{"id":25504,"date":"2026-08-25T05:59:29","date_gmt":"2026-08-25T08:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/perdemos-nos-crocodilos-contribuintes-e-estado-de-direito-playboy\/"},"modified":"2026-08-25T05:59:29","modified_gmt":"2026-08-25T08:59:29","slug":"perdemos-nos-crocodilos-contribuintes-e-estado-de-direito-playboy","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/perdemos-nos-crocodilos-contribuintes-e-estado-de-direito-playboy\/","title":{"rendered":"Perdemos n\u00f3s, crocodilos, contribuintes e Estado de Direito, playboy!"},"content":{"rendered":"

Perdeu, playboy.<\/em> O recado do professor Eurico Santi aos advogados tributaristas \u00e9 direto, debochado e, convenhamos, juridicamente incorreto do in\u00edcio ao fim. Vamos por partes.<\/p>\n

A recente entrevista do professor e advogado Eurico Santi ao Estad\u00e3o<\/a> traz um diagn\u00f3stico t\u00e3o triunfalista quanto metodologicamente fr\u00e1gil.[1]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Estranhamente, no in\u00edcio da fala, o professor afirma que\u00a0\u201cquem prev\u00ea o futuro \u00e9 astr\u00f3logo, profeta\u201d<\/em>. A senten\u00e7a dura exatos dois par\u00e1grafos: em seguida, sem o menor pudor de ingressar na categoria que acabara de desqualificar, o professor Eurico passa a decretar profecias em s\u00e9rie \u2014 o \u201cfim das manobras\u201d, a \u201cmorte do contencioso\u201d, a recomenda\u00e7\u00e3o de que as empresas \u201cmandem os tributaristas embora\u201d.<\/p>\n

Pura astrologia tribut\u00e1ria. Com um adicional de mapa astral: 1% de al\u00edquota-teste este ano, uma extrapola\u00e7\u00e3o linear, e eis a nova cartomancia fiscal que pretende definir as\u00a0 al\u00edquotas perfeitas do futuro.<\/p>\n

A tese central do professor Eurico Santi assusta pela fragilidade conceitual: a de que, por ser uma norma \u00fanica (n\u00e3o s\u00e3o, mas conceda-se o ponto ao professor), caber\u00e1 ao Fisco antecipar e ditar a\u00a0<\/em><\/strong>interpreta\u00e7\u00e3o da lei, assim mesmo, no singular:\u00a0 definitiva, acabada, imune \u00e0 d\u00favida, conferindo uma previsibilidade que seria, segundo defendido, praticamente autom\u00e1tica.<\/p>\n

\u00c9 um argumento que, a um s\u00f3 tempo desconsidera e apequena quatro atores fundamentais do ordenamento constitucional tribut\u00e1rio. Em primeiro lugar, anula a doutrina, ao ignorar toda a produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica \u2013 inclusive as dezenas de livros do pr\u00f3prio professor Eurico, permita-se o lembrete \u2013 ao fingir que os dispositivos normativos possuem sentido \u00fanico e inequ\u00edvoco, imunes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o divergente.[2]<\/a><\/p>\n

Em segundo lugar, atropela os contribuintes, ao submeter toda a sociedade civil e os setores produtivos ao arb\u00edtrio interpretativo do pr\u00f3prio sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como se fosse razo\u00e1vel que o credor fosse tamb\u00e9m o int\u00e9rprete \u00faltimo e inapel\u00e1vel do que lhe \u00e9 devido.[3]<\/a><\/p>\n

Em terceiro lugar, deslegitima a advocacia tribut\u00e1ria, ao reduzi-la, na imagem do pr\u00f3prio professor Eurico, \u00e0 figura do \u201ccrocodilo\u201d, predador que espreita brechas para o pr\u00f3prio proveito e que merece ser pisado em cima. \u00c9 uma imagem t\u00e3o v\u00edvida quanto injusta: esquece-se de que a fun\u00e7\u00e3o do advogado, essencial e constitucionalmente protegida, n\u00e3o \u00e9 fabricar exce\u00e7\u00f5es onde a lei n\u00e3o as contempla, mas garantir que o texto legal \u2013 por mais unificado que seja \u2013 n\u00e3o se converta em instrumento de arb\u00edtrio contra quem paga a conta.<\/p>\n

