{"id":25545,"date":"2026-08-26T10:58:49","date_gmt":"2026-08-26T13:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/filtro-de-relevancia-do-stj-entra-em-vigor-em-setembro-veja-como-sera-o-fluxo\/"},"modified":"2026-08-26T10:58:49","modified_gmt":"2026-08-26T13:58:49","slug":"filtro-de-relevancia-do-stj-entra-em-vigor-em-setembro-veja-como-sera-o-fluxo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/filtro-de-relevancia-do-stj-entra-em-vigor-em-setembro-veja-como-sera-o-fluxo\/","title":{"rendered":"Filtro de relev\u00e2ncia do STJ entra em vigor em setembro; veja como ser\u00e1 o fluxo"},"content":{"rendered":"

O filtro de relev\u00e2ncia<\/a> dos recursos especiais entra em vigor no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) em 3 de setembro. O novo modelo cria dois caminhos para a an\u00e1lise dos recursos: um voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado \u2014 repetitivos \u2014, com efeitos para al\u00e9m das partes, e outro para julgamento do caso concreto, sem forma\u00e7\u00e3o de tese vinculante.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre qual t\u00e9cnica ser\u00e1 utilizada ocorre antes da an\u00e1lise da relev\u00e2ncia propriamente dita. Nos casos que possam resultar em precedente qualificado, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 se\u00e7\u00e3o competente ou \u00e0 Corte Especial (para casos cuja controv\u00e9rsia envolva quest\u00e3o jur\u00eddica comum a mais de uma se\u00e7\u00e3o). No colegiado, ser\u00e1 decidido se a quest\u00e3o \u00e9 relevante. Nos demais casos, o julgamento ficar\u00e1 a cargo das turmas, com efeitos apenas entre as partes.<\/span><\/p>\n

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As regras est\u00e3o previstas na Emenda Regimental 55, aprovada na \u00faltima sexta-feira (21\/8) pela Comiss\u00e3o de Regimento Interno do STJ para regulamentar a Lei 15.484\/2026, sancionada em 4 de agosto pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Como o <\/span>JOTA<\/span> havia adiantado<\/span><\/a>, cabia \u00e0 comiss\u00e3o definir como o novo filtro seria operacionalizado. O texto deve ser publicado nesta quarta-feira (26\/8).<\/span><\/p>\n

A partir da entrada em vigor da emenda, os recursos especiais dever\u00e3o apresentar t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado demonstrando a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional. Se o requisito n\u00e3o for atendido, o recurso poder\u00e1 ser inadmitido na origem ou n\u00e3o conhecido pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Para a processualista Teresa Arruda Alvim, relatora da Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pelo anteprojeto do atual C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), concorda que o tribunal n\u00e3o poderia proferir apenas decis\u00f5es vinculantes e diz que o texto acerta ao criar dois circuitos de tramita\u00e7\u00e3o. \u201cO STF<\/a> j\u00e1 vem fazendo isso h\u00e1 algum tempo, como resultado da interpreta\u00e7\u00e3o da lei e do pr\u00f3prio regimento interno do Supremo, e est\u00e1 dando muito certo\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, considera que o modelo adotado distribui bem as fun\u00e7\u00f5es entre os diferentes \u00f3rg\u00e3os do tribunal. \u201cEle deu para a presid\u00eancia do STJ a capacidade de j\u00e1 analisar, assim como no STF, se o t\u00f3pico est\u00e1 ausente ou se j\u00e1 foi analisada ou n\u00e3o a exist\u00eancia de relev\u00e2ncia. Mas tamb\u00e9m deu para as turmas a palavra final sobre a exist\u00eancia da relev\u00e2ncia ou n\u00e3o. E para a se\u00e7\u00e3o e Corte Especial, o caso de relev\u00e2ncia combinada com o representativo da controv\u00e9rsia\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Como ser\u00e1 o fluxo<\/h2>\n

Para representativos de controv\u00e9rsia, o procedimento pode come\u00e7ar nos tribunais de origem, assim como j\u00e1 acontece atualmente. Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de justi\u00e7a ou dos tribunais regionais federais podem selecionar um ou mais recursos especiais representativos de uma controv\u00e9rsia e encaminh\u00e1-los ao STJ para an\u00e1lise sob a sistem\u00e1tica da relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

No STJ, esses recursos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas. A comiss\u00e3o poder\u00e1 preparar a proposta de submiss\u00e3o do caso \u00e0 t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado. A pr\u00f3pria comiss\u00e3o ou o relator tamb\u00e9m poder\u00e1 selecionar recursos representativos independentemente da iniciativa do tribunal de origem.<\/span><\/p>\n

A proposta ser\u00e1 ent\u00e3o submetida \u00e0 Corte Especial ou \u00e0 se\u00e7\u00e3o competente para definir se o recurso ser\u00e1 afetado \u00e0 sistem\u00e1tica de relev\u00e2ncia pela t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado. A sess\u00e3o virtual permitir\u00e1 \u00e0s partes e aos advogados acompanhar a vota\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de sete dias, em tempo real.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nessa etapa que o colegiado analisar\u00e1 a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o considera se h\u00e1 quest\u00e3o relevante do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.<\/span><\/p>\n

Se a quest\u00e3o n\u00e3o for relevante<\/h2>\n

Nos casos submetidos \u00e0 t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado, a Corte Especial ou a se\u00e7\u00e3o poder\u00e1 rejeitar a relev\u00e2ncia por manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus integrantes.<\/span><\/p>\n

