{"id":25649,"date":"2026-08-30T10:59:29","date_gmt":"2026-08-30T13:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/30\/julgamentos-bilionarios-justica-gratuita-e-testemunha-de-jeova-a-pauta-do-stf-para-setembro\/"},"modified":"2026-08-30T10:59:29","modified_gmt":"2026-08-30T13:59:29","slug":"julgamentos-bilionarios-justica-gratuita-e-testemunha-de-jeova-a-pauta-do-stf-para-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/30\/julgamentos-bilionarios-justica-gratuita-e-testemunha-de-jeova-a-pauta-do-stf-para-setembro\/","title":{"rendered":"Julgamentos bilion\u00e1rios, Justi\u00e7a gratuita e Testemunha de Jeov\u00e1: a pauta do STF para setembro"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), Edson Fachin<\/a>, divulgou a pauta de setembro para o plen\u00e1rio f\u00edsico. No m\u00eas anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, a presid\u00eancia deixou de fora temas que chegaram a ser marcados em agosto, mas n\u00e3o foram julgados, como a uberiza\u00e7\u00e3o e o formato das elei\u00e7\u00f5es para mandato-tamp\u00e3o de governador do Rio de Janeiro. Entretanto, a pauta traz importantes discuss\u00f5es sobre tributos, tecnologia, costumes, sa\u00fade e trabalho.<\/p>\n

O m\u00eas de setembro conta com julgamentos tribut\u00e1rios de impactos bilion\u00e1rios. J\u00e1 na primeira semana, haver\u00e1 o julgamento do Funrural<\/a>. A maioria dos ministros j\u00e1 validou a contribui\u00e7\u00e3o; no entanto, ainda falta definir a sub-roga\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produ\u00e7\u00e3o recolherem a contribui\u00e7\u00e3o em nome do produtor rural. O impacto aos cofres p\u00fablicos \u00e9 estimado em R$ 17,2 bilh\u00f5es em cinco anos em caso de perda para a Uni\u00e3o, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/strong><\/p>\n

Outro caso tribut\u00e1rio de impacto \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que discute se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS devem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>. O contribuinte alega que os valores n\u00e3o configuram receita ou faturamento, mas sim ren\u00fancia fiscal, de modo que n\u00e3o cabe a tributa\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o estima perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 16,5 bilh\u00f5es em cinco anos caso seja derrotada no recurso, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta o julgamento que discute se as reservas t\u00e9cnicas devem compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins por n\u00e3o integrarem o faturamento das entidades de previd\u00eancia privada e seguradoras. O julgamento come\u00e7ou em fevereiro, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes<\/a>. Outro assunto \u00e9 se lucros podem ser distribu\u00eddos a acionistas se elas tiverem d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/strong><\/p>\n

Na \u00e1rea de sa\u00fade, estar\u00e3o em julgamento temas como a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu crit\u00e9rios de recusa terap\u00eautica de pacientes.<\/p>\n

Ainda na esteira de normas de conselhos profissionais, o STF tamb\u00e9m prev\u00ea julgar duas a\u00e7\u00f5es sobre uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que pro\u00edbe a associa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas religiosas com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Em uma das a\u00e7\u00f5es, o PDT argumenta que h\u00e1 uma tentativa de promover a libera\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cterapias de convers\u00e3o sexual\u201d, tamb\u00e9m conhecida como \u201ccura gay\u201d, atrav\u00e9s de insemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado religioso em detrimento da t\u00e9cnica e da ci\u00eancia inerentes \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na \u00e1rea de sa\u00fade est\u00e1 previsto o julgamento sobre a possibilidade de Testemunhas de Jeov\u00e1<\/a> maiores de idade n\u00e3o se submeterem a transfus\u00f5es de sangue por motivo de convic\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Um dos mais importantes julgamentos para a sa\u00fade suplementar no STF tamb\u00e9m ser\u00e1 retomado: a discuss\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso<\/a> em contratos de plano de sa\u00fade firmados antes da vig\u00eancia da lei protetiva.<\/p>\n

Trabalhista<\/strong><\/h2>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/strong><\/p>\n

Na esfera trabalhista, um dos destaques \u00e9 a discuss\u00e3o sobre crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade de extens\u00e3o da regra a todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual e havia cinco votos para ampliar a quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 a presun\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, desde que comprovado o valor recebido. O placar foi zerado para o julgamento recome\u00e7ar em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 pautada a a\u00e7\u00e3o de um pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/a> (PGR) para uniformiza\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o do tempo de licen\u00e7a maternidade e licen\u00e7a adotante, tanto nos regimes celetistas quanto administrativos aplicados a servidoras federais, militares e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Tecnologia<\/strong><\/h2>\n

Na \u00e1rea de tecnologia, ser\u00e1 retomado o julgamento de um conjunto de a\u00e7\u00f5es que versa sobre os limites da requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de IP por autoridades p\u00fablicas a provedores.<\/p>\n

J\u00e1 votaram os relatores Cristiano Zanin<\/a> e Dias Toffoli<\/a> pela necessidade de ordens judiciais no caso do requerimento de informa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m de dados cadastrais simples, como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o. Contudo, os dois abrem exce\u00e7\u00f5es em casos que demandarem urg\u00eancia.<\/p>\n

