{"id":25538,"date":"2026-08-26T08:04:25","date_gmt":"2026-08-26T11:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/stj-execucao-fiscal-contra-espolio-e-sucessores-depende-de-citacao-do-devedor-antes-da-morte\/"},"modified":"2026-08-26T08:04:25","modified_gmt":"2026-08-26T11:04:25","slug":"stj-execucao-fiscal-contra-espolio-e-sucessores-depende-de-citacao-do-devedor-antes-da-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/26\/stj-execucao-fiscal-contra-espolio-e-sucessores-depende-de-citacao-do-devedor-antes-da-morte\/","title":{"rendered":"STJ: execu\u00e7\u00e3o fiscal contra esp\u00f3lio e sucessores depende de cita\u00e7\u00e3o do devedor antes da morte"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) definiu, por unanimidade, que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a> contra o esp\u00f3lio ou os sucessores s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o contribuinte tiver sido devidamente citado antes de morrer. A tese foi proposta pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves<\/a>, que havia pedido vista do julgamento, e acabou acolhida pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a>, e pelos demais ministros.<\/p>\n

A tese fixada estabelece que \u201co redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores s\u00f3 \u00e9 admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos\u201d. O colegiado tamb\u00e9m decidiu n\u00e3o modular os efeitos do julgamento.<\/p>\n

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O entendimento altera a conclus\u00e3o apresentada inicialmente pela relatora. Na primeira vers\u00e3o de seu voto, Assis Moura entendia que, se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tivesse sido regularmente constitu\u00eddo enquanto o devedor ainda estava vivo, seria poss\u00edvel prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o mesmo quando o falecimento ocorresse antes da cita\u00e7\u00e3o. Para a ministra, exigir que a Fazenda ajuizasse uma nova execu\u00e7\u00e3o nesses casos seria excessivo.<\/p>\n

Inicialmente, a relatora defendeu que se o devedor j\u00e1 tivesse morrido antes do ajuizamento, a execu\u00e7\u00e3o deveria ser extinta, sem preju\u00edzo da possibilidade de uma nova cobran\u00e7a; se a morte ocorresse depois do ajuizamento, seria poss\u00edvel, na vis\u00e3o inicial da relatora, citar o esp\u00f3lio, os sucessores ou herdeiros e continuar a execu\u00e7\u00e3o. Essa segunda parte foi modificada ap\u00f3s o voto-vista de Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi contestada durante o julgamento anterior, em fevereiro, pela ministra Regina Helena Costa, que havia defendido que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia prosseguir quando a morte ocorresse antes da cita\u00e7\u00e3o. Segundo ela, \u201csem cita\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o se aperfei\u00e7oa\u201d. A ministra tamb\u00e9m apontou que n\u00e3o seria poss\u00edvel manter a execu\u00e7\u00e3o com uma Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) emitida em nome de pessoa que j\u00e1 havia falecido.<\/p>\n

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O ministro Benedito Gon\u00e7alves, ao apresentar o voto-vista na quinta-feira (20\/8), prop\u00f4s uma solu\u00e7\u00e3o mais restritiva. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia das duas Turmas de Direito P\u00fablico do STJ j\u00e1 apontava para a necessidade de cita\u00e7\u00e3o do contribuinte antes do falecimento para que fosse poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Por isso, prop\u00f4s que a tese se limitasse a reconhecer a possibilidade de sucess\u00e3o processual quando o \u00f3bito ocorre depois da cita\u00e7\u00e3o. Os ministros aderiram \u00e0 proposta.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

O munic\u00edpio de Joinville (SC) defende a distin\u00e7\u00e3o do caso em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 166 do STJ \u2014 que permite a substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) at\u00e9 a senten\u00e7a de embargos quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro, mas veda a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Felipe Cidral afirmou que n\u00e3o havia necessidade de reparo da CDA quando o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre em vida.<\/p>\n

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\u201cO que se invoca \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do \u2018Princ\u00edpio da Saisine\u2019, fruto do C\u00f3digo Civil, que entende que, uma vez falecido o executado, transmite-se a ele os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, no caso, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria discutida. Se \u00e9 poss\u00edvel entender a aplicabilidade integral do princ\u00edpio, n\u00e3o poderia a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o afastar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que \u00e9 decorrente da aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio\u201d, disse Cidral.<\/p>\n

O caso foi julgado no REsp 2237254.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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