JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nO SICX prev\u00ea o credenciamento de fornecedores em plataforma da internet, com o cadastramento de bens e servi\u00e7os e oferta de pre\u00e7o.<\/p>\n
Cada ente da Administra\u00e7\u00e3o (inclusive as empresas estatais) poder\u00e1 realizar, sem um procedimento licitat\u00f3rio, a contrata\u00e7\u00e3o dos objetos no SICX.<\/p>\n
O art. 17 do Regulamento previu um ranqueamento das ofertas (\u201cO SICX realizar\u00e1 o ranqueamento automatizado das ofertas aptas, observados os crit\u00e9rios do edital e de parametriza\u00e7\u00e3o do sistema\u201d).<\/p>\n
Ao que se infere, os crit\u00e9rios de \u201cparametriza\u00e7\u00e3o do sistema\u201d est\u00e3o referidos no \u00a7 2\u00ba do mesmo art. 17 (\u201cOs crit\u00e9rios, os pesos e as metodologias aplic\u00e1veis ao ranqueamento poder\u00e3o ser ajustados pelo \u00f3rg\u00e3o central, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das melhores ofertas, \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de mercado e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da isonomia e da governan\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es\u201d).<\/p>\n
O art. 19 do Regulamento estabelece que a escolha da oferta melhor ranqueada independe de justificativa.\u00a0Admite-se a op\u00e7\u00e3o pela oferta que n\u00e3o for a melhor ranqueada, mediante \u201cjustificativa espec\u00edfica e objetiva\u201d.<\/p>\n
No caso do SICX, a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o transfere a disputa entre os fornecedores para a etapa do ranqueamento. A \u201coferta\u201d consiste no cadastramento do produto na plataforma. O \u201cjulgamento\u201d consiste no ranqueamento. E o crit\u00e9rio de julgamento reflete as condi\u00e7\u00f5es da oferta, \u201cajustadas\u201d pelos crit\u00e9rios referidos no \u00a7 2\u00ba do art. 17. Ou seja, a \u201cvit\u00f3ria\u201d do ofertante depender\u00e1 das decis\u00f5es da Seges para o ranqueamento.<\/p>\n
Assim, um produto com menor pre\u00e7o poder\u00e1 ser ranqueado em posi\u00e7\u00e3o inferior, em vista dos \u201ccrit\u00e9rios\u201d adotados. Dois produtos aparentemente id\u00eanticos e com o mesmo pre\u00e7o poder\u00e3o ser ranqueados diversamente, sob o fundamento, por exemplo, do combate \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n
O modelo produzir\u00e1 uma centraliza\u00e7\u00e3o intensa das contrata\u00e7\u00f5es porque o ranqueamento decorre das decis\u00f5es da Seges. Todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal (e, eventualmente, das outras esferas federativas) ser\u00e3o induzidos a contratar os produtos selecionados segundo os crit\u00e9rios da Seges.<\/p>\n
Feliz do particular cuja oferta for ranqueada na melhor posi\u00e7\u00e3o em virtude dos crit\u00e9rios de \u201cparametriza\u00e7\u00e3o\u201d do sistema.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nEm suma, o SICX tem uma apar\u00eancia de e-marketing. Mas isso \u00e9 uma mera apar\u00eancia. Propicia a elimina\u00e7\u00e3o das formalidades de uma licita\u00e7\u00e3o, com todas as vantagens a isso inerentes. Mas, tamb\u00e9m, com todo o potencial de desastres t\u00e3o conhecidos na nossa longa experi\u00eancia com contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Se for para eliminar a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, melhor \u00e9 alterar a Constitui\u00e7\u00e3o e tornar tudo mais direto e claro. \u00c9 melhor isso do que produzir apar\u00eancias enganosas sob o fundamento da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o por \u201cinviabilidade de competi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Sistema de Compras Expressas (SICX) destina-se a criar uma solu\u00e7\u00e3o de e-marketing (semelhante \u00e0 Amazon, ao Mercado Livre etc.) para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O Decreto 13.106, de 24.8.2026, regulamentou o SICX, que ainda depende de outras regras a serem editadas pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (Seges) do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25602"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25602\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}