Veja a pauta de setembro do STF completa<\/strong><\/h2>\n

2 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Funrural<\/strong>
\nADI 4395 \u2013 Discuss\u00e3o sobre a contribui\u00e7\u00e3o de produtores ao Funrural. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafigo) questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa f\u00edsica o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios de seus empregados. Todos os votos j\u00e1 foram apresentados em plen\u00e1rio virtual, mas a conclus\u00e3o foi suspensa para que o resultado seja definido em sess\u00e3o presencial. No m\u00e9rito, os ministros j\u00e1 formaram maioria, com placar 6\u00d75, para validar a contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural.<\/p>\n

No entanto, ainda falta definir a possibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o, ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produ\u00e7\u00e3o recolherem a contribui\u00e7\u00e3o em nome do produtor rural. O impacto aos cofres p\u00fablicos \u00e9 estimado em R$ 17,2 bilh\u00f5es em cinco anos em caso de perda para a Uni\u00e3o, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/p>\n

PIS e Cofins sobre reservas t\u00e9cnicas de seguradoras<\/strong>
\nRE 1479774 (Tema 1309) \u2013 O julgamento come\u00e7ou em fevereiro, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que devolveu o caso para an\u00e1lise no plen\u00e1rio presencial. \u00danico a votar, o relator, ministro Luiz Fux<\/a>, foi favor\u00e1vel aos contribuintes. Segundo Fux, as reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins por n\u00e3o integrarem o faturamento das entidades de previd\u00eancia privada e seguradoras.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\nADI 5982 \u2013 O governador de Santa Catarina questiona dispositivo da Lei Complementar 75\/1993, que trata de organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). Para ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santa Catarina tem interferido no planejamento das a\u00e7\u00f5es do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA) ao impor diretamente ao \u00f3rg\u00e3o administrativo sua agenda ambiental.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita<\/strong>
\nADC 80 \u2013 Discuss\u00e3o sobre crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita nos tribunais trabalhistas, com possibilidade de extens\u00e3o da regra a todo o Judici\u00e1rio.
\nO caso come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual e havia cinco votos para ampliar a quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 a presun\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita, desde que comprovado o valor recebido. O placar foi zerado para o julgamento recome\u00e7ar em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Imunidade tribut\u00e1ria na transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis<\/strong>
\nRE 1495108 \u2013 STF avalia se a imunidade tribut\u00e1ria do ITBI<\/a> na transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, prevista no artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se aplica quando a principal atividade da empresa \u00e9 a compra e venda ou a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/p>\n

3 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Sess\u00e3o composta por processos remanescentes<\/p>\n

9 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Ordens judiciais para requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para provedores de internet<\/strong>
\nADC 91 \u2013 discuss\u00e3o sobre trecho do Marco Civil da Internet<\/a> que fixa regras para acesso a dados de IP de usu\u00e1rios sem a necessidade de ordem judicial. O caso ser\u00e1 reiniciado ap\u00f3s destaque em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

Havia um voto para validar o compartilhamento direto das informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justi\u00e7a, e outro voto entendendo que essa medida s\u00f3 pode ser adotada se houver autoriza\u00e7\u00e3o em lei.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint) pede a validade do dispositivo que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

ADI 5059 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona trecho da Lei 12.830\/2013 (que trata da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia), que d\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia atribui\u00e7\u00e3o para requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos, no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

ADI 5073 \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona a Lei 12.830\/2013, que atribui ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o discute se a previs\u00e3o legal respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Os ministros do STF come\u00e7aram a votar as a\u00e7\u00f5es no dia 27 de agosto. J\u00e1 votaram os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli pela necessidade de ordens judiciais no caso do requerimento de informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m de dados cadastrais simples, como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o. Contudo, os dois abriram exce\u00e7\u00f5es em casos que demandarem urg\u00eancia.<\/p>\n

Cargos em comiss\u00e3o no Amazonas<\/strong>
\nADI 7512 \u2013 Questiona a constitucionalidade da lei amazonense 3.147\/2007, que estabelece um percentual de apenas 10% dos cargos em comiss\u00e3o para servidores de carreira.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong>
\nRE 835818 (Tema 843) \u2013 A a\u00e7\u00e3o discute se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS devem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O contribuinte alega que os valores n\u00e3o configuram receita ou faturamento, mas sim ren\u00fancia fiscal, de modo que n\u00e3o cabe a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Uni\u00e3o estima perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 16,5 bilh\u00f5es em cinco anos caso seja derrotada no recurso, segundo o PLDO 2025.<\/p>\n

O julgamento trata da incid\u00eancia de PIS e da COFINS sobre valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n

Possibilidade de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios distribu\u00edrem lucros a acionistas<\/strong>
\nADI 5161 \u2013 discute a possibilidade de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, s\u00f3cios e outros membros.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 retomado no plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s an\u00e1lise em sess\u00e3o virtual n\u00e3o ter chegado a uma maioria clara. H\u00e1 tr\u00eas correntes de tese diferentes, cada uma com proposta de requisitos espec\u00edficos para o assunto.<\/p>\n