Chamar de \u201ccrocodilo\u201d quem exerce o contradit\u00f3rio, orienta o contribuinte e provoca o controle jurisdicional dos atos do Fisco n\u00e3o \u00e9 apenas hip\u00e9rbole ret\u00f3rica: \u00e9 confundir o guardi\u00e3o da legalidade com o inimigo dela.<\/p>\n

Em quarto lugar, apequena o Poder Judici\u00e1rio ao ignorar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que atribuem aos ju\u00edzes e tribunais \u2013 e n\u00e3o \u00e0 Receita Federal ou ao Comit\u00ea Gestor \u2013 a compet\u00eancia e a prerrogativa para exercer o controle jurisdicional da legalidade e da constitucionalidade dos atos praticados pelo Fisco.<\/p>\n

Enquanto se comemora o suposto \u201cfim do contencioso\u201d, o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.779 e 7.790, j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> por viola\u00e7\u00e3o direta a direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 recebeu numerosas demandas envolvendo a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS. Ou, ainda, as demandas envolvendo a imunidade de IBS e CBS nas exporta\u00e7\u00f5es<\/a>. Por fim, em uma lista que poderia ser muito mais longa, os debates no \u00e2mbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) sobre a estrutura do contencioso judicial<\/a> ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.[4]<\/a><\/p>\n

Como se v\u00ea, a complexidade tribut\u00e1ria n\u00e3o desapareceu, apenas mudou de endere\u00e7o. Ela migrou das legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais para um n\u00famero (espera-se) menor, por\u00e9m nada trivial, de zonas cinzentas concentradas nas leis complementares que j\u00e1 nasceram sub judice<\/em>.<\/p>\n

Defender que o Fisco interpretar\u00e1 a lei sem gerar lit\u00edgios \u00e9 confundir simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com absolutismo administrativo. Trata-se de um erro de categoria, n\u00e3o um detalhe menor. Enquanto houver disposi\u00e7\u00f5es normativas, de um lado, e direitos fundamentais e liberdade, do outro, a interpreta\u00e7\u00e3o do direito tribut\u00e1rio continuar\u00e1 sendo campo de disputa. Para desalento de alguns, os contribuintes e seus \u201ccrocodilos\u201d seguir\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir que a lei n\u00e3o seja o que o Fisco quer<\/em> que ela seja, mas o que a Constitui\u00e7\u00e3o permite<\/em> que ela seja.<\/p>\n

Chamam aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m as escolhas lexicais do professor Eurico: fala-se em \u201cmanobras tribut\u00e1rias\u201d, em \u201cbrechas\u201d, em \u201cdecorar legisla\u00e7\u00e3o buscando brecha\u201d, como se planejar os pr\u00f3prios neg\u00f3cios \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente fosse, por si s\u00f3, uma pr\u00e1tica de m\u00e1-f\u00e9 a ser condenada e extirpada.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

Planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito \u00e9 o exerc\u00edcio<\/a>, dentro da legalidade e da livre iniciativa, de estruturar opera\u00e7\u00f5es da forma fiscalmente menos onerosa entre as alternativas que o pr\u00f3prio ordenamento oferece \u2013 e isso n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de fraude, simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, ou sonega\u00e7\u00e3o \u2013 figuras que j\u00e1 possuem tratamento jur\u00eddico pr\u00f3prio e consequ\u00eancias, tribut\u00e1rias e penais, bem definidas.<\/p>\n

Contestar uma interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco, perante os tribunais administrativos ou perante o Poder Judici\u00e1rio, tampouco \u00e9 \u201cmanobra\u201d: \u00e9 o exerc\u00edcio leg\u00edtimo e constitucionalmente assegurado do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a diante de um ato do sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Rotular como \u201cmanobra\u201d \u00e9 uma estrat\u00e9gia ret\u00f3rica eficiente, mas juridicamente vazia, que pretende transformar em suspeito aquilo que \u00e9 apenas o exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n

O professor Eurico recorre a Nietzsche em uma frase que se tornou um clich\u00ea para defender o fim do contencioso. Tomo a liberdade de tamb\u00e9m evocar o Fil\u00f3sofo do Martelo, em passagem menos conhecida, mas muito significativa, para recordar que \u201centre os maiores feitos daqueles que chamamos de g\u00eanios e santos se inclui a de conquistar int\u00e9rpretes que os compreendem mal, para o bem da humanidade.\u201d[5]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

