{"id":25604,"date":"2026-08-28T05:59:25","date_gmt":"2026-08-28T08:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/a-tributacao-dos-creditos-de-carbono\/"},"modified":"2026-08-28T05:59:25","modified_gmt":"2026-08-28T08:59:25","slug":"a-tributacao-dos-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/a-tributacao-dos-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"A tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono"},"content":{"rendered":"

A articula\u00e7\u00e3o entre a reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo e o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE<\/a>) \u00e9 uma das discuss\u00f5es mais complexas no cen\u00e1rio jur\u00eddico-econ\u00f4mico atual. Embora concebidos sob prop\u00f3sitos distintos, o novo modelo tribut\u00e1rio repercute diretamente na negocia\u00e7\u00e3o de ativos de carbono.<\/p>\n

O ponto central do debate reside na incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) sobre tais transa\u00e7\u00f5es, gerando indefini\u00e7\u00f5es que demandam esclarecimento urgente para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos agentes de mercado.<\/p>\n

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O regime de tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono<\/a> no Brasil assenta-se sobre dois marcos normativos sobrepostos: a Lei <\/a>15.042\/2024<\/a>, que regula o SBCE e disciplina a tributa\u00e7\u00e3o dos ativos criados\u00a0\u2013 Cota Brasileira de Emiss\u00e3o (CBE) e Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE), o Cr\u00e9dito de Carbono; e a reforma tribut\u00e1ria do consumo (Emenda Constitucional <\/a>132\/2023<\/a> e Lei Complementar <\/a>214\/2025<\/a>).<\/p>\n

Na tributa\u00e7\u00e3o da renda, n\u00e3o h\u00e1 conflitos, uma vez que a Lei 15.042\/2024 determina que o ganho na aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e ativos do sistema nacional seja tributado pelo IRPJ e pela CSLL de acordo com o regime do contribuinte (seja como ganho l\u00edquido ou de capital; Art. 17, incisos II, III e \u00a75\u00ba). Como a reforma tribut\u00e1ria foca estritamente no consumo, essas regras foram integralmente preservadas. Ademais, a convers\u00e3o de cr\u00e9dito de carbono em ativo sob a forma CRVE n\u00e3o representa fato gerador de impostos (Art. 17, \u00a74\u00ba), e a lei pro\u00edbe expressamente a tributa\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es em si das atividades reguladas (Art. 22).<\/p>\n

No tocante aos antigos tributos sobre o faturamento, a Lei 15.042\/2024 (Art. 19) havia afastado a incid\u00eancia do PIS e da Cofins<\/a> sobre as receitas de aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. Contudo, com a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de consumo, essa desonera\u00e7\u00e3o perde o objeto pr\u00e1tico em 1\u00ba de janeiro de 2027, quando o PIS e a Cofins ser\u00e3o integralmente extintos e substitu\u00eddos pela CBS. A perda de relev\u00e2ncia pr\u00e1tica do benef\u00edcio anterior reflete apenas a extin\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es originais, ilustrando a transi\u00e7\u00e3o temporal e a articula\u00e7\u00e3o entre as normas.<\/p>\n

A pol\u00eamica central do tema se concentra na cobran\u00e7a dos novos impostos sobre o consumo, IBS e CBS (Art. 156-A e Art. 195, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132 de 2023). Esses novos tributos possuem base de incid\u00eancia extremamente ampla, alcan\u00e7ando opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Entretanto, a incid\u00eancia tribut\u00e1ria nesses ativos varia conforme o ambiente em que eles foram negociados. Se as transa\u00e7\u00f5es ocorrerem no mercado financeiro e de capitais, o entendimento \u00e9 claro, pois a Lei 15.042\/2024 qualifica os cr\u00e9ditos de carbono nesse ambiente como valores mobili\u00e1rios (Art. 14), e por sua vez, a LC 214\/2025 excluiu expressamente da incid\u00eancia dos novos tributos as opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios (Art. 6\u00ba, inc. VII). H\u00e1, portanto, uma n\u00e3o incid\u00eancia para as opera\u00e7\u00f5es efetuadas sob a \u00e9gide do mercado de capitais.<\/p>\n

No entanto, essa exclus\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 absoluta e comporta ressalvas trazidas pela pr\u00f3pria LC 214\/2025. A primeira diz respeito ao regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros (Art. 6\u00ba, inc. VII, c\/c Art. 182, inc. III). Deve-se distinguir a aliena\u00e7\u00e3o do ativo em si (alcan\u00e7ada pela n\u00e3o incid\u00eancia) das atividades de intermedia\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia e corretagem prestadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, as quais permanecem tributadas pelo regime pr\u00f3prio de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n

A outra ressalva \u00e9 a regra antissimula\u00e7\u00e3o (Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba), que estabelece a preval\u00eancia da subst\u00e2ncia sobre a forma, em que incidem o IBS e a CBS sempre que o conjunto de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos constituir, na ess\u00eancia, opera\u00e7\u00e3o onerosa com bem ou servi\u00e7o, impedindo que aliena\u00e7\u00f5es comuns simulem opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios para obter blindagem fiscal.<\/p>\n

