{"id":25600,"date":"2026-08-28T05:59:25","date_gmt":"2026-08-28T08:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/cfm-usa-estrategia-dos-jabutis-para-obter-poderes-estranhos-a-sua-natureza\/"},"modified":"2026-08-28T05:59:25","modified_gmt":"2026-08-28T08:59:25","slug":"cfm-usa-estrategia-dos-jabutis-para-obter-poderes-estranhos-a-sua-natureza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/28\/cfm-usa-estrategia-dos-jabutis-para-obter-poderes-estranhos-a-sua-natureza\/","title":{"rendered":"CFM usa estrat\u00e9gia dos jabutis para obter poderes estranhos \u00e0 sua natureza"},"content":{"rendered":"

Not\u00edcia publicada na Folha de S.Paulo<\/a> revela que o Conselho Federal de Medicina (CFM<\/a>) sugeriu o teor de mais de 80% das emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.370\/2026<\/a>, que institui o Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed<\/a>).<\/p>\n

Conforme o levantamento publicado, das 479 propostas de emendas protocoladas pelos deputados e senadores, 389 s\u00e3o de sugest\u00f5es ligadas ao CFM, muitas delas conferindo \u00e0 autarquia corporativa poderes que s\u00e3o estranhos \u00e0 sua natureza e ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio da medicina, avan\u00e7ando sobre compet\u00eancias regulat\u00f3rias de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, notadamente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>).<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A MP 1.370\/2026 tem como tema \u00fanico a implementa\u00e7\u00e3o do Enamed. No entanto, ao avaliar as emendas propostas, percebe-se uma verdadeira chuva de \u2018jabutis\u2019, propostas de emendas ao texto com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es que nada t\u00eam a ver com o tema objeto da MP original do governo.<\/p>\n

No jarg\u00e3o pol\u00edtico e legislativo brasileiro, apelida-se como \u201cjabuti\u201d\u00a0toda emenda parlamentar ou o dispositivo normativo inserido em uma lei ou medida provis\u00f3ria com temas e assuntos que n\u00e3o t\u00eam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o tema central<\/strong> da lei ou medida provis\u00f3ria original. A origem do termo vem de uma frase atribu\u00edda ao ex-deputado e ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/a> Ulysses Guimar\u00e3es: \u201cJabuti n\u00e3o sobe em \u00e1rvore. Se est\u00e1 l\u00e1, ou foi enchente, ou foi m\u00e3o de gente\u201d.<\/strong><\/p>\n

Pois \u00e9 essa estrat\u00e9gia do CFM: aproveitar a oportunidade da MP do Enamed em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/a> para promover mudan\u00e7as na lei de sua cria\u00e7\u00e3o (Lei 3<\/a>.268\/1957<\/a>), visando inserir dispositivos para ampliar seus poderes regulat\u00f3rios e avan\u00e7ar sobre temas j\u00e1 regulados por lei ou que j\u00e1 s\u00e3o de compet\u00eancia regulat\u00f3ria de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

Observa-se na tramita\u00e7\u00e3o da MP do Enamed o surgimento de um criadouro de jabutis, de onde sa\u00edram v\u00e1rias propostas visando ampliar os poderes regulat\u00f3rios do CFM para muito al\u00e9m de suas finalidades institucionais originais, extrapolando em muito o campo de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica e disciplinar dos m\u00e9dicos.<\/p>\n

Paralelamente, o CFM faz campanhas de m\u00eddia e trabalho de lobby junto aos parlamentares para mudar o texto da MP antes da vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Mista instalada. Importante que a sociedade fique ciente desta movimenta\u00e7\u00e3o do CFM e tamb\u00e9m reforce o debate e o trabalho junto aos parlamentares para evitar que o CFM se torne uma autarquia corporativa de m\u00e9dicos com poderes de estado extraordin\u00e1rios que avan\u00e7am muito al\u00e9m de suas finalidades institucionais, projetando seus tent\u00e1culos regulat\u00f3rios, famintos por poderes que n\u00e3o lhe pertencem nem lhe dizem respeito, poderes regulat\u00f3rios sobre aspectos da sociedade que s\u00e3o de interesse p\u00fablico geral e n\u00e3o dizem respeito somente \u00e0 pr\u00e1tica ou \u00e0 \u00e9tica m\u00e9dica.<\/p>\n

O avan\u00e7o do CFM sobre temas regulat\u00f3rios que n\u00e3o lhe competem vem se mostrando uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica insidiosa desta autarquia corporativa, que testa de forma irrespons\u00e1vel os limites de seu poder regulat\u00f3rio, provocando inseguran\u00e7a jur\u00eddica na sociedade e exigindo atua\u00e7\u00e3o vigilante da sociedade e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o CFM emitiu resolu\u00e7\u00f5es que extrapolam sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar em v\u00e1rios aspectos, como por exemplo para criar obriga\u00e7\u00f5es de uso de suas plataformas tecnol\u00f3gicas e fiscalizar plataformas de mercado, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias estranhas \u00e0 sua compet\u00eancia legal.<\/p>\n

