O Direito Administrativo Sancionador estruturou-se a partir da necessidade de disciplinar e controlar o poder punitivo estatal. Para tal objetivo, muitos desafios precisaram ser enfrentados, a\u00ed inclu\u00eddo o de saber em que medida e mediante que adapta\u00e7\u00f5es e matiza\u00e7\u00f5es os princ\u00edpios constitucionais penais se aplicam ao exerc\u00edcio do poder punitivo estatal na esfera administrativa.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n N\u00e3o obstante, os anos mais recentes t\u00eam mostrado o quanto a mera disciplina do poder punitivo estatal \u00e9 insuficiente para assegurar a conformidade e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais. Dentre os fatores contempor\u00e2neos que podem ser lembrados para essa an\u00e1lise, podemos citar os seguintes:<\/p>\n a fal\u00eancia do modelo comando-controle, diante da impossibilidade material de que o Estado fiscalize e assegure o cumprimento da ordem jur\u00eddica apenas por meio da previs\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es; O cen\u00e1rio descrito traz impactos diretos na forma como o Estado deve regular as atividades econ\u00f4micas e na pr\u00f3pria ressignifica\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Sancionador, que assume a fun\u00e7\u00e3o de instrumento de desenho regulat\u00f3rio e de produ\u00e7\u00e3o de incentivos para a conformidade dos agentes regulados.<\/p>\n Assim, ao lado da san\u00e7\u00e3o, o Estado precisa se utilizar de um pacote mais amplo de ferramentas, incluindo medidas de preven\u00e7\u00e3o, persuas\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e incentivos \u00e0s iniciativas individuais e aos programas de conformidade.<\/p>\n Sob essa perspectiva, a san\u00e7\u00e3o torna-se apenas uma das in\u00fameras medidas a serem tomadas em casos de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e, exatamente por ser a mais dr\u00e1stica, aquela que seria apenas devida quando as demais se mostrarem infrut\u00edferas, a partir de um escalonamento previamente definido.<\/p>\n Com isso, passa a haver um di\u00e1logo necess\u00e1rio entre o Direito Administrativo Sancionador, a regula\u00e7\u00e3o setorial como um todo e o compliance, seja porque o primeiro deixa de ter como foco toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o \u2013 procurando concentrar-se sobretudo nas infra\u00e7\u00f5es que se mostrem incompat\u00edveis com comportamento esperado do regulado \u2013 seja porque, diante do reconhecimento de que os programas de conformidade n\u00e3o existem no vazio, a regula\u00e7\u00e3o precisa oferecer os instrumentos e incentivos para o cumprimento da lei.<\/p>\n Tal conclus\u00e3o decorre tamb\u00e9m do fato de que, especialmente no \u00e2mbito de grandes organiza\u00e7\u00f5es, o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e as falhas de conformidade nem sempre decorrem da inten\u00e7\u00e3o ou do mero descaso dos agentes econ\u00f4micos. Podem ser resultado de defici\u00eancias organizacionais, falhas de governan\u00e7a, problemas tecnol\u00f3gicos, dificuldades financeiras ou conjunturais dos regulados, assim como podem decorrer de problemas imput\u00e1veis ao pr\u00f3prio Estado-regulador, como ambiguidades normativas, d\u00favidas interpretativas sobre o alcance de obriga\u00e7\u00f5es e deveres e controv\u00e9rsias jurisprudenciais. Ainda podem ser resultado de falhas de mercado, como assimetrias informacionais, ou mesmo de pr\u00e1ticas arraigadas em uma cultura corporativa.<\/p>\n Assim, entender a raz\u00e3o da aus\u00eancia de conformidade, bem como o seu contexto \u2013 se o problema \u00e9 epis\u00f3dico ou reiterado, se houve ou n\u00e3o boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o por parte do regulado, dentre outros aspectos \u2013 \u00e9 fundamental para que a regula\u00e7\u00e3o \u2013 a\u00ed inclu\u00eddo o Direito Administrativo Sancionador \u2013 possa se utilizar adequadamente das medidas de orienta\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, esclarecimentos, corre\u00e7\u00e3o e incentivos, o que pode ser mais eficiente do que a mera aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesse sentido, a consensualidade pode ter uma grande import\u00e2ncia, embora precise ser utilizada com equil\u00edbrio, j\u00e1 que coopera\u00e7\u00e3o sem capacidade sancionat\u00f3ria pode gerar grandes incentivos para o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e para comportamentos oportunistas, em que o agente descumpre a lei na certeza de que depois poder\u00e1 resolver o problema por meio de uma solu\u00e7\u00e3o consensual mais branda, tal como j\u00e1 abordei em coluna anterior[1]<\/a>. Por outro lado, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a puni\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica pode ser incompat\u00edvel com os incentivos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante desse quadro, o Direito Administrativo Sancionador passa a ser orientado n\u00e3o apenas pelos requisitos e garantias do administrado relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u2013 e dentro disso, a necess\u00e1ria grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u2013 mas sobretudo pela constru\u00e7\u00e3o de uma arquitetura de enforcement<\/em> que seja capaz de produzir conformidade, prevenir danos e melhorar a qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n Assim, a pr\u00f3pria efic\u00e1cia do Direito Administrativo Sancionador passa a depender muito mais da sua capacidade de assegurar a conformidade do que de sua capacidade de punir ou de maximizar o n\u00famero ou valor das san\u00e7\u00f5es. Um bom Direito Administrativo Sancionador deixa de ser aquele que mais aplica san\u00e7\u00f5es e passa a ser aquele que, por meio de uma s\u00e9rie de medidas, \u00e9 capaz de assegurar conformidade e prevenir il\u00edcitos.