{"id":25572,"date":"2026-08-27T05:58:30","date_gmt":"2026-08-27T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/a-taxa-das-blusinhas-e-o-que-a-reforma-tributaria-nao-alcanca\/"},"modified":"2026-08-27T05:58:30","modified_gmt":"2026-08-27T08:58:30","slug":"a-taxa-das-blusinhas-e-o-que-a-reforma-tributaria-nao-alcanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/a-taxa-das-blusinhas-e-o-que-a-reforma-tributaria-nao-alcanca\/","title":{"rendered":"A \u2018taxa das blusinhas\u2019 e o que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o alcan\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Em 12 de maio de 2026, uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial trouxe dois atos na mesma p\u00e1gina. A Medida Provis\u00f3ria 1.357\/2026<\/a> alterou o Decreto-Lei 1.804\/1980<\/a> e autorizou o Ministro da Fazenda a reduzir a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na faixa de at\u00e9 US$ 50,00. A Portaria MF 1.342\/2026 fez exatamente isso, no mesmo dia.1<\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico foi imediato. A remessa internacional de at\u00e9 US$ 50 feita por plataforma habilitada no Programa Remessa Conforme passou a entrar no pa\u00eds sem Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Resta o ICMS.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

A mesma portaria elevou de US$ 20 para US$ 30 a parcela a deduzir na faixa entre US$ 50,01 e US$ 3.000. A desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringiu \u00e0s compras de menor valor. A medida perde efic\u00e1cia em setembro se n\u00e3o for convertida em lei. A comiss\u00e3o mista recebeu 112 emendas e segue sem relator designado.2<\/p>\n

O que a reforma n\u00e3o vai resolver<\/h2>\n

Circula no debate p\u00fablico a expectativa de que a reforma tribut\u00e1ria<\/a> corrigir\u00e1 a assimetria entre o produto importado de pequeno valor e o produto nacional. N\u00e3o corrigir\u00e1.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> reorganizou a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Substituiu ICMS, ISS, PIS<\/a>, Cofins<\/a> e IPI por IBS<\/a>, CBS<\/a> e Imposto Seletivo. O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi tocado. Permanece no art. 153, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a excepcionalidade do \u00a7 1\u00ba, que autoriza a altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas por ato do Poder Executivo, fora da legalidade estrita e da anterioridade.<\/p>\n

O IBS e a CBS incidem sobre importa\u00e7\u00f5es, inclusive as realizadas por pessoa f\u00edsica n\u00e3o contribuinte. O produto importado n\u00e3o ficou fora do sistema novo, mas apenas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reforma alcan\u00e7a a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. N\u00e3o alcan\u00e7a o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estudo coordenado pelo economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade<\/a> (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), projeta que, em janeiro de 2027, j\u00e1 sob a incid\u00eancia da CBS, a importa\u00e7\u00e3o formal de uma camiseta seguir\u00e1 37% mais cara do que a mesma pe\u00e7a adquirida pelo canal de remessas internacionais. No caso dos cal\u00e7ados, o diferencial projetado chega a 73%, patamar superior ao que se registrava quando vigia a al\u00edquota de 20%.3<\/p>\n

A reforma reduz a assimetria em alguns produtos, sem elimin\u00e1-la em nenhum. Nas camisetas e nos cal\u00e7ados, a rela\u00e7\u00e3o percentual piora.<\/p>\n

A assimetria medida<\/h2>\n

O mesmo estudo aplicou duas estrat\u00e9gias econom\u00e9tricas independentes ao varejo de tecidos, vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados.<\/p>\n

Na fase de isen\u00e7\u00e3o do Programa Remessa Conforme, entre agosto de 2023 e julho de 2024, o varejo nacional de vestu\u00e1rio perdeu cerca de 10,5% de desempenho relativo frente a setores n\u00e3o expostos \u00e0 concorr\u00eancia das plataformas internacionais. Com a introdu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20%, em agosto de 2024, o setor registrou ganho real entre 1,6% e 2,7%.3<\/p>\n

A proje\u00e7\u00e3o para o cen\u00e1rio instaurado pela MP 1.357\/2026 \u00e9 de perda de 5,8 pontos percentuais j\u00e1 em 2026, com queda permanente superior a 10% at\u00e9 2030.<\/p>\n

Do lado da arrecada\u00e7\u00e3o, a estimativa de perda entre 2017 e 2025, somados tributos federais e ICMS, alcan\u00e7a US$ 9,9 bilh\u00f5es. Montante compar\u00e1vel ao or\u00e7amento anual do estado de Pernambuco.<\/p>\n

O desenho constitucional<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata isonomia, concorr\u00eancia e desenvolvimento como compartimentos separados. Ela os encadeia.<\/p>\n

O ponto de partida \u00e9 o art. 150, inciso II, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente. Duas camisetas, o mesmo consumidor, a mesma vitrine digital, cargas tribut\u00e1rias radicalmente distintas conforme a origem da mercadoria. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 equivalente. O tratamento, n\u00e3o.<\/p>\n

