{"id":25598,"date":"2026-08-27T22:01:20","date_gmt":"2026-08-28T01:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/stf-forma-maioria-para-tributar-lucro-de-controladas-no-exterior-com-irpj-e-csll\/"},"modified":"2026-08-27T22:01:20","modified_gmt":"2026-08-28T01:01:20","slug":"stf-forma-maioria-para-tributar-lucro-de-controladas-no-exterior-com-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/stf-forma-maioria-para-tributar-lucro-de-controladas-no-exterior-com-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para tributar lucro de controladas no exterior com IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"

Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta quinta-feira (27\/8), pela incid\u00eancia de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a>, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. \u00a0O caso segue na pauta do plen\u00e1rio virtual at\u00e9 sexta-feira (28\/8) e soma tr\u00eas propostas de tese. Agora, falta apenas o voto do ministro Edson Fachin, presidente da Corte.<\/p>\n

O processo envolve a Vale<\/a>, que tentava afastar a incid\u00eancia dos tributos sobre o resultado de coligadas e controladas da empresa na B\u00e9lgica, na Dinamarca e em Luxemburgo, pa\u00edses com os quais o Brasil tem acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Vence at\u00e9 agora a corrente puxada pelo ministro Gilmar Mendes. Ele entende que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, considerando que os lucros pertencem \u00e0 companhia nacional e que a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais, porque eles n\u00e3o se aplicariam ao caso espec\u00edfico, j\u00e1 que os tributos s\u00e3o cobrados sobre a renda da empresa brasileira, e n\u00e3o da subsidi\u00e1ria estrangeira.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Contra a incid\u00eancia<\/h2>\n

O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, proferiu voto afastando a tributa\u00e7\u00e3o, sendo seguido pelo ministro Luiz Fux. Para eles, afastar os efeitos previstos no artigo 7\u00ba do modelo de conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) pode frustrar os contribuintes que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es a partir da legisla\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o sobre ela vigentes.<\/p>\n

O dispositivo prev\u00ea que o residente de um pa\u00eds que mant\u00e9m estabelecimento no exterior est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em que se encontra.<\/p>\n

Em diverg\u00eancia, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m votou contra a incid\u00eancia dos tributos por entender que os acordos internacionais contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s leis internas. Contudo, defendeu a validade da incid\u00eancia sobre a controlada localizada nas Bermudas, por n\u00e3o ter tratados do tipo.<\/p>\n

Relev\u00e2ncia do caso<\/h2>\n

Embora n\u00e3o tramite na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, o tema \u00e9 acompanhado de perto pelo governo devido ao relevante precedente a ser formado a partir do julgamento. A Receita calcula um risco fiscal de R$ 22 bilh\u00f5es em caso de derrota, de acordo com dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026. O PLDO de 2027 n\u00e3o especificou os valores estimados de perda.<\/p>\n

Fontes pr\u00f3ximas ao tema, por\u00e9m, estimam que o impacto possa ser maior. Isso porque um resultado favor\u00e1vel \u00e0 Vale, a depender da reda\u00e7\u00e3o, pode abrir espa\u00e7o para que a companhia tente recuperar cerca de R$ 32 bilh\u00f5es relacionados \u00e0 tese que foram parcelados pela empresa.<\/p>\n

Contribuintes contestam votos desfavor\u00e1veis<\/h2>\n

Em peti\u00e7\u00e3o protocolada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/8), a empresa usou precedente recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para sustentar que a discuss\u00e3o sobre tratados internacionais \u00e9 tema infraconstitucional, portanto, caberia \u00e0quela Corte apreci\u00e1-la. No caso citado (REsp 1633513\/RS), o STJ teve entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

Questionada pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, a Vale informou que n\u00e3o se manifestar\u00e1 at\u00e9 o fim da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em parecer juntado aos autos, o ex-ministro do STF Francisco Rezek defende que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia afastar a aplica\u00e7\u00e3o de um tratado internacional vigente. \u201cAo desprezar o artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e entrar em conflito com tratado vigente, a lei ordin\u00e1ria implicitamente ter\u00e1 pretendido inovar uma norma geral de direito tribut\u00e1rio\u201d, escreveu.<\/p>\n

Em outro trecho do parecer, Rezek afirma que uma interpreta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio pode trazer consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m do caso concreto. \u201cEntender de outra forma \u00e9 fazer com que o Estado brasileiro incorra em il\u00edcito internacional e, j\u00e1 no curto prazo, lese sua pr\u00f3pria economia e fa\u00e7a implodir sua credibilidade ante o concerto das na\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

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Para a tributarista Lorena Gargaglione, do Gargaglione Costa Advogados, a tese sugerida por Toffoli parece a mais\u00a0razo\u00e1vel ao caso. \u201cA linha de raciocino do voto de Toffoli \u00e9 o princ\u00edpio de que os tratados internacionais contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna brasileira (como o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001). O Brasil n\u00e3o possui um tratado para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o com as Bermudas. Por se tratar de um territ\u00f3rio ultramarino brit\u00e2nico sem um acordo bilateral dessa natureza, a prote\u00e7\u00e3o dos tratados n\u00e3o se aplica a ele\u201d, explicou.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o RE 870214.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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