{"id":25569,"date":"2026-08-27T05:58:30","date_gmt":"2026-08-27T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/dez-licoes-sobre-cbs-ibs-a-partir-da-expressao-perdeu-playboy\/"},"modified":"2026-08-27T05:58:30","modified_gmt":"2026-08-27T08:58:30","slug":"dez-licoes-sobre-cbs-ibs-a-partir-da-expressao-perdeu-playboy","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/27\/dez-licoes-sobre-cbs-ibs-a-partir-da-expressao-perdeu-playboy\/","title":{"rendered":"Dez li\u00e7\u00f5es sobre CBS\/IBS a partir da express\u00e3o \u2018perdeu, playboy\u2019"},"content":{"rendered":"

A recente entrevista concedida por Eurico Santi a um jornal tradicional de grande circula\u00e7\u00e3o nacional, provocou dezenas de coment\u00e1rios \u2014 c\u00e9ticos, ir\u00f4nicos, indignados e, em sua maioria, inteligentes. Aproveitamos o fluxo de obje\u00e7\u00f5es para esclarecer o funcionamento do Sistema CBS<\/a>\/IBS<\/a>.<\/p>\n

Com o rigor devido, este texto adota a perspectiva do \u201cespectador imparcial\u201d de Adam Smith (A Teoria dos Sentimentos Morais<\/em>, 1759): a proje\u00e7\u00e3o de um observador imagin\u00e1rio \u2014 o \u201chomem dentro do peito\u201d, \u00e1rbitro interior da conduta \u2014 que examina as motiva\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio autor com a mesma severidade aplicada aos demais. \u00c9 esse espectador, e n\u00e3o o entrevistado, quem fala nas linhas que seguem sobre \u201co Eurico\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O espectador come\u00e7a pela autocr\u00edtica devida. A express\u00e3o \u201cperdeu, playboy\u201d, dita por Eurico em tom de brincadeira sobre o fim do planejamento tribut\u00e1rio agressivo das grandes corpora\u00e7\u00f5es, soou como deboche para quem enfrenta diariamente a burocracia para produzir e empregar.<\/p>\n

1. \u201cQual o cargo dele para ser autor da reforma?\u201d<\/h1>\n

Nenhum. Eurico n\u00e3o ocupa, nem nunca ocupou, cargo pol\u00edtico ou governamental. \u00c9 cidad\u00e3o brasileiro, professor da FGV Direito SP e coordenador do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF). Em 2015, com Bernard Appy<\/a>, Isaias Coelho e Nelson Machado, fundou o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), think tank independente que desenhou as bases t\u00e9cnicas da PEC 45\/2019<\/a>. O texto final \u00e9 fruto de anos de audi\u00eancias p\u00fablicas e delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Congresso<\/a>. A reforma<\/a> n\u00e3o tem dono: nasceu na sociedade civil.<\/p>\n

2. \u201cAgora temos mais impostos, n\u00e3o menos\u201d<\/h1>\n

Durante a transi\u00e7\u00e3o, os sistemas convivem \u2014 da\u00ed a impress\u00e3o de multiplica\u00e7\u00e3o. Ao final, cinco tributos complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) s\u00e3o substitu\u00eddos pelo IVA dual \u2014 CBS federal e IBS estadual\/municipal \u2014 mais o Imposto Seletivo, de incid\u00eancia restrita e monof\u00e1sica. O essencial n\u00e3o \u00e9 contar siglas, mas contar legisla\u00e7\u00f5es: o pa\u00eds sai de mais de 5,6 mil leis conflitantes para uma \u00fanica lei complementar nacional (LC 214\/25<\/a>), com base de c\u00e1lculo, fatos geradores e regulamento id\u00eanticos para CBS e IBS.<\/p>\n