Esta estrat\u00e9gia insidiosa do CFM pode ser demonstrada facilmente pelos fatos. Alguns exemplos ilustrativos apenas de normas aprovadas nos \u00faltimos anos, que n\u00e3o esgotam o volume de conflitos gerados pela regula\u00e7\u00e3o abusiva do CFM: i) a Justi\u00e7a Federal suspendeu a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.382\/2024, que obrigava o uso da plataforma Atesta CFM para emiss\u00e3o de atestados, por viola\u00e7\u00e3o da Lei 14.063\/2020<\/a> e risco de concentra\u00e7\u00e3o indevida de mercado certificador digital; ii) o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na ADI 7.864, suspendeu a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.434\/2025, por interfer\u00eancia na autonomia das universidades; iii) o STF, na ADPF 1.141, suspendeu a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.378\/2024, por abuso do poder regulamentar; iv) a Justi\u00e7a Federal suspendeu a Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.448\/2025, por invas\u00e3o de compet\u00eancia regulat\u00f3rias da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>).<\/p>\n

No que se refere \u00e0s emendas parlamentares que visam alterar a MP do Enamed, vale chamar a aten\u00e7\u00e3o para as Emendas 238 e 392, que tratam de mat\u00e9ria estranha ao objeto da MP na medida em que prop\u00f5em a altera\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei 3.268\/1957 para atribuir ao CFM a compet\u00eancia para regulamentar, instituir, gerir e fiscalizar plataformas tecnol\u00f3gicas de emiss\u00e3o de documento de sa\u00fade. A justificativa de ambas as emendas \u00e9 a necessidade de se criar mecanismos nacionais de autentica\u00e7\u00e3o e combate a fraudes.<\/p>\n

Estas duas propostas de emenda n\u00e3o fazem sentido e n\u00e3o t\u00eam nada a ver com o Enamed.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o fazem sentido porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o digital de documentos de sa\u00fade j\u00e1 est\u00e3o devidamente reguladas desde 2020, em especial pela Lei 14.063\/2020, que atribui ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00e0 Anvisa a compet\u00eancia para definir os requisitos de validade desses documentos eletr\u00f4nicos, com verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade via certifica\u00e7\u00e3o ICP-Brasil.<\/p>\n

Portanto, mecanismos de valida\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o de documentos de sa\u00fade j\u00e1 existem e s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, exercida por outras institui\u00e7\u00f5es do governo federal, muito mais leg\u00edtimas democraticamente, e que j\u00e1 garantem a rastreabilidade e a autenticidade desses documentos. Deslocar esta compet\u00eancia para o CFM seria um absurdo retrocesso inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as emendas parlamentares 238 e 392 apresentam v\u00edcios jur\u00eddicos insan\u00e1veis que imp\u00f5em sua rejei\u00e7\u00e3o. O primeiro v\u00edcio \u00e9 formal, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos textos destas emendas com a MP sobre Enamed. S\u00e3o t\u00edpicas \u201cemendas jabuti\u201d.<\/p>\n

As emendas tamb\u00e9m apresentam v\u00edcios materiais insan\u00e1veis, tal como a impossibilidade de se conceder a uma institui\u00e7\u00e3o corporativa de m\u00e9dicos a compet\u00eancia estatal de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, bem como de outros atores sociais que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a medicina. Tamb\u00e9m pode-se verificar outros v\u00edcios materiais das emendas, seja no que se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, seja no que se refere ao risco de cria\u00e7\u00e3o artificial, por meio de regula\u00e7\u00e3o do CFM, de monop\u00f3lio sobre infraestrutura cr\u00edtica de sa\u00fade.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

O CFM mant\u00e9m sistema pr\u00f3prio de emiss\u00e3o de documentos. Se autorizarmos o CFM a regular e fiscalizar as plataformas digitais de documentos eletr\u00f4nicos de sa\u00fade, al\u00e9m de ampliarmos a sua atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para al\u00e9m das profiss\u00f5es m\u00e9dicas, estar\u00edamos legitimando o evidente conflito de interesse e a futura cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de outros atores, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre concorr\u00eancia (CF, art. 170, IV, e art. 173, \u00a7 4\u00ba, e Lei 12.529\/2011<\/a>), com risco a abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante e preju\u00edzos diretos a m\u00e9dicos, pacientes e ao sistema de sa\u00fade brasileiro como um todo.<\/p>\n

Jabutis n\u00e3o sobem em \u00e1rvores. Emendas parlamentares tamb\u00e9m n\u00e3o surgem do nada. A estrat\u00e9gia agressiva do CFM para ampliar seus poderes para al\u00e9m dos limites l\u00f3gicos e legais de seu papel de autarquia corporativa de m\u00e9dicos deve ser contida n\u00e3o somente pelo Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m, e principalmente, pela atua\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e vigilante do Legislativo e da sociedade como um todo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Not\u00edcia publicada na Folha de S.Paulo revela que o Conselho Federal de Medicina (CFM) sugeriu o teor de mais de 80% das emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.370\/2026, que institui o Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed). Conforme o levantamento publicado, das 479 propostas de emendas protocoladas pelos deputados e senadores, 389 s\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25600"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}