{"id":25523,"date":"2026-08-25T15:00:44","date_gmt":"2026-08-25T18:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/devida-diligencia-climatica-a-nova-fronteira-da-responsabilidade-empresarial\/"},"modified":"2026-08-25T15:00:44","modified_gmt":"2026-08-25T18:00:44","slug":"devida-diligencia-climatica-a-nova-fronteira-da-responsabilidade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/devida-diligencia-climatica-a-nova-fronteira-da-responsabilidade-empresarial\/","title":{"rendered":"Devida dilig\u00eancia clim\u00e1tica: a nova fronteira da responsabilidade empresarial"},"content":{"rendered":"

O ano de 2026 encontra as empresas brasileiras diante de um cen\u00e1rio in\u00e9dito: a prote\u00e7\u00e3o do clima deixou de ser pauta volunt\u00e1ria de sustentabilidade para se tornar obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em constru\u00e7\u00e3o acelerada. O legado da COP30<\/a>, realizada em Bel\u00e9m, somou-se a um movimento regulat\u00f3rio que redesenha o papel do setor privado na agenda clim\u00e1tica \u2014 e coloca a devida dilig\u00eancia e as pol\u00edticas internas no centro da estrat\u00e9gia corporativa.<\/p>\n

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O ponto de partida normativo \u00e9 internacional. Os Princ\u00edpios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos<\/a>, de 2011, consolidaram a arquitetura \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d: ao Estado cabe proteger direitos; \u00e0s empresas, respeit\u00e1-los, o que se operacionaliza por meio da devida dilig\u00eancia. As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais<\/a>, atualizadas em 2023, incorporaram expressamente a dimens\u00e3o clim\u00e1tica a esse dever de conduta, esperando das empresas o alinhamento ao Acordo de Paris.<\/p>\n

No plano jurisdicional, 2025 elevou o padr\u00e3o. A Corte Internacional de Justi\u00e7a, em parecer consultivo hist\u00f3rico<\/a>, reconheceu obriga\u00e7\u00f5es estatais de regular atores privados emissores de gases de efeito estufa. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opini\u00e3o Consultiva 32\/25<\/a>, afirmou o dever dos Estados de exigir das empresas a devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria clim\u00e1tica. E o Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADPF 708, trata o Acordo de Paris como tratado de direitos humanos, com estatura supralegal no ordenamento brasileiro.<\/p>\n

O que era princ\u00edpio tornou-se, no Brasil, regula\u00e7\u00e3o concreta em tr\u00eas frentes.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o mercado regulado de carbono. A Lei 15.042\/2024<\/a> instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE) e imp\u00f4s obriga\u00e7\u00f5es escalonadas: operadores que emitem acima de 10 mil tCO2e anuais devem apresentar relatos peri\u00f3dicos; acima de 25 mil tCO2e, submetem-se a plano de monitoramento, relato anual verificado e concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es. O descumprimento sujeita a empresa a multas de at\u00e9 3% do faturamento bruto, embargo de atividades e restri\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a transpar\u00eancia. A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 193<\/a> tornou obrigat\u00f3ria, a partir do exerc\u00edcio de 2026, a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de sustentabilidade pelas companhias abertas de maior porte, conforme as normas IFRS S1 e S2 \u2014 que exigem o reporte de emiss\u00f5es nos escopos 1, 2 e 3 e de metas de descarboniza\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica passa a ser informa\u00e7\u00e3o financeira, com os deveres de precis\u00e3o e as responsabilidades que disso decorrem.<\/p>\n