3. \u201cVai aumentar a carga tribut\u00e1ria\u201d<\/h1>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o ergueu trava expressa (art. 130 e seguintes do ADCT): a arrecada\u00e7\u00e3o de CBS e IBS n\u00e3o pode ultrapassar, em propor\u00e7\u00e3o ao PIB, a m\u00e9dia hist\u00f3rica dos tributos extintos. Se ultrapassar, as al\u00edquotas de refer\u00eancia ser\u00e3o obrigatoriamente reduzidas, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU<\/a> e delibera\u00e7\u00e3o do Senado<\/a>. O objetivo constitucionalizado \u00e9 a neutralidade: simplificar e gerar produtividade, n\u00e3o arrecadar mais.<\/p>\n

4. \u201cFala em redu\u00e7\u00e3o sem saber a al\u00edquota \u2014 virou astr\u00f3logo?\u201d<\/h1>\n

A ironia \u00e9 boa e o espectador a acolhe. Ningu\u00e9m sabe a al\u00edquota final porque fix\u00e1-la \u201cno escuro\u201d seria justamente o palpite que Eurico critica. Por isso a al\u00edquota-teste de 1% em 2026: um experimento nacional para medir, em condi\u00e7\u00f5es reais, quanto a nova base arrecada antes da calibragem definitiva. J\u00e1 a queda de custos n\u00e3o \u00e9 previs\u00e3o \u2014 \u00e9 engenharia: com a n\u00e3o cumulatividade plena, o imposto pago entre empresas vira cr\u00e9dito integral e imediato, zerando o res\u00edduo que hoje se acumula em cascata no pre\u00e7o. Uma coisa \u00e9 adivinhar o futuro; outra \u00e9 descrever a mec\u00e2nica embutida na lei.<\/p>\n

5. \u201cO split payment vai comer o caixa das empresas\u201d<\/h1>\n

O desenho legal prev\u00ea o oposto. Excedentes recolhidos a maior devem ser devolvidos em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis (arts. 29, 32 e 33 da LC 214\/25), e o sistema da CBS admite devolu\u00e7\u00e3o no mesmo dia. Nas opera\u00e7\u00f5es entre empresas, os valores ficam em conta vinculada ao adquirente, administrada pelo Comit\u00ea Gestor<\/a>, sem ingressar nos cofres p\u00fablicos comuns \u2014 onde os cr\u00e9ditos historicamente ficavam represados. Para cr\u00e9ditos acumulados, os prazos s\u00e3o de 30 dias para empresas em conformidade e 60 nos casos gerais, com corre\u00e7\u00e3o pela Selic em caso de atraso. E como o cr\u00e9dito fica condicionado ao efetivo recolhimento, acaba a fraude das notas frias.<\/p>\n

6. \u201cVoltaram com a CPMF e n\u00e3o avisaram: \u00e9 imposto sobre o Pix\u201d<\/h1>\n

N\u00e3o \u00e9. A CPMF era contribui\u00e7\u00e3o cumulativa sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras em geral. CBS e IBS incidem estritamente sobre o consumo de bens e servi\u00e7os. O fato de o Pix<\/a> ou o boleto servirem de meio de liquida\u00e7\u00e3o para o split payment n\u00e3o significa tributa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia: \u00e9 apenas o momento em que o imposto da compra \u00e9 segregado eletronicamente e enviado ao Fisco. A circula\u00e7\u00e3o financeira pura permanece desonerada.<\/p>\n

7. \u201c\u2018Agora o Fisco interpreta a lei\u2019 fortalece o Leviat\u00e3\u201d<\/h1>\n

O espectador entende o susto, mas a frase descreve uma invers\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte. No lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o Estado se desresponsabilizava: cabia ao particular decifrar o emaranhado por conta e risco, e o Fisco tinha cinco anos para autuar com multas de at\u00e9 150%. Na nova l\u00f3gica, Receita Federal<\/a> e Comit\u00ea Gestor assumem o \u00f4nus de parametrizar a legisla\u00e7\u00e3o em motor de regras p\u00fablico, com calculadora de c\u00f3digo aberto e apura\u00e7\u00e3o assistida. O contribuinte sabe, antes do fato, como sua opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 qualificada \u2014 e a interpreta\u00e7\u00e3o antecipada vincula quem a emitiu. Um Estado obrigado a jogar de cartas abertas n\u00e3o \u00e9 um Leviat\u00e3 fortalecido; \u00e9 um Leviat\u00e3 domesticado pela transpar\u00eancia.<\/p>\n

