{"id":25626,"date":"2026-08-28T16:03:12","date_gmt":"2026-08-28T19:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/zanin-e-toffoli-votam-para-que-ordem-judicial-seja-regra-na-requisicao-de-dados-de-ip\/"},"modified":"2026-08-28T16:03:12","modified_gmt":"2026-08-28T19:03:12","slug":"zanin-e-toffoli-votam-para-que-ordem-judicial-seja-regra-na-requisicao-de-dados-de-ip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/zanin-e-toffoli-votam-para-que-ordem-judicial-seja-regra-na-requisicao-de-dados-de-ip\/","title":{"rendered":"Zanin e Toffoli votam para que ordem judicial seja regra na requisi\u00e7\u00e3o de dados de IP"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) come\u00e7aram a votar na sess\u00e3o desta quinta-feira (27\/8) um conjunto de a\u00e7\u00f5es sobre os limites da requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais de IP por autoridades p\u00fablicas a provedores. Os relatores Cristiano Zanin<\/a> e Dias Toffoli<\/a> votaram pela necessidade de ordens judiciais no caso do requerimento de informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m de dados cadastrais simples, como nome, endere\u00e7o e filia\u00e7\u00e3o. Contudo, os dois abriram exce\u00e7\u00f5es em casos que demandarem urg\u00eancia.<\/p>\n

No fim da sess\u00e3o, o presidente do STF, Edson Fachin, informou que ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para a continuidade do julgamento, que prossegue com os votos dos demais ministros.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o (ADC 91), sob a relatoria de Zanin, foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint). A entidade pede que a Corte reconhe\u00e7a a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Pela lei, s\u00f3 as informa\u00e7\u00f5es mais simples (dados cadastrais) podem ser requisitadas diretamente pela pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o, como a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o da pessoa. O acesso a dados de tr\u00e1fego ou conex\u00e3o (como o IP, que permite identificar o usu\u00e1rio) e a dados de conte\u00fado (comunica\u00e7\u00f5es privadas) \u00e9 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O ministro Zanin votou a favor dos dispositivos do Marco Civil da Internet que condicionam o compartilhamento de dados \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e determinam que apenas dados cadastrais podem ser requisitados diretamente pela Pol\u00edcia e pelo MP.<\/p>\n

Contudo, o magistrado ponderou que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de urg\u00eancia, ser\u00e1 permitido que a autoridade policial ou o MP requisitem diretamente o compartilhamento de dados cadastrais associados a dados de tr\u00e1fego para a identifica\u00e7\u00e3o imediata do usu\u00e1rio. Mas, nesses casos, o ato dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial posterior.<\/p>\n

Em seu voto, Zanin cita que a ordem judicial imediata pode ser suprimida, por exemplo, para localizar uma pessoa sequestrada, evitar um ataque terrorista iminente ou impedir a consuma\u00e7\u00e3o de um crime cibern\u00e9tico que esteja acontecendo naquele momento.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m atribuiu efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o, ressalvados os pedidos formulados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es de Toffoli<\/h2>\n

As outras duas a\u00e7\u00f5es em julgamento est\u00e3o sob o comando de Dias Toffoli. Elas n\u00e3o questionam o Marco Civil da Internet, mas trechos da Lei 12.830\/2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia e a possibilidade de compartilhamento de dados.<\/p>\n

Na ADI 5059, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona trecho que d\u00e1 ao delegado atribui\u00e7\u00e3o para requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal sem fazer refer\u00eancia \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

J\u00e1 a ADI 5073, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), questiona se a previs\u00e3o legal sobre os delegados respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal, inclusive no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia exclusiva de requisitar documentos e dados.<\/p>\n

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No voto de Toffoli, ele se ateve \u00e0s quest\u00f5es de compartilhamento de dados, uma vez que os outros temas j\u00e1 foram tratados em a\u00e7\u00f5es da Corte.<\/p>\n

O magistrado delimitou que o delegado pode acessar apenas dados cadastrais (nome completo, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o) do titular da linha ou terminal (fixo ou m\u00f3vel); para o restante, \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Contudo, Toffoli tamb\u00e9m abre exce\u00e7\u00f5es no caso de dados pertinentes \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o para reprimir crimes contra a liberdade pessoal e tr\u00e1fico de pessoas. O ministro tamb\u00e9m autoriza interven\u00e7\u00e3o do MP e da pol\u00edcia, sob o crivo do juiz de garantias, nos casos em que a defesa tiver suspeitas sobre a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tese<\/h2>\n

Veja a \u00edntegra da tese proposta por Zanin:<\/p>\n

1. \u00c9 constitucional o art. 10, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), que condiciona o compartilhamento, por provedores, de dados de tr\u00e1fego \u2013 de forma aut\u00f4noma ou associados a outros dados pessoais \u2013 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Consequentemente, a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio mediante a correla\u00e7\u00e3o, pelo provedor, entre os dados cadastrais e os registros de conex\u00e3o ou de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n

2. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, caracterizadas pelo perigo iminente para bens jur\u00eddicos de alto valor e que configurem estado de necessidade, \u00e9 permitido que a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitem diretamente o compartilhamento de dados cadastrais associados a dados de tr\u00e1fego para a identifica\u00e7\u00e3o imediata do usu\u00e1rio. Nesses casos, o ato dever\u00e1 ser documentado e submetido a posterior aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

3. Atribuem-se efeitos prospectivos \u00e0 presente decis\u00e3o, ressalvados os pedidos formulados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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