Apesar das diverg\u00eancias, todas as propostas foram no sentido de validar a norma que prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de multa de 50% do valor distribu\u00eddo para as devedoras, observado o limite m\u00e1ximo de 50% do d\u00e9bito.<\/p>\n

10 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Sess\u00e3o composta por processos remanescentes<\/p>\n

16 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Unifica\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade e adotante<\/strong>
\nADI 7495 \u2013 Pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para uniformiza\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o do tempo de licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-adotante, tanto nos regimes celetistas quanto administrativos aplicados a servidores federais, militares e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Estatuto do Idoso em planos de sa\u00fade<\/strong>
\nADC 90 e RE 630852 \u2013 Os ministros discutem a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso em contratos de plano de sa\u00fade firmados antes da vig\u00eancia do estatuto. O caso \u00e9 um dos mais importantes para a sa\u00fade suplementar na Corte.<\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas correntes de posicionamentos: quatro votos s\u00e3o a favor das operadoras (pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores a 2003); um voto a favor dos benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade; e outro voto entendendo que o Estatuto do Idoso pode ser aplicado aos contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, desde que tenham sido renovados ap\u00f3s sua entrada em vigor. H\u00e1 propostas apresentadas para modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Redefini\u00e7\u00e3o de limites de Parque Estadual<\/strong>
\nADI 5385 \u2013 A PGR questiona dispositivos da Lei 14.661\/2009, de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n

17 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Sess\u00e3o composta por processos remanescentes<\/p>\n

23 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Custas judiciais<\/strong>
\nADI 7935 \u2013 A Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> (OAB) questiona normas do Esp\u00edrito Santo que elevaram o piso e o teto das custas judiciais no estado. Segundo a entidade, os novos valores seriam desproporcionais e poderiam ultrapassar os R$ 493 mil.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o do MP<\/strong>
\nADPF 557 \u2013 recurso da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Assemp) contra decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) que rejeitou analisar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A entidade pedia a anula\u00e7\u00e3o da liminar concedida no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que, ao vincular a remunera\u00e7\u00e3o dos membros dos MPs estaduais ao subs\u00eddio do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, teria retirado dos estados a \u201cprerrogativa de auto-organiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o de procurador municipal<\/strong>
\nARE 1490466 \u2013 embargos de declara\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o do STF que estabeleceu que o prefeito de Londrina (PR) tem compet\u00eancia para definir a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria dos procuradores municipais, mas n\u00e3o para alterar o teto constitucionalmente previsto, vedada a fixa\u00e7\u00e3o de subteto diverso por legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Reajuste a empregados de autarquias<\/strong>
\nADPF 1218 \u2013 O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas<\/a> (Republicanos), pede ao STF para barrar os efeitos de decis\u00f5es judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2\u00aa (TRT2) e 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT15) e do Tribunal Superior do Trabalho<\/a> (TST) que estenderam o reajuste fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de S\u00e3o Paulo (Cruesp) aos empregados p\u00fablicos de outras autarquias estaduais n\u00e3o contempladas pela pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, sem a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica.<\/p>\n

24 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Limites a incentivo fiscal para sa\u00edda de bem industrializado<\/strong>
\nADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 \u2013 Governadores de Rond\u00f4nia, Roraima, Acre e Amap\u00e1 questionam os dispositivos de decreto de S\u00e3o Paulo que limitam a vig\u00eancia de incentivo fiscal para a sa\u00edda de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC). O placar em sess\u00e3o virtual era de 4\u00d71 para declarar inconstitucional parte do decreto, mas os votos foram zerados ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Luiz Fux.<\/p>\n

30 de setembro<\/strong><\/h2>\n

Direito de testemunhas de Jeov\u00e1 n\u00e3o receber transfus\u00e3o de sangue<\/strong>
\nADPF 618 \u2013 PGR pede garantia \u00e0s Testemunhas de Jeov\u00e1 maiores de idade e capazes o direito de n\u00e3o se submeterem a transfus\u00f5es de sangue por motivo de convic\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Regra do CFM para recusa terap\u00eautica<\/strong>
\nADPF 642 \u2013 PSOL questiona resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece crit\u00e9rios para que o paciente exer\u00e7a seu direito de recusa terap\u00eautica.<\/p>\n

Regra do CFP contra associar pr\u00e1tica religiosa com a profiss\u00e3o<\/strong>
\nADIs 7426 e 7462 \u2013 discute a constitucionalidade de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que pro\u00edbe a associa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas religiosas com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O debate no processo versa tamb\u00e9m sobre a \u201ccura gay\u201d e a LGBTfobia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou a pauta de setembro para o plen\u00e1rio f\u00edsico. No m\u00eas anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, a presid\u00eancia deixou de fora temas que chegaram a ser marcados em agosto, mas n\u00e3o foram julgados, como a uberiza\u00e7\u00e3o e o formato das elei\u00e7\u00f5es para mandato-tamp\u00e3o de governador do Rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}