8. \u201cBig Brother tribut\u00e1rio: todos ter\u00e3o de ter CNPJ\u201d<\/h1>\n

Falso. A LC 214\/25 prev\u00ea identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica de cadastro, permitindo que pessoas f\u00edsicas se inscrevam sem constituir pessoa jur\u00eddica. Nanoempreendedores de baix\u00edssimo faturamento n\u00e3o s\u00e3o contribuintes de IBS\/CBS, e o MEI permanece no regime simplificado. A integra\u00e7\u00e3o de cadastros segue padr\u00e3o da OCDE<\/a> e serve \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre fiscos \u2014 substituindo o paradigma de que \u201ctodo contribuinte \u00e9 sonegador\u201d pela conformidade cooperativa, com dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de multas e lit\u00edgios.<\/p>\n

9. \u201cVai enriquecer ainda mais os advogados; o manic\u00f4mio continua\u201d<\/h1>\n

O contencioso tribut\u00e1rio brasileiro ultrapassa R$ 5 trilh\u00f5es \u2014 o maior do mundo \u2014 e se alimentava da fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e das teses subjetivas. Com lei \u00fanica, cr\u00e9dito amplo e interpreta\u00e7\u00e3o antecipada, o combust\u00edvel do lit\u00edgio se esgota. Os tributaristas n\u00e3o desaparecer\u00e3o: ter\u00e3o de se ressignificar, deixando a ca\u00e7a \u00e0s brechas para ajudar empresas a redesenhar modelos de neg\u00f3cio. E o espectador registra a confiss\u00e3o do pr\u00f3prio Eurico: n\u00e3o foram os advogados que criaram o manic\u00f4mio \u2014 foram seis d\u00e9cadas de remendos e guerra fiscal. Ele mesmo, tributarista h\u00e1 35 anos, ensinou e legitimou esse sistema; sua cr\u00edtica \u00e9, antes de tudo, autocr\u00edtica.<\/p>\n

10. \u201cA reforma foi trocada por emendas ao centr\u00e3o\u201d<\/h1>\n

Emenda Constitucional exige ampla maioria e, por defini\u00e7\u00e3o, envolve negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Mas conv\u00e9m separar a aprova\u00e7\u00e3o da origem: o projeto foi gestado por uma d\u00e9cada na academia e na sociedade civil, sobre quatro fundamentos \u2014 simplicidade, transpar\u00eancia, neutralidade e justi\u00e7a fiscal. As salvaguardas contra desvirtuamento (trava de carga, al\u00edquota-teste, Comit\u00ea Gestor parit\u00e1rio sem inger\u00eancia da Uni\u00e3o) est\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, fora do alcance das conveni\u00eancias de ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o do espectador imparcial<\/h1>\n

Nenhuma dessas respostas pede confian\u00e7a cega \u2014 todas apontam dispositivos verific\u00e1veis e juridicamente exig\u00edveis. O espectador conclui com uma advert\u00eancia ao pr\u00f3prio Eurico: a celebra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do sucesso da reforma tribut\u00e1ria jamais deve atropelar a sensibilidade de quem sofre, hoje, os desgastes da atividade produtiva.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

E com um pedido aos leitores: vigil\u00e2ncia. Cobrem os prazos do split payment, fiscalizem a trava do art. 130, denunciem qualquer norma que tente recriar a opacidade. A reforma foi feita para devolver ao cidad\u00e3o a sua cidadania fiscal; o ceticismo ativo dos leitores \u00e9 essa cidadania em exerc\u00edcio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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