{"id":25530,"date":"2026-08-25T20:01:48","date_gmt":"2026-08-25T23:01:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-decisao-que-deu-a-servidores-do-rs-auxilio-refeicao-nas-ferias\/"},"modified":"2026-08-25T20:01:48","modified_gmt":"2026-08-25T23:01:48","slug":"carmen-lucia-rejeita-acao-contra-decisao-que-deu-a-servidores-do-rs-auxilio-refeicao-nas-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-decisao-que-deu-a-servidores-do-rs-auxilio-refeicao-nas-ferias\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia rejeita a\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o que deu a servidores do RS aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o nas f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), rejeitou julgar no m\u00e9rito uma a\u00e7\u00e3o em que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite<\/a> (PSD), questionou decis\u00e3o da Justi\u00e7a no estado que determinou o pagamento de aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o a servidores p\u00fablicos estaduais durante o per\u00edodo de f\u00e9rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o do Juizado da Fazenda P\u00fablica do Rio Grande do Sul, reconheceu tamb\u00e9m que a verba deve integrar a base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso foi levado ao STF por meio da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1343.<\/span><\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, o governador ga\u00facho argumentou que a decis\u00e3o imp\u00f5e ao estado um \u201celevado impacto financeiro\u201d. As estimativas apresentadas no processo s\u00e3o de R$\u00a0 266,5 milh\u00f5es, referentes ao pagamento do aux\u00edlio de outubro de 2023 a junho de 2026.\u00a0 O benef\u00edcio foi regulamentado por lei que entrou em vigor em novembro de 2023.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para C\u00e1rmen L\u00facia, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de ser analisada pelo STF. A ministra rejeitou o processo por raz\u00f5es processuais, sem avaliar o m\u00e9rito do caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, a ADPF n\u00e3o pode ser usada para substituir outros instrumentos processuais e o autor deve comprovar n\u00e3o existirem outros meios para fazer a contesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme observou a ministra, o tema envolvendo o pagamento do aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos do Rio Grande do Sul durante suas f\u00e9rias j\u00e1 tem sido apresentado ao STF por meio de recursos.\u00a0<\/span><\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia disse haver ao menos dez recursos extraordin\u00e1rios com agravo interpostos pelo Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3os que tratam da mesma quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cEm todos esses processos, os ministros deste Supremo Tribunal assentaram que a an\u00e1lise dessa mat\u00e9ria depende, al\u00e9m do revolvimento de fatos e provas, do exame da legisla\u00e7\u00e3o local\u201d, afirmou. Assim, foi considerada ofensa indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza a an\u00e1lise via controle abstrato de constitucionalidade (caso da ADPF).\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n

Segundo o estado, o aux\u00edlio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e a ordem para inclus\u00e3o na folha durante as f\u00e9rias n\u00e3o teve pr\u00e9via previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cVale observar que o impacto milion\u00e1rio no or\u00e7amento p\u00fablico ga\u00facho adveio da instaura\u00e7\u00e3o de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei C\u00edvel, a partir de a\u00e7\u00e3o ajuizada em juizado especial por 2 servidores\u201d, relata a a\u00e7\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o, contudo, extrapolou a esfera individual e alcan\u00e7ou todo o quadro do funcionalismo p\u00fablico, pelo que se demanda uma solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um meio eficaz amplo, geral e imediato\u201d.<\/span><\/p>\n

A demanda pelo aux\u00edlio foi apresentada por dois servidores do quadro de professores do estado. O pedido foi negado em 1\u00aa inst\u00e2ncia e pela 2\u00aa Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os servidores ent\u00e3o entraram com um Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei C\u00edvel, argumentando diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre julgamentos da 2\u00aa e da 3\u00aa Turma Recursal da Fazenda no estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O incidente foi admitido pela presid\u00eancia das Turmas Recursais. No julgamento, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o do juizado da Fazenda fixou tese de que \u00e9 \u201cdevido o aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos do Estado do Rio Grande do Sul no per\u00edodo de f\u00e9rias, devendo integrar a base de c\u00e1lculo do respectivo ter\u00e7o constitucional\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os embargos do estado foram rejeitados em maio de 2026.<\/span><\/p>\n

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