<\/p>\n \u00c9 claro que essa nova vis\u00e3o do Direito Administrativo Sancionador n\u00e3o implica rompimento com suas ra\u00edzes e prop\u00f3sitos de assegurar as garantias dos administrados. Na verdade, estas continuam a ser uma de suas preocupa\u00e7\u00f5es centrais, uma vez que esse tipo de regula\u00e7\u00e3o responsiva, por envolver maior sofistica\u00e7\u00e3o e discricionariedade, exige igualmente esfor\u00e7os para ser compat\u00edvel com princ\u00edpios b\u00e1sicos do Direito Administrativo Sancionador, como legalidade, impessoalidade e proporcionalidade.<\/p>\n Ao mesmo tempo em que se necessita conter a arbitrariedade do Estado, \u00e9 fundamental igualmente conter comportamentos excessivamente oportunistas por parte dos regulados, raz\u00e3o pela qual a san\u00e7\u00e3o continua a ser uma pe\u00e7a importante desse equil\u00edbrio, n\u00e3o apenas no que diz respeito \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, como no que diz respeito aos tipos de san\u00e7\u00f5es que devem ser utilizados em face n\u00e3o apenas das garantias dos administrados, como tamb\u00e9m em face da sua efic\u00e1cia na modifica\u00e7\u00e3o de comportamentos empresariais inaceit\u00e1veis e dos objetivos de preven\u00e7\u00e3o e dissuas\u00e3o tanto no plano individual \u2013 evitando a reincid\u00eancia \u2013 como no plano coletivo \u2013 sinalizando para o mercado o comportamento esperado e as consequ\u00eancias do desatendimento.<\/p>\n Ganham for\u00e7a, portanto, san\u00e7\u00f5es estruturais e comportamentais que v\u00e3o al\u00e9m do mero pagamento de multas, tais como san\u00e7\u00f5es reputacionais, obriga\u00e7\u00f5es de fazer, implementa\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o de planos de conformidade, investimentos obrigat\u00f3rios, compensa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios, monitoramentos refor\u00e7ados, altera\u00e7\u00e3o de processos internos, implementa\u00e7\u00e3o de auditorias independentes, imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es operacionais e at\u00e9 mesmo suspens\u00e3o de atividades e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental que, na eventual aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a dosimetria considere o comportamento virtuoso e os esfor\u00e7os do regulado na implementa\u00e7\u00e3o da conformidade, preferencialmente por meio de atenuantes ou fatores de redu\u00e7\u00e3o da pena que tenham par\u00e2metros objetivos e sejam previamente conhecidos pelos regulados.<\/p>\n Todas essas transforma\u00e7\u00f5es mostram as raz\u00f5es pelas quais o Direito Administrativo Sancionador n\u00e3o pode mais ser visto como um mero sistema aut\u00f4nomo de repress\u00e3o de il\u00edcitos administrativos, uma vez que se tornou um dos elementos de uma sofisticada arquitetura regulat\u00f3ria, que combina heterorregula\u00e7\u00e3o e compliance.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Longe de implicar a atenua\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do Estado-regulador, essa nova vis\u00e3o de Direito Administrativo Sancionador torna a atua\u00e7\u00e3o estatal ainda mais importante, ainda que qualitativamente diversa, uma vez que o seu objetivo principal \u00e9 o de encontrar as medidas adequadas para produzir conformidade regulat\u00f3ria e melhores servi\u00e7os e resultados econ\u00f4micos.<\/p>\n [1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/para-que-servem-as-delacoes-premiadas<\/a> Embora eu tenha tratado do assunto com foco nas dela\u00e7\u00f5es premiadas, muitas das conclus\u00f5es se aplicam a todas as formas de acordos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Direito Administrativo Sancionador estruturou-se a partir da necessidade de disciplinar e controlar o poder punitivo estatal. 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\no reconhecimento de que a previs\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o necessariamente asseguram o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais;
\na crise do modelo de racionalidade humana e os achados da economia comportamental, o que refor\u00e7a a constata\u00e7\u00e3o de que a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e mesmo a efetividade da sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente trar\u00e3o o efeito dissuas\u00f3rio pretendido;
\nas peculiaridades do il\u00edcito corporativo, o que exige do Direito Administrativo Sancionador um olhar diferenciado para tais casos;
\na import\u00e2ncia dos programas de conformidade, no sentido de ressaltarem o protagonismo dos regulados no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 compreens\u00e3o e \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es pelas quais \u00e9 importante o comportamento virtuoso, sem o que dificilmente se modifica o comportamento individual e muito menos o coletivo.<\/p>\n