{"id":25571,"date":"2026-08-27T05:58:30","date_gmt":"2026-08-27T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/orcamento-de-2027-o-esconde-esconde-fiscal\/"},"modified":"2026-08-27T05:58:30","modified_gmt":"2026-08-27T08:58:30","slug":"orcamento-de-2027-o-esconde-esconde-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/orcamento-de-2027-o-esconde-esconde-fiscal\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento de 2027: o esconde-esconde fiscal"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 um jogo antigo em que algu\u00e9m fecha os olhos, conta at\u00e9 dez e sai \u00e0 procura dos que se esconderam. O governo adaptou-o \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria, com uma diferen\u00e7a que desfaz a brincadeira. Inscreveu no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2027 a receita esperada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/a> e do Imposto Seletivo, e escondeu as al\u00edquotas de que essa receita foi extra\u00edda.<\/p>\n

Cumpre lembrar para que serve uma lei or\u00e7ament\u00e1ria, porque \u00e9 f\u00e1cil esquec\u00ea-lo sob o peso de suas tabelas. Ela existe para permitir controle, e \u00e9 por ela que o Congresso<\/a> autoriza a despesa e chancela a estimativa da receita, e que o cidad\u00e3o fiscaliza o que o Estado promete arrecadar em seu nome.<\/p>\n

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Por tr\u00e1s disso h\u00e1 um princ\u00edpio que tem a idade do pr\u00f3prio Estado de Direito, o de que ningu\u00e9m paga aquilo que n\u00e3o consentiu, e n\u00e3o se consente o que n\u00e3o se conhece. Um n\u00famero de arrecada\u00e7\u00e3o cuja premissa se oculta \u00e9 um pedido de consentimento com a folha em branco, uma promessa de que a conta fecha feita justamente a quem n\u00e3o pode conferir a conta.<\/p>\n

Pois a al\u00edquota n\u00e3o \u00e9 pormenor t\u00e9cnico perdido na engrenagem, mas a \u00fanica vari\u00e1vel que torna a proje\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel, o dado sem o qual a estimativa deixa de ser c\u00e1lculo e passa a ser palavra de honra. Entregar o resultado sem a premissa que o gera \u00e9 entregar a soma com a opera\u00e7\u00e3o apagada, e pedir que se acredite.<\/p>\n

O problema, esclare\u00e7a-se, n\u00e3o est\u00e1 em inscrever a CBS e o Seletivo no or\u00e7amento, porque a CBS substitui o PIS, a Cofins e a maior parte do IPI, de modo que grande parte do que entra sob o nome novo \u00e9 receita que sa\u00eda sob os nomes antigos, e projet\u00e1-la \u00e9 rotina. O esc\u00e2ndalo n\u00e3o est\u00e1 no n\u00famero, mas sim na premissa sonegada, e sobretudo na do Seletivo, que \u00e9 tributo genuinamente novo e cuja proje\u00e7\u00e3o, sem al\u00edquota \u00e0 vista, n\u00e3o se pode aferir de modo algum.<\/p>\n

Dir\u00e3o que as al\u00edquotas ainda n\u00e3o est\u00e3o em lei. \u00c9 verdade, e n\u00e3o responde nada. A al\u00edquota de refer\u00eancia ser\u00e1 fixada por resolu\u00e7\u00e3o do Senado<\/a>, a partir de proposta de c\u00e1lculo da Receita Federal<\/a> submetida ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a>, e a do Seletivo vir\u00e1 em lei ordin\u00e1ria. Mas ningu\u00e9m pediu a al\u00edquota legal, pediu-se t\u00e3o s\u00f3 a premissa.<\/p>\n

O art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a> exige que as previs\u00f5es de receita venham acompanhadas do demonstrativo da metodologia de c\u00e1lculo e das premissas utilizadas, e n\u00e3o da lei que ainda n\u00e3o existe, e sim do racioc\u00ednio que sustenta o n\u00famero que j\u00e1 se escreveu. Apenas isso, e nem isso se deu. \u00c9 o primeiro esconderijo, e o mais grave, porque n\u00e3o oculta um detalhe da pe\u00e7a, mas justamente aquilo que a tornaria control\u00e1vel, esvaziando por dentro a fun\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> confiou ao or\u00e7amento no seu art. 165.<\/p>\n

O calend\u00e1rio completa o quadro e o denuncia. O governo deve encaminhar at\u00e9 15 de setembro a proposta de al\u00edquota com os seus par\u00e2metros, e o n\u00famero final do TCU s\u00f3 chega ao fim de outubro, quando as urnas j\u00e1 se houverem fechado. Uma ala do Executivo defende que nem se apresente n\u00famero, e sim apenas os par\u00e2metros, deixando ao tribunal a tarefa de calcular. Traduzido em portugu\u00eas corrente, o eleitor vota antes de saber, e o contribuinte sabe depois de votar.<\/p>\n

O segundo esconderijo \u00e9 o instrumento, e aqui a t\u00e9cnica jur\u00eddica agrava o que a pol\u00edtica j\u00e1 tornara suspeito. Segura-se a medida provis\u00f3ria do Imposto Seletivo porque se teme o custo eleitoral de tributar aquilo que o eleitor sente no bolso, a bebida e o autom\u00f3vel.<\/p>\n