Antes disso, a maioria absoluta dos ministros dever\u00e1 reconhecer que o STJ \u00e9 competente para julgar a mat\u00e9ria. Se a maioria concluir que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do tribunal, a decis\u00e3o ter\u00e1 os mesmos efeitos da aus\u00eancia de relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Mas se a relev\u00e2ncia for rejeitada, a Corte Especial ou a se\u00e7\u00e3o n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso e n\u00e3o julgar\u00e1 o m\u00e9rito da causa. Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais de origem dever\u00e3o negar seguimento aos recursos especiais que discutam a mesma quest\u00e3o de direito.<\/span><\/p>\n

Se a quest\u00e3o for relevante<\/h2>\n

Se a Corte Especial ou a se\u00e7\u00e3o reconhecer a relev\u00e2ncia, o processo seguir\u00e1 para a forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado.<\/span><\/p>\n

O STJ poder\u00e1 suspender, por seis meses, prorrog\u00e1veis uma vez pelo mesmo per\u00edodo, os recursos especiais e outros processos que discutam a mesma quest\u00e3o em todo o pa\u00eds. Depois da fase de instru\u00e7\u00e3o, o tribunal julgar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso e fixar\u00e1 uma tese jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O julgamento de m\u00e9rito ser\u00e1 feito pela se\u00e7\u00e3o ou pela Corte Especial que reconheceu a relev\u00e2ncia. A decis\u00e3o formar\u00e1 precedente qualificado, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos ju\u00edzes e tribunais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante. Nessa hip\u00f3tese, a an\u00e1lise da compet\u00eancia, da relev\u00e2ncia e da pr\u00f3pria tese de m\u00e9rito poder\u00e1 ocorrer conjuntamente em sess\u00e3o eletr\u00f4nica. Se houver manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de pelo menos cinco ministros da Corte Especial ou tr\u00eas da respectiva se\u00e7\u00e3o, a reafirma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser levada a julgamento presencial.<\/span><\/p>\n

E os casos sem precedente qualificado?<\/h2>\n

Nem todo recurso relevante ser\u00e1 necessariamente submetido \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado. Quando a controv\u00e9rsia n\u00e3o for pass\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o de precedente ou quando o julgamento tiver efeito exclusivo para o caso concreto, a compet\u00eancia ser\u00e1 das turmas. O mesmo vale para recursos com relev\u00e2ncia presumida que n\u00e3o sejam submetidos \u00e0 t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado e para controv\u00e9rsias distintas de temas j\u00e1 afetados.<\/span><\/p>\n

O relator que entender que n\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia levar\u00e1 a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio virtual. Nesse julgamento, os demais ministros poder\u00e3o concordar com a aus\u00eancia de relev\u00e2ncia, inadmitindo o processo, ou divergir. Se houver maioria para reconhecer a relev\u00e2ncia, o ministro que apresentou a diverg\u00eancia assumir\u00e1 a relatoria e o caso seguir\u00e1 para julgamento de m\u00e9rito pelo colegiado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, por\u00e9m, produzir\u00e1 efeitos apenas para o caso concreto e n\u00e3o formar\u00e1 precedente qualificado com for\u00e7a obrigat\u00f3ria para os demais processos.<\/span><\/p>\n

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Papel da presid\u00eancia<\/h2>\n

A presid\u00eancia do STJ ter\u00e1 papel principalmente de triagem e aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es j\u00e1 tomadas no sistema de precedentes.<\/span><\/p>\n

O presidente poder\u00e1 n\u00e3o conhecer recursos que n\u00e3o tenham t\u00f3pico espec\u00edfico demonstrando a relev\u00e2ncia ou cujo tema j\u00e1 tenha sido declarado sem relev\u00e2ncia pela Corte Especial ou por uma se\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e1 devolver \u00e0 origem recursos que tratem de controv\u00e9rsia id\u00eantica \u00e0quela j\u00e1 submetida ao regime da relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, poder\u00e1 negar ou dar provimento a recursos conforme precedente qualificado j\u00e1 firmado pelo STJ. Essas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser delegadas ao vice-presidente, aos presidentes das se\u00e7\u00f5es e a ministros da Comiss\u00e3o Gestora, dentro de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Eduardo Lucas, a escolha feita pelo STJ se aproxima, em parte, do modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a repercuss\u00e3o geral, mas mant\u00e9m uma etapa de an\u00e1lise nas turmas.<\/span><\/p>\n

Regras de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia em t\u00f3pico espec\u00edfico ser\u00e1 exigida nos recursos interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados depois da entrada em vigor da emenda, em setembro. Recursos especiais contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados antes da entrada em vigor da Lei 15.484\/2026 tamb\u00e9m poder\u00e3o ser submetidos ao regime da relev\u00e2ncia para forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os recursos repetitivos j\u00e1 afetados e pendentes de julgamento quando a emenda entrar em vigor ser\u00e3o considerados como quest\u00f5es com relev\u00e2ncia reconhecida, salvo decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o julgador competente.<\/span><\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O novo sistema tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos para os casos em que a controv\u00e9rsia seja diferente de um tema j\u00e1 fixado ou em que haja necessidade de revis\u00e3o do entendimento. Recursos que apresentem argumentos de distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser tratados como representativos da controv\u00e9rsia e submetidos novamente ao procedimento da relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar uma Proposta de Revis\u00e3o de Tese (PRT) para superar o entendimento firmado pelo STJ. A revis\u00e3o poder\u00e1 ocorrer quando o STF posteriormente decidir a mesma quest\u00e3o em repercuss\u00e3o geral, controle concentrado de constitucionalidade ou s\u00famula vinculante.<\/span><\/p>\n

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