{"id":25646,"date":"2026-08-30T06:08:26","date_gmt":"2026-08-30T09:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/30\/servico-risco-e-regulacao-no-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2026-08-30T06:08:26","modified_gmt":"2026-08-30T09:08:26","slug":"servico-risco-e-regulacao-no-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/30\/servico-risco-e-regulacao-no-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7o, risco e regula\u00e7\u00e3o no Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (MCI<\/a>) entrou em nova etapa. Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reformular, no julgamento dos Temas 987<\/a> e 533<\/a>, o regime de responsabilidade dos provedores por conte\u00fados de terceiros, os Decretos 12.975<\/a> e 12.976<\/a>, editados em maio de 2026, complementam o regime com obriga\u00e7\u00f5es relacionadas, entre outros temas, ao dever de cuidado, \u00e0 gest\u00e3o de riscos sist\u00eamicos, a mecanismos de den\u00fancia, \u00e0 indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e \u00e0 publicidade digital.<\/p>\n

Parte relevante da implementa\u00e7\u00e3o desse novo modelo caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>). Uma das principais quest\u00f5es regulat\u00f3rias emergentes \u00e9 como aplicar um mesmo conjunto de deveres a servi\u00e7os muito diferentes entre si.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tecnologia, solu\u00e7\u00e3o corporativa que acompanha todas as movimenta\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e legislativas que impactam o setor<\/span><\/a><\/p>\n

A pr\u00f3pria ag\u00eancia colocou o problema na Tomada de Subs\u00eddios sobre o Marco Civil da Internet<\/a>, encerrada em 17 de agosto, ao perguntar como as obriga\u00e7\u00f5es devem ser moduladas em raz\u00e3o do porte econ\u00f4mico, do n\u00edvel de risco do servi\u00e7o e de situa\u00e7\u00f5es lim\u00edtrofes.<\/p>\n

A pergunta \u00e9 particularmente relevante porque \u201caplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do MCI, abrangem um universo muito amplo: redes sociais, plataformas de v\u00eddeo, servi\u00e7os de streaming, mecanismos de busca, servi\u00e7os de mensageria e in\u00fameras outras aplica\u00e7\u00f5es com diferentes capacidades de criar, amplificar ou mitigar os riscos regulados.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode olhar apenas para quem \u00e9 o provedor, mas tamb\u00e9m para qual servi\u00e7o \u00e9 prestado, como ele funciona e qual rela\u00e7\u00e3o existe entre suas caracter\u00edsticas e a obriga\u00e7\u00e3o que se pretende aplicar.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Decreto j\u00e1 parte dessa diferencia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os arts. 16-O e 16-P do Decreto 12.975 oferecem dois instrumentos para lidar com essa heterogeneidade.<\/p>\n

O art. 16-O afasta a aplica\u00e7\u00e3o de deveres do Decreto para servi\u00e7os espec\u00edficos: e-mail, comunica\u00e7\u00f5es interpessoais em mensageria instant\u00e2nea \u2013 resguardado o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es \u2013 e certas formas de comunica\u00e7\u00e3o audiovisual em grupos restritos. A l\u00f3gica \u00e9 reconhecer que os riscos associados \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em ambientes abertos n\u00e3o se apresentam da mesma forma em comunica\u00e7\u00f5es privadas ou grupos restritos.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 16-P trata de um problema diferente. Para os servi\u00e7os n\u00e3o excetuados das obriga\u00e7\u00f5es, a autoridade poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios diferenciados para seu cumprimento, levando em considera\u00e7\u00e3o o porte econ\u00f4mico, o n\u00edvel de interfer\u00eancia na circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiros, o estado da t\u00e9cnica e o risco envolvido no servi\u00e7o, com aten\u00e7\u00e3o especial aos pequenos provedores.<\/p>\n

Surgem, aqui, duas perguntas diferentes: (i) se determinado dever deve incidir sobre o servi\u00e7o e (ii) em caso positivo, como esse dever deve ser cumprido diante das caracter\u00edsticas concretas daquele servi\u00e7o.<\/p>\n

Essa segunda dimens\u00e3o \u00e9 particularmente importante. Entre aplicar uma obriga\u00e7\u00e3o de forma id\u00eantica a todos os provedores e simplesmente afast\u00e1-la por completo existe um espa\u00e7o consider\u00e1vel para modula\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

O risco depende do servi\u00e7o \u2013 e tamb\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A refer\u00eancia do art. 16-P ao \u201crisco envolvido no servi\u00e7o\u201d pode ser especialmente \u00fatil para preencher esse espa\u00e7o, desde que n\u00e3o seja tratado como uma caracter\u00edstica abstrata ou permanente do provedor. A classifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os como de \u201cmaior\u201d ou \u201cmenor\u201d risco n\u00e3o produz os efeitos desejados se n\u00e3o for esclarecido qual risco a obriga\u00e7\u00e3o pretende endere\u00e7ar e para qual finalidade regulat\u00f3ria. O mesmo servi\u00e7o pode apresentar relev\u00e2ncia muito diferente dependendo da obriga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo examinada.<\/p>\n