A terceira \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o. O Decreto 9.571\/2018<\/a> j\u00e1 estabelecia diretrizes volunt\u00e1rias de direitos humanos para empresas. O salto qualitativo est\u00e1 no PL 572\/2022<\/a>, o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, que segue em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados com movimenta\u00e7\u00e3o recente: o projeto prev\u00ea devida dilig\u00eancia obrigat\u00f3ria, responsabilidade ao longo da cadeia produtiva e repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0s pessoas atingidas. Paralelamente, os lit\u00edgios clim\u00e1ticos avan\u00e7am \u2014 as a\u00e7\u00f5es propostas pelo Idec contra companhias por alegado greenwashing demonstram que promessas ambientais sem lastro j\u00e1 geram judicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, o vetor extraterritorial. Mesmo ap\u00f3s a revis\u00e3o do pacote Omnibus, que restringiu seu alcance, a diretiva europeia de devida dilig\u00eancia (CSDDD)<\/a> alcan\u00e7ar\u00e1 indiretamente exportadores brasileiros: as matrizes europeias em escopo j\u00e1 estruturam seus programas e repassam, por via contratual, exig\u00eancias de mapeamento de riscos, canais de den\u00fancia e planos de transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica a seus fornecedores. O Regulamento Europeu sobre Desmatamento (EUDR) segue a mesma l\u00f3gica, condicionando o acesso ao mercado europeu \u00e0 rastreabilidade das cadeias.<\/p>\n

Diante desse mosaico, o que se espera concretamente das empresas? A resposta est\u00e1 no ciclo de devida dilig\u00eancia desenhado pela OCDE, em seis etapas, que deve ser adaptado ao risco clim\u00e1tico.<\/p>\n

Primeiro, integrar o clima \u00e0 pol\u00edtica interna: aprovar, no n\u00edvel do conselho de administra\u00e7\u00e3o, uma pol\u00edtica clim\u00e1tica que defina compromissos, governan\u00e7a e responsabilidades \u2014 inclusive de administradores, cujo dever de dilig\u00eancia (art. 153 da Lei das S.A.<\/a>) j\u00e1 \u00e9 lido pela doutrina como abrangendo riscos clim\u00e1ticos materiais.<\/p>\n

Segundo, identificar impactos reais e potenciais: inventariar emiss\u00f5es, mapear riscos f\u00edsicos e de transi\u00e7\u00e3o e estender a an\u00e1lise a fornecedores e parceiros comerciais relevantes.<\/p>\n

Terceiro, prevenir e mitigar: estabelecer metas de redu\u00e7\u00e3o com base cient\u00edfica, cl\u00e1usulas contratuais socioambientais e crit\u00e9rios clim\u00e1ticos nas decis\u00f5es de investimento e contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quarto, monitorar a efic\u00e1cia das medidas, com indicadores audit\u00e1veis.<\/p>\n

Quinto, comunicar publicamente, em linha com IFRS S1\/S2 \u2014 evitando tanto o sil\u00eancio quanto o excesso de promessa que caracteriza o greenwashing.<\/p>\n

Sexto, remediar: manter canais de den\u00fancia acess\u00edveis e mecanismos de repara\u00e7\u00e3o quando a atividade causar ou contribuir para danos.<\/p>\n

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Nada disso deve ser lido como mero custo de conformidade. A devida dilig\u00eancia clim\u00e1tica \u00e9 investimento estrat\u00e9gico: reduz exposi\u00e7\u00e3o a lit\u00edgios e san\u00e7\u00f5es, preserva acesso a mercados e a capital \u2014 bancos e investidores j\u00e1 precificam o risco clim\u00e1tico \u2014 e antecipa um padr\u00e3o normativo cuja dire\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca, ainda que seu ritmo varie.<\/p>\n

A pergunta que conselhos e diretorias devem se fazer em 2026 n\u00e3o \u00e9 se<\/em> a devida dilig\u00eancia clim\u00e1tica ser\u00e1 exig\u00edvel, mas se a empresa estar\u00e1 preparada quando for. Entre o mercado regulado de carbono, a transpar\u00eancia obrigat\u00f3ria e um marco de responsabiliza\u00e7\u00e3o em gesta\u00e7\u00e3o no Congresso, o espa\u00e7o para a in\u00e9rcia encolheu. Proteger o clima tornou-se, tamb\u00e9m, proteger o pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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