{"id":25650,"date":"2026-08-31T05:59:46","date_gmt":"2026-08-31T08:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/o-custo-da-promessa-da-antt\/"},"modified":"2026-08-31T05:59:46","modified_gmt":"2026-08-31T08:59:46","slug":"o-custo-da-promessa-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/31\/o-custo-da-promessa-da-antt\/","title":{"rendered":"O custo da promessa da ANTT"},"content":{"rendered":"

Os \u00f3rg\u00e3os reguladores no Brasil atuam como pontes essenciais entre o governo, agentes econ\u00f4micos e consumidores. O objetivo das ag\u00eancias \u00e9 garantir o equil\u00edbrio entre as empresas reguladas que prestam os servi\u00e7os e os direitos dos consumidores, mas quando a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 mal formulada, os benef\u00edcios para a sociedade n\u00e3o se materializam. Este \u00e9 o caso da Resolu\u00e7\u00e3o 6.033\/2023<\/a>\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>).<\/p>\n

Ap\u00f3s mais de dois anos, o marco regulat\u00f3rio apresenta uma implementa\u00e7\u00e3o marcada por atrasos, falta de clareza t\u00e9cnica e defici\u00eancias na infraestrutura para procedimentos burocr\u00e1ticos. Embora a resolu\u00e7\u00e3o tenha sido promovida como um motor de transforma\u00e7\u00e3o que traria competitividade, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor, os dados recentes da ag\u00eancia revelam o oposto: menos empresas, redu\u00e7\u00e3o de linhas, queda no faturamento e no n\u00famero de passageiros, al\u00e9m de pre\u00e7os subindo acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Com a divulga\u00e7\u00e3o do \u201cTRIIP \u2013 Dados Estat\u00edsticos 2025\u201d, publica\u00e7\u00e3o da ANTT que re\u00fane os principais indicadores do setor regulado, foram confirmadas as cr\u00edticas que o setor, entidades e \u00f3rg\u00e3os governamentais fizeram desde o in\u00edcio: a regula\u00e7\u00e3o favorece antigos operadores e restringe a entrada de concorrentes.<\/p>\n

Durante a elabora\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Minist\u00e9rio da Fazenda, dentre outros, alertaram que os crit\u00e9rios de inviabilidade econ\u00f4mica e a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de empresas poderiam prejudicar a concorr\u00eancia e limitar as op\u00e7\u00f5es dos consumidores. Os dados da ANTT hoje ratificam essas previs\u00f5es.<\/p>\n

Desde a aprova\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de empresas ativas no modelo regular interestadual caiu 42%, de 304 em 2023 para 176 em 2025, enquanto 262 linhas foram desativadas no \u00faltimo ano (m\u00e9dia de cinco por semana).<\/p>\n

Embora o novo marco regulat\u00f3rio tenha institu\u00eddo mecanismos como a Janela Extraordin\u00e1ria para ampliar o atendimento a mercados desassistidos, sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretizou, impedindo a obten\u00e7\u00e3o de resultados compat\u00edveis com os objetivos da ag\u00eancia de fomentar a expans\u00e3o do setor por meio de instrumentos regulat\u00f3rios eficazes.<\/p>\n

Esperava-se que a medida contribu\u00edsse para ampliar o n\u00famero de munic\u00edpios atendidos, aumentar a demanda de passageiros e estimular a redu\u00e7\u00e3o de tarifas. Contudo, o procedimento, originalmente previsto para 2024, sofreu sucessivos atrasos em raz\u00e3o da indisponibilidade de sistemas, revis\u00f5es administrativas e questionamentos judiciais, encontrando-se atualmente suspenso por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

As solicita\u00e7\u00f5es de mercados no \u00e2mbito da Janela Extraordin\u00e1ria apontaram que h\u00e1 forte demanda entre transportadores por oportunidades de operar novos mercados. Segundo informa\u00e7\u00f5es da ANTT, 47,2 mil mercados foram solicitados por operadores na primeira fase do procedimento, com a grande maioria consistindo em pares de cidades desatendidos.<\/p>\n

Com a paralisa\u00e7\u00e3o do processo, se refor\u00e7a o sentimento de estagna\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a entre operadores que buscam realizar novos investimentos, estabelecer novas rotas e competir em mercados onde s\u00f3 uma empresa atua, e conforme tudo isso \u00e9 adiado, o maior impactado \u00e9 o passageiro.<\/p>\n

Al\u00e9m da diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de op\u00e7\u00f5es para viajar, o pre\u00e7o m\u00e9dio das passagens aumentou at\u00e9 22% em trechos espec\u00edficos em 2025 segundo dados da ANTT, muito acima do IPCA de 4,81% no per\u00edodo.<\/p>\n

O consumidor sente isso no bolso. Entre 2023 e 2025, o setor perdeu cerca de 6,4 milh\u00f5es de passageiros transportados, de acordo com a publica\u00e7\u00e3o. Muitos podem ter migrado para o transporte irregular, usado o autom\u00f3vel ou simplesmente deixado de viajar, mas o resultado \u00e9 menor integra\u00e7\u00e3o regional e redu\u00e7\u00e3o no acesso a oportunidades de trabalho, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

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Regras claras e est\u00e1veis s\u00e3o necess\u00e1rias para inverter esse cen\u00e1rio. Com a incerteza cercando o setor, investimentos s\u00e3o adiados, opera\u00e7\u00f5es reduzidas e o usu\u00e1rio viaja menos. A competitividade \u00e9 um fator reconhecido pela ANTT como chave para a evolu\u00e7\u00e3o do setor e os Dados Estat\u00edsticos respaldam ainda mais o argumento de que as pol\u00edticas implementadas pela ag\u00eancia n\u00e3o t\u00eam em considera\u00e7\u00e3o o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A abertura prometida pela ANTT ainda pode ser concretizada, mas exige a revis\u00e3o das premissas que v\u00eam restringindo a concorr\u00eancia desde o in\u00edcio e a constru\u00e7\u00e3o de sistemas juridicamente e tecnicamente fortes. A cada dia que o impasse regulat\u00f3rio se prolonga, mais rotas somem, mais oportunidades de investimento s\u00e3o perdidas e mais passageiros deixam de usar um servi\u00e7o confi\u00e1vel e necess\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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