Uma obriga\u00e7\u00e3o destinada a prevenir a circula\u00e7\u00e3o massiva de determinados conte\u00fados, por exemplo, responde a uma din\u00e2mica pr\u00f3pria. Para avali\u00e1-la, podem ser relevantes caracter\u00edsticas como a possibilidade de difus\u00e3o p\u00fablica, a exist\u00eancia de mecanismos de recomenda\u00e7\u00e3o ou impulsionamento e a capacidade do servi\u00e7o de ampliar o alcance de publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 publicidade digital, os elementos relevantes s\u00e3o outros: se o servi\u00e7o comercializa an\u00fancios sem curadoria pr\u00e9via, se h\u00e1 publicidade comportamental, se permite impulsionamento, quais agentes participam dessa cadeia e qual controle o provedor exerce sobre sua exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para deveres de transpar\u00eancia, canais de den\u00fancia ou procedimentos de notifica\u00e7\u00e3o. Em cada caso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar primeiro qual problema regulat\u00f3rio a obriga\u00e7\u00e3o procura enfrentar e, a partir da\u00ed, verificar quais caracter\u00edsticas do servi\u00e7o efetivamente criam, aumentam ou permitem mitigar esse problema.<\/p>\n

Essa leitura encontra respaldo no pr\u00f3prio Decreto. O art. 16-B relaciona a avalia\u00e7\u00e3o da falha sist\u00eamica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o, considerando o estado da t\u00e9cnica e o tipo de servi\u00e7o oferecido. O art. 16-C, por sua vez, determina a identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos criados ou potencializados pelas atividades espec\u00edficas dos provedores.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma l\u00f3gica funcional para compreender o que aquela aplica\u00e7\u00e3o faz e como o seu funcionamento se relaciona com o risco que determinada regra pretende reduzir.<\/p>\n

Casos lim\u00edtrofes n\u00e3o precisam virar novas categorias<\/h2>\n

Essa abordagem tamb\u00e9m pode ajudar a ANPD a lidar com os \u201ccasos lim\u00edtrofes\u201d mencionados na Tomada de Subs\u00eddios. Isso \u00e9 especialmente relevante pois servi\u00e7os digitais, por sua natureza, raramente correspondem a categorias estanques. Uma mesma aplica\u00e7\u00e3o pode reunir comunica\u00e7\u00e3o privada, publica\u00e7\u00e3o em ambientes abertos, recomenda\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, conte\u00fado editorial, funcionalidades sociais e ferramentas de publicidade. Al\u00e9m disso, novos modelos de servi\u00e7o surgem mais rapidamente do que categorias regulat\u00f3rias podem ser atualizadas.<\/p>\n

Para acomodar a complexidade dos servi\u00e7os digitais, a resposta regulat\u00f3ria n\u00e3o precisa ser a cria\u00e7\u00e3o de uma exce\u00e7\u00e3o ou de uma classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada combina\u00e7\u00e3o poss\u00edvel de funcionalidades. Antes disso, deve-se questionar se a caracter\u00edstica que diferencia o servi\u00e7o altera materialmente o risco que justifica determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por exemplo, se uma funcionalidade permite que conte\u00fados de terceiros sejam difundidos publicamente para grandes audi\u00eancias, essa caracter\u00edstica pode ser relevante para deveres destinados a enfrentar riscos de dissemina\u00e7\u00e3o (por exemplo, obriga\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o e os relat\u00f3rios dela decorrentes). Se o servi\u00e7o apenas disponibiliza conte\u00fado previamente curado e n\u00e3o oferece mecanismos de publica\u00e7\u00e3o ou amplifica\u00e7\u00e3o por usu\u00e1rios, essa mesma l\u00f3gica pode ter pouca ou nenhuma rela\u00e7\u00e3o com seu funcionamento.<\/p>\n

Essa an\u00e1lise evita dois extremos: de um lado, presumir que todos os servi\u00e7os abrangidos pelo conceito de aplica\u00e7\u00e3o de internet produzem os mesmos riscos; de outro, criar um regime excessivamente fragmentado, baseado em uma lista crescente de exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Modular tamb\u00e9m significa admitir formas diferentes de cumprimento<\/h2>\n

H\u00e1 ainda uma dimens\u00e3o importante da proporcionalidade que n\u00e3o se limita \u00e0 incid\u00eancia das regras. O art. 16-P autoriza expressamente a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Isso permite que a regulamenta\u00e7\u00e3o preserve objetivos comuns sem necessariamente impor a todos os servi\u00e7os a mesma arquitetura operacional, os mesmos procedimentos ou o mesmo grau de complexidade.<\/p>\n

Uma obriga\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de riscos, por exemplo, pode exigir estruturas muito diferentes de uma plataforma que distribui conte\u00fado p\u00fablico para milh\u00f5es de usu\u00e1rios e de um servi\u00e7o cuja capacidade de dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiros \u00e9 reduzida. O mesmo pode ocorrer com as demais obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o tem uma vantagem importante. Uma regulamenta\u00e7\u00e3o excessivamente uniforme pode exigir estruturas pouco relacionadas aos riscos efetivamente presentes em determinado contexto. No extremo oposto, criar sucessivas exce\u00e7\u00f5es para cada modelo de servi\u00e7o pode fragmentar o regime e torn\u00e1-lo rapidamente obsoleto.<\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o oferece um caminho intermedi\u00e1rio: manter regras e objetivos comuns, mas permitir que sua implementa\u00e7\u00e3o seja adequada \u00e0s caracter\u00edsticas relevantes de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet (MCI) entrou em nova etapa. Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) reformular, no julgamento dos Temas 987 e 533, o regime de responsabilidade dos provedores por conte\u00fados de terceiros, os Decretos 12.975 e 12.976, editados em maio de 2026, complementam o regime com obriga\u00e7\u00f5es relacionadas, entre outros temas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25646\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}