{"id":25641,"date":"2026-08-29T08:01:51","date_gmt":"2026-08-29T11:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/29\/destaque-do-relator-zera-placar-no-stf-sobre-tributacao-do-lucro-de-controladas-no-exterior\/"},"modified":"2026-08-29T08:01:51","modified_gmt":"2026-08-29T11:01:51","slug":"destaque-do-relator-zera-placar-no-stf-sobre-tributacao-do-lucro-de-controladas-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/29\/destaque-do-relator-zera-placar-no-stf-sobre-tributacao-do-lucro-de-controladas-no-exterior\/","title":{"rendered":"Destaque do relator zera placar no STF sobre tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas no exterior"},"content":{"rendered":"

O ministro relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> pediu destaque e levar\u00e1 ao plen\u00e1rio f\u00edsico o julgamento sobre a incid\u00eancia de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a>, no Brasil, sobre o lucro de\u00a0controladas<\/span>\u00a0e coligadas no\u00a0exterior<\/span>. Com isso, o placar de at\u00e9 ent\u00e3o seis votos desfavor\u00e1veis aos contribuintes ser\u00e1 zerado. N\u00e3o h\u00e1 data para o novo julgamento, que depender\u00e1 da indica\u00e7\u00e3o do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para ser pautado.<\/p>\n

O caso estava na pauta do plen\u00e1rio virtual da Corte at\u00e9 esta sexta-feira (28\/8) e somava tr\u00eas propostas de tese. Faltava somente o voto de Fachin.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 28\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Antes do pedido de destaque, vencia a corrente puxada pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>. Ele entende que a\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0\u00e9 constitucional, considerando que os lucros pertencem \u00e0 companhia nacional e que a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais, porque eles n\u00e3o se aplicariam ao caso espec\u00edfico, j\u00e1 que os tributos s\u00e3o cobrados sobre a renda da empresa brasileira e n\u00e3o da subsidi\u00e1ria estrangeira.<\/p>\n

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Nunes Marques<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a> e C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>.<\/p>\n

Contra a incid\u00eancia<\/h2>\n

O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, proferiu voto afastando a\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>, sendo seguido pelo ministro Luiz Fux. Para eles, afastar os efeitos previstos no artigo 7\u00ba do modelo de conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) pode frustrar os contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es a partir da legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o sobre ela vigentes.<\/p>\n

O dispositivo prev\u00ea que o residente de um pa\u00eds que mant\u00e9m estabelecimento no\u00a0exterior<\/span>\u00a0est\u00e1 sujeito \u00e0\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que se encontra.<\/p>\n

Em diverg\u00eancia, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m votou contra a incid\u00eancia dos tributos por entender que os acordos internacionais contra a dupla\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0se sobrep\u00f5em \u00e0s leis internas. Contudo, defendeu a validade da incid\u00eancia sobre a controlada localizada nas Bermudas, por n\u00e3o ter tratados do tipo.<\/p>\n

Para a tributarista Renata Emery, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, o destaque d\u00e1 \u00e0s partes a oportunidade de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral e ganham tempo para tentar convencer os ministros a mudar de voto. \u201cPara que o caso tenha um resultado diferente, ao menos um dos ministros que votou com a Fazenda precisa mudar de posi\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio mant\u00e9m-se a maioria formada no sentido de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba do tratado contra dupla\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d, afirmou.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia do caso<\/h2>\n

O processo envolve a Vale, que tentava afastar a incid\u00eancia dos tributos sobre o resultado de coligadas e\u00a0controladas<\/span>\u00a0da empresa na B\u00e9lgica, na Dinamarca e em Luxemburgo, pa\u00edses com os quais o Brasil tem acordos para evitar a dupla\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

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Embora n\u00e3o tramite na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, o tema \u00e9 acompanhado de perto pelo governo devido ao relevante precedente a ser formado a partir do julgamento. A Receita calcula um risco fiscal de R$ 22 bilh\u00f5es em caso de derrota, de acordo com dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026. O PLDO de 2027 n\u00e3o especificou os valores estimados de perda.<\/p>\n

Fontes pr\u00f3ximas ao tema, por\u00e9m, estimam que o impacto possa ser maior. Isso porque um resultado favor\u00e1vel \u00e0 Vale, a depender da reda\u00e7\u00e3o, pode abrir espa\u00e7o para que a companhia tente recuperar cerca de R$ 32 bilh\u00f5es relacionados \u00e0 tese que foram parcelados pela empresa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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