Ao tentar se colocar como o arquiteto de um sistema com int\u00e9rprete \u00fanico e imune a d\u00favidas e questionamentos, o professor Eurico Santi esquece que o Direito, a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis n\u00e3o se curvam ao monop\u00f3lio do Fisco. Para o bem do Direito e dos contribuintes, n\u00f3s, os \u201ccrocodilos\u201d,\u00a0continuaremos existindo, interpretando e, caso entendamos necess\u00e1rio, contestando os arb\u00edtrios cometidos pelo Fisco.<\/p>\n

Se os arquitetos da reforma se enxergam como os g\u00eanios de uma ordem tribut\u00e1ria perfeita, imune \u00e0 d\u00favida e autoexplicativa, cabe precisamente aos advogados e doutrinadores exercer uma virtude bastante nietzschiana: a de interpretar, refletir, discordar e, sim, \u201ccompreender mal\u201d os excessos do Fisco, n\u00e3o por v\u00edcio de of\u00edcio, tampouco por interesses escusos, mas para assegurar que a Constitui\u00e7\u00e3o permane\u00e7a acima da vontade arrecadat\u00f3ria do Estado.<\/p>\n

Reduzir d\u00e9cadas de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial a um perdeu, playboy<\/em> \u00e9 um recado simp\u00e1tico e jocoso para uma roda de amigos, mas n\u00e3o resiste a um exame s\u00e9rio e detido da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que a reforma tribut\u00e1ria e seus idealizadores dizem servir.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Afinal, a lei n\u00e3o \u00e9 o que seus idealizadores sonham<\/em>, mas o que a Constitui\u00e7\u00e3o permite<\/em>.[6]<\/a><\/p>\n

E \u00e9 precisamente nessa dist\u00e2ncia \u2013 entre o que se pretendeu escrever, o que se escreveu e aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o determina \u2013 que o Direito Tribut\u00e1rio continuar\u00e1 a existir. Para desalento dos profetas e astr\u00f3logos.<\/p>\n

[1]<\/a> Estad\u00e3o, \u2018Se livre dos tributaristas. Agora, o Fisco interpreta a lei\u2019, diz coautor da reforma tribut\u00e1ria. <\/em>Dispon\u00edvel em: www.estadao.com.br\/economia\/tributaristas-fisco-reforma-tributaria-entrevista-eurico-santi\/? Acessado em 21.08.2026.<\/p>\n

[2]<\/a> Sobre o tema, veja-se \u00c1VILA, Humberto. Teoria da Indetermina\u00e7\u00e3o no Direito.<\/em> 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros\/Juspodivm, 2026, passim<\/em>.<\/p>\n

[3]<\/a> Aqui cabe uma refer\u00eancia a Nietzsche: \u201cSe me interpreto, interpreto-me para dentro. N\u00e3o posso ser o int\u00e9rprete de mim mesmo\u201d. Cf. NIETZSCHE, Friedrich. Die Fr\u00f6hliche Wissenschaft. In: idem. Werke in Sechs B\u00e4nden<\/em>. Vol. III. M\u00fcnchen, Wien: Carl Hanser, 1966, p. 21. No original: \u201cLeg ich mich aus, so leg ich mich hinein. Ich kann nicht selbst mein Interpret sein.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

[4]<\/a> Veja-se: https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/publicacao.asp?servico=post-cestf&pagina=reuniao-de-grupo-de-estudos-sobre-reforma-tributaria<\/p>\n

[5]<\/a> NIETZSCHE, Friedrich. Menschliches, Allzumenschliches \u2013 Erster Band. In: idem. Werke in Sechs B\u00e4nden<\/em>. Vol. II. M\u00fcnchen, Wien: Carl Hanser, 1966, p. 529. No original: \u201eZu den gr\u00f6\u00dften Wirkungen <\/em>der Menschen, welche man Genies und Heilige nennt, geh\u00f6rt es, dass sie sich Interpreten erzwingen, welche sie zum Heile der Menschheit <\/em>missverstehen.\u201c<\/em>(grifos no original)<\/p>\n

[6]<\/a> Sobre o tema, veja-se: ADAMY, Pedro. Vontade do Legislador.<\/em> S\u00e3o Paulo: Malheiros\/JusPodivm, 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Perdeu, playboy. O recado do professor Eurico Santi aos advogados tributaristas \u00e9 direto, debochado e, convenhamos, juridicamente incorreto do in\u00edcio ao fim. Vamos por partes. A recente entrevista do professor e advogado Eurico Santi ao Estad\u00e3o traz um diagn\u00f3stico t\u00e3o triunfalista quanto metodologicamente fr\u00e1gil.[1] Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25504"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}