{"id":25550,"date":"2026-08-26T14:01:27","date_gmt":"2026-08-26T17:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/qual-o-valor-da-lei-14-133-2021-para-o-tcu\/"},"modified":"2026-08-26T14:01:27","modified_gmt":"2026-08-26T17:01:27","slug":"qual-o-valor-da-lei-14-133-2021-para-o-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/qual-o-valor-da-lei-14-133-2021-para-o-tcu\/","title":{"rendered":"Qual o valor da Lei 14.133\/2021 para o TCU?"},"content":{"rendered":"

O art. 125 da Lei 14.133\/2021, a NLLC, estabeleceu limites percentuais \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos contratos administrativos. O teto \u00e9 aplic\u00e1vel, permita-se a redund\u00e2ncia, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais. O dispositivo apresenta reda\u00e7\u00e3o muito semelhante \u00e0 do \u00a71\u00ba do art. 65 da Lei 8.666\/1993; contudo n\u00e3o trouxe a regra de seu \u00a72\u00ba, que disp\u00f5e: nenhum acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, salvo <\/em>[\u2026] as supress\u00f5es consensuais.<\/p>\n

Ou seja, o legislador decidiu n\u00e3o fixar limites percentuais para as altera\u00e7\u00f5es por acordo entre as partes contratuais.<\/p>\n

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Quem acompanhou as discuss\u00f5es \u00e0 \u00e9poca do processo legislativo da NLLC sabe que a aus\u00eancia de limites percentuais para as altera\u00e7\u00f5es consensuais era a op\u00e7\u00e3o do legislador, e foi alvo de grande resist\u00eancia por parte do TCU. Mas o controlador parece n\u00e3o ter se conformado com o desfecho no Legislativo. Na sess\u00e3o de 01.07.2026, seu Plen\u00e1rio proferiu o Ac\u00f3rd\u00e3o 1753\/2026-Plen\u00e1rio<\/a> em que manifestou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que as altera\u00e7\u00f5es contratuais \u201csejam elas unilaterais ou consensuais, devem se sujeitar aos limites preestabelecidos no art. 125 da Lei 14.133\/2021<\/em>\u201d.<\/p>\n

Esta coluna<\/a> j\u00e1 havia alertado para o risco de o TCU resistir \u00e0 referida altera\u00e7\u00e3o no regime geral das contrata\u00e7\u00f5es introduzida pela NLLC. N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o TCU exige da administra\u00e7\u00e3o o cumprimento de regras n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

Em um olhar retrospectivo, vale lembrar que o tribunal estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o do c\u00f4mputo em separado dos acr\u00e9scimos e supress\u00f5es contratuais, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do limite de 25% (Ac\u00f3rd\u00e3o 794\/2010-Plen\u00e1rio<\/a>); aplicou o teto tamb\u00e9m \u00e0s altera\u00e7\u00f5es qualitativas, ainda que n\u00e3o implicassem aumento da dimens\u00e3o do objeto ou valor do contrato (Decis\u00e3o 215\/1999-Plen\u00e1rio<\/a>); e considerou ilegais os aditivos que resultaram em redu\u00e7\u00e3o na diferen\u00e7a percentual entre o valor da proposta do contratado e o do or\u00e7amento base da licita\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.755\/2004-Plen\u00e1rio<\/a>). Nenhuma dessas regras tem previs\u00e3o na Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

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Ao ter sua jurisprud\u00eancia absorvida em diversos dos dispositivos da NLLC, al\u00e9m de ter contribu\u00eddo ativamente nas discuss\u00f5es no Legislativo, esperava-se que o TCU se satisfaria com o resultado do processo democr\u00e1tico-legislativo. O Ac\u00f3rd\u00e3o 1753\/2026-Plen\u00e1rio \u00e9 um sinal, contudo, de que o controlador seguir\u00e1 colocando em d\u00favida o valor da lei enquanto deveria atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, conforme determina o art. 30 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 125 da Lei 14.133\/2021, a NLLC, estabeleceu limites percentuais \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais dos contratos administrativos. O teto \u00e9 aplic\u00e1vel, permita-se a redund\u00e2ncia, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais. O dispositivo apresenta reda\u00e7\u00e3o muito semelhante \u00e0 do \u00a71\u00ba do art. 65 da Lei 8.666\/1993; contudo n\u00e3o trouxe a regra de seu \u00a72\u00ba, que disp\u00f5e: nenhum acr\u00e9scimo ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25550"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25550\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}