{"id":25503,"date":"2026-08-25T05:59:29","date_gmt":"2026-08-25T08:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/soberania-tambem-se-mede-pela-igualdade-concorrencial\/"},"modified":"2026-08-25T05:59:29","modified_gmt":"2026-08-25T08:59:29","slug":"soberania-tambem-se-mede-pela-igualdade-concorrencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/soberania-tambem-se-mede-pela-igualdade-concorrencial\/","title":{"rendered":"Soberania tamb\u00e9m se mede pela igualdade concorrencial"},"content":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras do prazo final para a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.357\/2026<\/a>, o Congresso precisa decidir uma quest\u00e3o maior do que a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d. O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 se o Estado brasileiro deve estabelecer condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias diferentes para produtos que disputam o mesmo consumidor.<\/p>\n

A medida zerou o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 no Programa Remessa Conforme. Essas opera\u00e7\u00f5es passaram a recolher apenas o ICMS, de at\u00e9 20%, enquanto os produtos fabricados e comercializados no Brasil acumulam, em m\u00e9dia, carga tribut\u00e1ria pr\u00f3xima 90% sobre o custo do produto ao longo da cadeia.<\/p>\n

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O argumento de que a redu\u00e7\u00e3o beneficia o consumidor \u00e9 leg\u00edtimo. Pre\u00e7o e acesso importam, especialmente para as fam\u00edlias de menor renda. Mas esse benef\u00edcio imediato n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise dos efeitos da medida sobre concorr\u00eancia, emprego, renda, investimento e capacidade produtiva.<\/p>\n

A pergunta que precisa ser respondida \u00e9 objetiva: quem produz, importa regularmente e comercializa no Brasil est\u00e1 concorrendo em condi\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de quem vende diretamente do exterior?<\/p>\n

Os produtos fabricados e comercializados regularmente no pa\u00eds est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a normas trabalhistas, ambientais, sanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a e de conformidade.<\/p>\n

Essas mesmas exig\u00eancias, contudo, n\u00e3o s\u00e3o aplicadas de maneira equivalente aos produtos enviados diretamente ao consumidor por plataformas internacionais. A diferen\u00e7a tamb\u00e9m alcan\u00e7a os importadores regulares, submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o convencional, \u00e0s normas brasileiras e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Duas mercadorias semelhantes podem, assim, disputar o mesmo consumidor em condi\u00e7\u00f5es muito diferentes apenas em raz\u00e3o do canal pelo qual chegam ao mercado. A legisla\u00e7\u00e3o deixa de ser neutra e passa a conceder tratamento mais vantajoso aos produtos enviados diretamente do exterior.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de rejeitar produtos estrangeiros nem de fechar o pa\u00eds \u00e0 concorr\u00eancia internacional. Um mercado aberto amplia a oferta, pressiona pre\u00e7os, estimula a inova\u00e7\u00e3o e beneficia o consumidor. O que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel \u00e9 que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o crie uma vantagem persistente para quem vende de fora em rela\u00e7\u00e3o a quem produz, importa regularmente, emprega e comercializa no Brasil.<\/p>\n

A discuss\u00e3o alcan\u00e7a princ\u00edpios reunidos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, entre eles a soberania nacional, a livre concorr\u00eancia, a defesa do consumidor e a busca do pleno emprego. Esses valores n\u00e3o s\u00e3o excludentes. Cabe ao Estado compatibiliz\u00e1-los.<\/p>\n

Livre concorr\u00eancia n\u00e3o significa aus\u00eancia de regras. Significa assegurar que elas n\u00e3o produzam, sem justificativa econ\u00f4mica e social suficiente, uma vantagem artificial para um dos lados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 equivocado opor consumidor e trabalhador. O consumidor pode integrar uma cadeia afetada pela perda de mercado. O ganho imediato em uma compra n\u00e3o pode ser isolado de seus poss\u00edveis efeitos sobre emprego e renda.<\/p>\n