Ademais, a qualifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de carbono como valor mobili\u00e1rio \u00e9 estritamente condicionada ao ambiente de negocia\u00e7\u00e3o (Art. 14 da Lei 15.042\/2024). Caso ocorra coloca\u00e7\u00e3o privada fora do mercado financeiro e de capitais, os ativos perdem essa natureza, e sem o status de valor mobili\u00e1rio, afastando-se a salvaguarda de n\u00e3o incid\u00eancia do Art. 6\u00ba, inciso VII, da LC 214\/2025, tornando a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es plenamente poss\u00edvel.<\/p>\n

Afastada a blindagem do mercado de capitais, incide a regra geral de consumo sobre bens imateriais e direitos (Art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o e Art. 4\u00ba da LC 214\/2025). No caso de cr\u00e9ditos florestais de preserva\u00e7\u00e3o ou reflorestamento (exceto os oriundos de programas jurisdicionais), a Lei 15.042\/2024 os qualifica como frutos civis (Art. 2\u00ba, inc. VII, e Art. 53, que alterou o Art. 3\u00ba, inciso XXVII, do C\u00f3digo Florestal<\/a>).<\/p>\n

Esse enquadramento conceitual como direito ou bem imaterial coloca a aliena\u00e7\u00e3o privada de cr\u00e9ditos de carbono no campo de incid\u00eancia do IBS e da CBS sob uma \u00f3tica estritamente literal (Art. 4\u00ba da LC 214\/2025). Como a LC 214\/2025 n\u00e3o trouxe qualquer previs\u00e3o quanto a uma n\u00e3o incid\u00eancia espec\u00edfica para transa\u00e7\u00f5es privadas desse ativo, abre-se espa\u00e7o para a onera\u00e7\u00e3o fiscal das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante disso, a defesa do meio ambiente (Art. 145, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela EC 132 de 2023) \u00e9 frequentemente invocada por debatedores do tema para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre as transa\u00e7\u00f5es privadas de carbono. Contudo, essa premissa colide com a neutralidade tribut\u00e1ria prevista no Art. 156-A, \u00a71\u00ba, e Art. 195, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda distin\u00e7\u00f5es fiscais para evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 importante ressaltar que esses vetores constitucionais atuam como diretrizes interpretativas, mas n\u00e3o geram n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o contemplou al\u00edquotas zeradas ou regimes favorecidos para as opera\u00e7\u00f5es privadas com cr\u00e9ditos de carbono, gerando um debate assim\u00e9trico. De um lado, defende-se a cobran\u00e7a via neutralidade e literalidade da lei, de outro, pleiteia-se a desonera\u00e7\u00e3o fundamentada na coer\u00eancia sist\u00eamica e na prote\u00e7\u00e3o ambiental, gerando uma disputa que exigir\u00e1 pacifica\u00e7\u00e3o futura por via legislativa ou judicial.<\/p>\n

Sobre o tema, conforme sustentei em minha obra Mercado de Carbono Brasileiro: Tratamento Tribut\u00e1rio dos Cr\u00e9ditos de Carbono e Ativos do SBCE \u00e0 luz da Lei 15.042\/2024, a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de carbono revela-se dogmaticamente incoerente por duas raz\u00f5es essenciais. Isso porque o novo Sistema Tribut\u00e1rio adotou um car\u00e1ter defensor do meio ambiente, e, al\u00e9m disso, o instrumento foi concebido para corrigir uma externalidade negativa, as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Nesse cen\u00e1rio, tributar o pr\u00f3prio mecanismo indutor da sustentabilidade neutraliza sua efic\u00e1cia econ\u00f4mica e contraria frontalmente os compromissos internacionais de descarboniza\u00e7\u00e3o assumidos pelo pa\u00eds.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Entendimento semelhante foi recentemente externado pela 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>), que reduziu as al\u00edquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) no \u00e2mbito do RenovaBio<\/a> para uma usina de biocombust\u00edveis. O tribunal fundamentou sua decis\u00e3o na flagrante incoer\u00eancia de submeter um ativo indutor de benef\u00edcios ecol\u00f3gicos ao tratamento tribut\u00e1rio comum, o que acabaria por esvaziar a efic\u00e1cia das pol\u00edticas p\u00fablicas de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e comprometer o alcance das metas clim\u00e1ticas do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A articula\u00e7\u00e3o entre a reforma tribut\u00e1ria do consumo e o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) \u00e9 uma das discuss\u00f5es mais complexas no cen\u00e1rio jur\u00eddico-econ\u00f4mico atual. Embora concebidos sob prop\u00f3sitos distintos, o novo modelo tribut\u00e1rio repercute diretamente na negocia\u00e7\u00e3o de ativos de carbono. O ponto central do debate reside […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25604"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25604"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25604\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}