e3o apenas durante a negocia\u00e7\u00e3o e assinatura do acordo de transa\u00e7\u00e3o, com posterior demiss\u00e3o dos quadros funcionais ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a ou o descumprimento dos compromissos assumidos nas cl\u00e1usulas do acordo.<\/p>\n

Superado esse est\u00e1gio, a integra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG consolida uma importante evolu\u00e7\u00e3o na consensualidade tribut\u00e1ria. Mais do que um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o se firma como vetor para a responsabilidade corporativa e para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de impacto social.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs. Acesso em 24 ago 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> SOUZA, Andr\u00e9 Santana. Sistema Fiscal e Tribut\u00e1rio Sustent\u00e1vel: Justi\u00e7a Fiscal, redistribui\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. In<\/a> Revista Brasileira de Estudos Jur\u00eddicos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portalunifipmoc.emnuvens.com.br\/rbej\/article\/view\/474\/430. Acesso em 18 ago. 2026<\/p>\n

[3]<\/a> Em excelente artigo publicado no Jota sobre o tema, Amanda Leite descreve o Greenwashing<\/em> fiscal como o fen\u00f4meno que ocorre quando organiza\u00e7\u00f5es adotam compromissos de apar\u00eancia sustent\u00e1vel, utilizando a linguagem da responsabilidade socioambiental como instrumento de negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem a implementa\u00e7\u00e3o efetiva de mudan\u00e7as estruturais em suas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/transacao-tributaria-como-instrumento-de-governanca-corporativa-sustentavel<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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