Essa desigualdade n\u00e3o se esgota na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte. Ela se projeta sobre o mercado. Por isso o art. 170, inciso IV, erige a livre concorr\u00eancia a princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, e o art. 146-A reserva \u00e0 lei complementar o instrumento destinado a prevenir desequil\u00edbrios concorrenciais. A pol\u00edtica vigente produz precisamente o desequil\u00edbrio que o sistema manda prevenir.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 levou essa preocupa\u00e7\u00e3o ao centro do sistema tribut\u00e1rio ao inscrever a neutralidade como princ\u00edpio (art. 156-A, \u00a7 1\u00ba). O prop\u00f3sito declarado foi impedir que o tributo distor\u00e7a decis\u00f5es econ\u00f4micas. Ocorre que a neutralidade opera sobre o IBS e a CBS. O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) ficou fora desse per\u00edmetro. A reforma n\u00e3o disp\u00f5e, assim, de instrumento pr\u00f3prio para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o criada no \u00e2mbito do II.<\/p>\n

O encadeamento n\u00e3o se encerra na efici\u00eancia econ\u00f4mica. A ordem econ\u00f4mica se funda na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e tem por princ\u00edpios a busca do pleno emprego e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais (art. 170, caput<\/em> e incisos VII e VIII). O trabalho \u00e9 direito social (art. 6\u00ba). Garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais s\u00e3o objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba, incisos II e III).<\/p>\n

Lidas em conjunto, essas normas n\u00e3o vedam a desonera\u00e7\u00e3o, mas a condicionam. A extrafiscalidade existe, mas opera dentro de um sistema que lhe fixa dire\u00e7\u00e3o, e essa dire\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta o esvaziamento da capacidade produtiva instalada justamente onde a Constitui\u00e7\u00e3o determina que se promova desenvolvimento.<\/p>\n

A dimens\u00e3o regional<\/h2>\n

A confec\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um setor qualquer. A simula\u00e7\u00e3o de insumo-produto, que desativa hipoteticamente a confec\u00e7\u00e3o de artefatos do vestu\u00e1rio e o com\u00e9rcio atacadista e varejista, projeta impacto de 34,4% sobre a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos t\u00eaxteis, o segmento industrial mais atingido em toda a cadeia.3 A confec\u00e7\u00e3o puxa a ind\u00fastria t\u00eaxtil atr\u00e1s de si.<\/p>\n

\u00c9 uma cadeia intensiva em m\u00e3o de obra e territorialmente dispersa. Ela n\u00e3o se concentra em um polo. Est\u00e1 no Vale do Itaja\u00ed e no interior ga\u00facho, no Agreste pernambucano e no Cear\u00e1, em Minas Gerais e no interior paulista, em Goi\u00e1s.<\/p>\n

E o emprego que essa cadeia gera n\u00e3o se esgota na f\u00e1brica. A decomposi\u00e7\u00e3o do modelo de insumo-produto mostra que a maior parte do impacto econ\u00f4mico do setor decorre de efeitos indiretos e de renda, distribu\u00eddos por fornecedores, transporte, armazenagem, servi\u00e7os e com\u00e9rcio local.3 Uma unidade produtiva instalada movimenta a economia da regi\u00e3o inteira ao seu redor.<\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o parlamentar atravessou o pa\u00eds. Das 112 emendas apresentadas \u00e0 MP, partiram propostas de deputados e senadores das cinco regi\u00f5es.2 H\u00e1 emendas que condicionam a desonera\u00e7\u00e3o das confec\u00e7\u00f5es importadas a medidas sobre os insumos da cadeia nacional, outras que prop\u00f5em a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas m\u00ednimas, outras que tratam das remessas destinadas \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio e diversas que pedem tratamento ison\u00f4mico entre o importado de pequeno valor e o produto nacional.<\/p>\n

Quando a pol\u00edtica tribut\u00e1ria federal desonera na importa\u00e7\u00e3o o produto que concorre diretamente com essa cadeia, o custo n\u00e3o se distribui de maneira uniforme pela economia. Ele recai sobre o mesmo tecido produtivo, regi\u00e3o a regi\u00e3o.<\/p>\n

O falso dilema<\/h2>\n

O movimento brasileiro caminha na contram\u00e3o da tend\u00eancia internacional. Estados Unidos<\/a>, M\u00e9xico, Uni\u00e3o Europeia<\/a> e Turquia revisaram nos \u00faltimos anos seus regimes de tributa\u00e7\u00e3o favorecida para remessas de pequeno valor, todos na dire\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o de cargas.3<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O debate interno tem sido enquadrado como escolha entre proteger a ind\u00fastria e baratear o consumo, enquadramento que n\u00e3o se sustenta. O que est\u00e1 em causa \u00e9 a simetria, isto \u00e9, se o produto nacional e o importado de pequeno valor chegam ao consumidor submetidos a regras compar\u00e1veis.<\/p>\n

O Congresso<\/a> tem at\u00e9 setembro. A quest\u00e3o a ser enfrentada n\u00e3o \u00e9 a da conveni\u00eancia da medida, e sim a sua conformidade com os preceitos e os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Aguardemos.<\/p>\n

[1] BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.357, de 12 de maio de 2026, e Portaria MF n\u00ba 1.342, de 12 de maio de 2026. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Edi\u00e7\u00e3o Extra n\u00ba 87-A, 12 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=12\/05\/2026<\/a>. Acesso em: 14 ago. 2026.<\/p>\n

[2] CONGRESSO NACIONAL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.357, de 2026: tramita\u00e7\u00e3o e emendas<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/174123<\/a>. Acesso em: 14 ago. 2026.<\/p>\n

[3] OLIVEIRA, Gesner (coord.). Impactos econ\u00f4micos da competi\u00e7\u00e3o desigual com as plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o<\/em>. S\u00e3o Paulo: GO Associados, 31 jul. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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