Ocorre que o art. 153, \u00a76\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o reserva as al\u00edquotas desse imposto a lei ordin\u00e1ria, e que o art. 62, \u00a72\u00ba, manda que a medida provis\u00f3ria instituidora ou majoradora de imposto s\u00f3 produza efeitos no exerc\u00edcio seguinte se convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano em que foi editada.<\/p>\n

O Seletivo n\u00e3o figura entre as exce\u00e7\u00f5es desse dispositivo, e a Emenda 132<\/a> n\u00e3o o inseriu ali, de sorte que a regra o alcan\u00e7a em cheio. H\u00e1 nisso uma ironia que merece registro, porque a regra do art. 62, \u00a72\u00ba, nasceu para proteger o contribuinte contra a medida provis\u00f3ria que atropelasse a anterioridade, e \u00e9 essa mesma prote\u00e7\u00e3o que agora aprisiona o plano de receita do governo.<\/p>\n

E h\u00e1 a noventena, contada da publica\u00e7\u00e3o da medida, que fecha o calend\u00e1rio como uma armadilha. Para que o Seletivo pudesse ser cobrado desde o primeiro dia de 2027, a medida teria de estar publicada por volta do in\u00edcio de outubro de 2026, e convertida em lei at\u00e9 31 de dezembro, isto \u00e9, publicada \u00e0s v\u00e9speras do primeiro turno, que \u00e9 precisamente o que se quer evitar.<\/p>\n

Editada depois das urnas, por conveni\u00eancia do voto, a medida j\u00e1 nasce perdendo janeiro pela noventena, e talvez mais, da arrecada\u00e7\u00e3o que o or\u00e7amento inscreveu como certa. Fundar receita de or\u00e7amento sobre instrumento t\u00e3o prec\u00e1rio, e escolher a hora de edit\u00e1-lo pelo calend\u00e1rio eleitoral, \u00e9 o oposto exato da prud\u00eancia que se diz professar, porque se inscreve na pe\u00e7a, com a naturalidade de quem soma, aquilo que o pr\u00f3prio calend\u00e1rio est\u00e1 sendo preparado para perder.<\/p>\n

Nada disso, \u00e9 bom dizer com todas as letras, decorre de a reforma aumentar a carga no agregado. Nesse ponto a promessa de neutralidade tem \u00e2ncora, e \u00e9 de elementar justi\u00e7a reconhec\u00ea-lo, para n\u00e3o confundir a cr\u00edtica devida com a acusa\u00e7\u00e3o f\u00e1cil. O art. 130 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) ancora a neutralidade num Teto de Refer\u00eancia apurado sobre a m\u00e9dia da carga do dec\u00eanio de 2012 a 2021, tomada como propor\u00e7\u00e3o do produto interno bruto, e determina a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas caso a Receita-Base exceda esse teto. O mecanismo \u00e9 autoexecut\u00e1vel, e protege o agregado.<\/p>\n

O que ele n\u00e3o faz, e \u00e9 preciso descer ao par\u00e1grafo s\u00e9timo do mesmo artigo para descobri-lo, \u00e9 proteger o contribuinte que houver pago a mais, porque esse par\u00e1grafo determina que a revis\u00e3o das al\u00edquotas n\u00e3o implicar\u00e1 cobran\u00e7a nem restitui\u00e7\u00e3o de tributo relativo a anos anteriores. Traduzido, o excesso porventura arrecadado n\u00e3o volta a ningu\u00e9m, e corrige-se a al\u00edquota do futuro sem tocar na conta do passado. A neutralidade prometida \u00e9 real, mas \u00e9 a neutralidade do todo, medida em pontos do produto, e n\u00e3o a de quem, um a um, ter\u00e1 suportado a diferen\u00e7a. Protege-se a soma, n\u00e3o quem a comp\u00f5e.<\/p>\n

Resta o mito que costura o discurso inteiro, o da celebrada trava dos 26,5%, invocada como penhor de modera\u00e7\u00e3o sempre que se teme pela carga. Ela n\u00e3o trava al\u00edquota alguma. O art. 475, \u00a711, da Lei Complementar 214 de 2025<\/a> imp\u00f5e ao Executivo apenas o dever de propor medidas de redu\u00e7\u00e3o caso a soma estimada das al\u00edquotas supere aquele percentual, e dever de propor n\u00e3o \u00e9 garantia de resultado, mas obriga\u00e7\u00e3o de abrir uma conversa que o Congresso encerra como lhe convier, inclusive mantendo tudo como estava.<\/p>\n

Chamar isso de trava \u00e9 confundir o alarme com a fechadura. E o alarme, ali\u00e1s, j\u00e1 tocou, porque a estimativa da al\u00edquota de refer\u00eancia divulgada este ano ficou em 27,91%, quase um ponto e meio acima do teto que a lei prometeu n\u00e3o ultrapassar, antes mesmo de o sistema come\u00e7ar a funcionar.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Onde est\u00e1, afinal, a responsabilidade na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica? N\u00e3o na ret\u00f3rica da neutralidade, que ao menos tem lastro normativo. Est\u00e1 na transpar\u00eancia dos pressupostos do or\u00e7amento, que a lei exige e que se sonegou, e na coragem de n\u00e3o desfigurar o desenho de um tributo pela agenda de uma elei\u00e7\u00e3o. Nenhuma dessas duas faltas \u00e9 tecnicidade que se possa dispensar. Ambas s\u00e3o o abandono daquilo que o or\u00e7amento tem de mais elementar, que \u00e9 dizer a verdade sobre as contas a quem vai pag\u00e1-las.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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