{"id":25544,"date":"2026-08-26T10:58:49","date_gmt":"2026-08-26T13:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/receita-e-cgibs-regulamentam-programa-de-conformidade-para-adaptacao-a-reforma\/"},"modified":"2026-08-26T10:58:49","modified_gmt":"2026-08-26T13:58:49","slug":"receita-e-cgibs-regulamentam-programa-de-conformidade-para-adaptacao-a-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/receita-e-cgibs-regulamentam-programa-de-conformidade-para-adaptacao-a-reforma\/","title":{"rendered":"Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal<\/a> e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS<\/a>) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para 2026, criado para auxiliar os contribuintes na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da\u00a0reforma<\/span>\u00a0tribut\u00e1ria<\/a> do consumo. A principal diretriz \u00e9 permitir a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias no preenchimento dos campos relativos ao IBS<\/a> e \u00e0 CBS<\/a> nos documentos fiscais.<\/p>\n

O Ato Conjunto RFB\/CGIBS 5\/26, assinado no dia 12 de agosto, segue o modelo de \u201cadapta\u00e7\u00e3o assistida\u201d. Em regra, estabelece que os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS estar\u00e3o enquadrados no programa. Define, ainda, crit\u00e9rios para que contribuintes que apresentarem falhas possam permanecer no programa.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 13\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Para tanto, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar aumento cont\u00ednuo e progressivo na emiss\u00e3o de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS; atender \u00e0s intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es sobre os documentos emitidos dentro dos prazos; corrigir at\u00e9 31 de dezembro de 2026 as inconsist\u00eancias comunicadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e indicar e manter um profissional da contabilidade respons\u00e1vel pela conformidade fiscal.<\/p>\n

Mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O contribuinte ter\u00e1 prazo de 60 dias para regularizar as inconsist\u00eancias identificadas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o cumprimento desse prazo pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada.<\/p>\n

Um dos aspectos mais relevantes do programa,\u00a0segundo a\u00a0Receita<\/span>, \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o. O ato prev\u00ea que as comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es feitas pela\u00a0Receita<\/span>\u00a0ou pelo CGIBS no \u00e2mbito do monitoramento e do cruzamento de dados n\u00e3o ser\u00e3o consideradas, por si s\u00f3, in\u00edcio de procedimento fiscal. Tamb\u00e9m n\u00e3o afastam a espontaneidade do contribuinte para corrigir as falhas.<\/p>\n

De acordo com o texto, o contador respons\u00e1vel poder\u00e1 receber diretamente as comunica\u00e7\u00f5es da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal e do CGIBS sobre inconsist\u00eancias e atuar na autorregulariza\u00e7\u00e3o, inclusive para acompanhar o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos problemas identificados, desde que autorizado pelo contribuinte.<\/p>\n

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Para o advogado Eduardo Pugliese, do Schneider Pugliese Advogados, o ato \u00e9 relevante para a transi\u00e7\u00e3o para IBS e CBS porque cria uma l\u00f3gica de adapta\u00e7\u00e3o assistida e autorregulariza\u00e7\u00e3o, inclusive para contribuintes que ainda apresentem falhas no preenchimento dos documentos fiscais.<\/p>\n

\u201cEm vez de exigir conformidade perfeita desde o in\u00edcio, admite a perman\u00eancia no PNCT quando houver evolu\u00e7\u00e3o progressiva na emiss\u00e3o correta, atendimento \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es do fisco, corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias at\u00e9 31\/12\/2026 e indica\u00e7\u00e3o de profissional cont\u00e1bil respons\u00e1vel\u201d, explica.<\/p>\n

Pugliese chama aten\u00e7\u00e3o ainda para o \u00a7 4\u00ba do artigo 348 da Lei Complementar 214\/2025. Se o contribuinte atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 60 dias (previsto no \u00a7 3\u00ba), a penalidade aplicada \u00e9 extinta. \u201cN\u00e3o se trata simplesmente de um prazo para responder ao fisco: \u00e9 uma verdadeira oportunidade legal de cura da infra\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, com elimina\u00e7\u00e3o da multa\u201d, afirma.<\/p>\n

Para o tributarista Marcos Brito, do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede Advogados, a publica\u00e7\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, \u201cpois estabelece regras claras e objetivas de enquadramento, sendo a principal delas o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, ainda que por meio de retifica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Matheus Assump\u00e7\u00e3o, do escrit\u00f3rio TAGD Advogados, afirma que o programa \u201csinaliza como o fisco pretende se relacionar com os contribuintes no momento em que o IBS e a CBS come\u00e7am a sair do papel e entrar na opera\u00e7\u00e3o cotidiana das empresas\u201d. \u201cEmpresas, contadores e sistemas precisar\u00e3o se adaptar simultaneamente a novas obriga\u00e7\u00f5es, classifica\u00e7\u00f5es e procedimentos, enquanto convivem com um sistema tribut\u00e1rio em transi\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, erros de preenchimento, parametriza\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inevit\u00e1veis. Por isso, o programa acerta ao priorizar orienta\u00e7\u00e3o, monitoramento e autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da penaliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Para ele, seria \u201ccontraproducente transformar a curva natural de aprendizado da\u00a0reforma<\/span>\u00a0tribut\u00e1ria em uma f\u00e1brica de autua\u00e7\u00f5es por erros formais\u201d.<\/p>\n

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Para Assump\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o resultado do programa depender\u00e1 de como as regras ser\u00e3o aplicadas. \u201cA verdadeira medida do sucesso do PNCT, contudo, n\u00e3o estar\u00e1 no texto do ato, mas na sua aplica\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 preciso verificar se a orienta\u00e7\u00e3o efetivamente prevalecer\u00e1 sobre a puni\u00e7\u00e3o e se os crit\u00e9rios ser\u00e3o aplicados de forma objetiva e uniforme\u201d, pondera.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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