{"id":25512,"date":"2026-08-25T11:18:00","date_gmt":"2026-08-25T14:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/senado-pede-para-rejeitar-sumula-de-pautas-bomba-no-stf-e-uniao-sugere-ampliacao\/"},"modified":"2026-08-25T11:18:00","modified_gmt":"2026-08-25T14:18:00","slug":"senado-pede-para-rejeitar-sumula-de-pautas-bomba-no-stf-e-uniao-sugere-ampliacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/senado-pede-para-rejeitar-sumula-de-pautas-bomba-no-stf-e-uniao-sugere-ampliacao\/","title":{"rendered":"Senado pede para rejeitar s\u00famula de pautas-bomba no STF e Uni\u00e3o sugere amplia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Senado<\/a>, Uni\u00e3o<\/a> e entidades municipais apresentaram suas contribui\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na elabora\u00e7\u00e3o da proposta de s\u00famula vinculante contra pautas-bomba \u2013 projetos de lei que criam gastos p\u00fablicos ou reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o, contrariando o ajuste fiscal do governo. Com as primeiras sugest\u00f5es j\u00e1 protocoladas, abre-se prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) e, na sequ\u00eancia, para a an\u00e1lise da comiss\u00e3o de jurisprud\u00eancia e dos ministros. Pelos prazos regimentais, s\u00e3o 45 dias de tr\u00e2mite.<\/p>\n

De um lado, o Senado se posiciona contra a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, e, caso vencido, prop\u00f5e uma vers\u00e3o mais restritiva do alcance da regra do que a sugerida pelo ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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Do outro, governo federal e munic\u00edpios pretendem evitar leis que elevem gastos sem a previs\u00e3o de onde vir\u00e1 o dinheiro. O Minist\u00e9rio da Fazenda estima impacto fiscal de R$ 1 trilh\u00e3o em dez anos de projetos que tramitam no Congresso Nacional, por isso, o governo quer apertar o cerco.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em um momento em que o governo Lula e o Congresso travaram um verdadeiro embate ap\u00f3s o andamento de projeto de leis com impactos bilion\u00e1rios aos cofres p\u00fablicos, como a cria\u00e7\u00e3o de pisos nacionais para categorias profissionais e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais.<\/p>\n

O objetivo do STF \u00e9 tentar diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o entre os Poderes, que acabam acionando a Justi\u00e7a para resolver os conflitos, como o que ocorreu no caso do piso da enfermagem e da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. No fim de junho, Gilmar Mendes prop\u00f4s a s\u00famula e o presidente do STF, Edson Fachin, abriu prazo para contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes diz assim:<\/p>\n

\u201cO art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias aplica\u2010se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, conceda benef\u00edcio fiscal ou implique ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, bem como sem a indica\u00e7\u00e3o das respectivas medidas compensat\u00f3rias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u201d<\/p>\n

Argumentos da Uni\u00e3o<\/h2>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), representando o governo Lula, se manifestou a favor da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, mas prop\u00f4s ajustes para ampliar e detalhar o enunciado original do ministro Gilmar. O objetivo \u00e9 tentar resguardar o Executivo das pautas-bombas do Legislativo.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o a estimativa fundamentada e atualizada dos custos, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, metodologia e premissas para que o legislador e os \u00f3rg\u00e3os de controle avaliem a consist\u00eancia dos n\u00fameros.<\/p>\n

A Uni\u00e3o tamb\u00e9m quer evitar press\u00f5es do Legislativo de usar pautas-bomba em momentos de tens\u00e3o de poderes. Por isso, prop\u00f5e que a exig\u00eancia de estimativa de impacto e as compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 incidam no curso do processo legislativo e n\u00e3o apenas na lei j\u00e1 promulgada \u2013 o que n\u00e3o est\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o original do ministro Gilmar. Ainda, requer a inclus\u00e3o do termo incentivo fiscal, para ampliar o alcance da s\u00famula.<\/p>\n

Para a AGU, a s\u00famula do Supremo deve ser aplicada para qualquer poder que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o s\u00f3 o Legislativo. A ideia \u00e9 evitar interpreta\u00e7\u00f5es mais restritivas da norma.<\/p>\n

A Uni\u00e3o sugere men\u00e7\u00e3o expressa ao princ\u00edpio da sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e cria uma grada\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e1 estabelecida na proposta original. Dessa forma, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas ser\u00e3o diferentes a depender do n\u00edvel de descumprimento de quem elaborar a norma.<\/p>\n

Pelo texto do ministro Gilmar, a consequ\u00eancia de uma lei sem estimativa de impacto financeiro e de medidas compensat\u00f3rias \u00e9 a inconstitucionalidade. A AGU avan\u00e7a e pede para que fique expresso na s\u00famula a invalidade e inefic\u00e1cia de qualquer ato legislativo que n\u00e3o esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO).<\/p>\n

Munic\u00edpios<\/h2>\n

Tanto a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) quanto \u00e0 Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se manifestaram nos autos a favor da nova regra. A primeira entidade representa munic\u00edpios menores, e a segunda, as maiores cidades.
\nAs duas entidades chamam a aten\u00e7\u00e3o para as obriga\u00e7\u00f5es criadas para os munic\u00edpios, como por exemplo, no estabelecimento de pisos nacionais para categorias profissionais.<\/p>\n

De acordo com a CNM, s\u00e3o 186 proposi\u00e7\u00f5es legislativas, entre projetos de lei e propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) somente com pisos. Por isso, a entidade prop\u00f5e que a s\u00famula deixe claro que a exig\u00eancia de estimativa e compensa\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m protege os munic\u00edpios contra a transfer\u00eancia de encargos sem financiamento.<\/p>\n

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Senado<\/h2>\n

Em sentido oposto, em defesa da atividade parlamentar, o Senado se manifesta pela rejei\u00e7\u00e3o da s\u00famula, pois ela pode engessar o Legislativo, uma vez que os parlamentares n\u00e3o t\u00eam todas as informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que disp\u00f5e o Executivo. E n\u00e3o s\u00f3 isso: sem a previs\u00e3o do recurso, o Senado avalia que o parlamentar n\u00e3o poder\u00e1, sequer, levar a proposi\u00e7\u00e3o adiante.<\/p>\n

Por isso, se a s\u00famula n\u00e3o for rejeitada, a primeira ideia do Senado \u00e9 que se exija apenas a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sem exigir medidas de compensa\u00e7\u00e3o \u2013 conforme prev\u00ea a literalidade do artigo 113, do ADCT.<\/p>\n

Como segunda op\u00e7\u00e3o, o Senado prop\u00f5e ao STF que a eventual falta de indica\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o ao aumento de despesa afete apenas a efic\u00e1cia da lei, o que significa que a lei continua v\u00e1lida e vigente, mas s\u00f3 poderia ser aplicada quando as medidas de compensa\u00e7\u00e3o forem apresentadas.<\/p>\n

Subsidiariamente, caso a s\u00famula seja aprovada nos moldes propostos pelo Supremo \u2013 exigindo tanto a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro quanto as medidas de compensa\u00e7\u00e3o \u2013, o Senado requer que os efeitos da decis\u00e3o sejam modulados, isto \u00e9, s\u00f3 valham da aprova\u00e7\u00e3o em diante. O objetivo \u00e9 evitar que leis j\u00e1 aprovadas sem cumprir as regras sejam consideradas inconstitucionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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