Pesquisa do Instituto Locomotiva com 2.500 brasileiros mostra que 84% consideram injusto que produtos vendidos no pa\u00eds paguem mais impostos do que os adquiridos diretamente do exterior. Al\u00e9m disso, 89% defendem que os sites estrangeiros paguem impostos iguais ou superiores aos cobrados das empresas brasileiras, e 74% temem perder emprego e renda caso permane\u00e7a essa desigualdade.<\/p>\n

Os dados afastam a tentativa de resumir o debate a uma escolha entre pre\u00e7o e produ\u00e7\u00e3o nacional. O consumidor reconhece consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m do momento da compra.<\/p>\n

Os efeitos n\u00e3o est\u00e3o restritos ao vestu\u00e1rio. A assimetria alcan\u00e7a cal\u00e7ados, eletr\u00f4nicos, cosm\u00e9ticos, materiais de constru\u00e7\u00e3o e utilidades dom\u00e9sticas. O mercado nacional gera cerca de 18 milh\u00f5es de empregos em todos os setores econ\u00f4micos, muitos deles mantidos por pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

Nos segmentos mais expostos, quase 800 mil empregos est\u00e3o em risco, com impacto potencial sobre 3,2 milh\u00f5es de pessoas. H\u00e1 ainda um componente social relevante: sete em cada dez trabalhadores desses setores s\u00e3o mulheres.<\/p>\n

A Coaliz\u00e3o Prospera Brasil, da qual a ABVTEX \u00e9 membro junto com demais entidades representativas dos trabalhadores, da ind\u00fastria e do varejo, n\u00e3o reivindica privil\u00e9gios ou subs\u00eddios. Defende exig\u00eancias tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias equivalentes entre quem produz, importa regularmente e emprega no Brasil e quem vende diretamente do exterior.<\/p>\n

Com regras equivalentes, o Brasil tem plena capacidade de competir. O problema come\u00e7a quando o desequil\u00edbrio \u00e9 criado pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

A experi\u00eancia internacional refor\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o. Estados Unidos, Uni\u00e3o Europeia, M\u00e9xico, Turquia e Indon\u00e9sia v\u00eam revendo benef\u00edcios \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de baixo valor diante dos impactos econ\u00f4micos e regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Os Estados Unidos extinguiram a isen\u00e7\u00e3o para encomendas de at\u00e9 US$ 800. M\u00e9xico e Turquia endureceram suas regras. Na Uni\u00e3o Europeia, pequenas encomendas passaram a pagar \u20ac 3, enquanto o bloco avan\u00e7a para eliminar a isen\u00e7\u00e3o para produtos de at\u00e9 \u20ac 150.<\/p>\n

O movimento mostra que abertura comercial e igualdade concorrencial n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis. \u00c9 poss\u00edvel permitir que produtos estrangeiros concorram com os nacionais e, ao mesmo tempo, exigir condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e regulat\u00f3rias equivalentes. O Brasil, ao zerar o imposto sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, caminha na dire\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n

O debate sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos acrescenta uma contradi\u00e7\u00e3o. O governo brasileiro tem defendido empresas, empregos e capacidade produtiva nacionais diante de barreiras criadas por uma decis\u00e3o estrangeira. Mas, se \u00e9 leg\u00edtimo reagir quando uma assimetria \u00e9 criada por outro pa\u00eds, por que a preocupa\u00e7\u00e3o deveria desaparecer quando ela decorre de uma regra estabelecida pelo pr\u00f3prio Brasil?<\/p>\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas, mas a soberania econ\u00f4mica n\u00e3o deve ser invocada apenas em resposta a decis\u00f5es tomadas no exterior. Ela tamb\u00e9m precisa orientar as escolhas internas que determinam em quais condi\u00e7\u00f5es as empresas brasileiras competem dentro do pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n

Ao analisar a MP 1.357, o Congresso n\u00e3o deve considerar apenas quanto o consumidor economiza em uma compra internacional. Precisa avaliar tamb\u00e9m quanto custa ao pa\u00eds manter regras diferentes para concorrentes que disputam o mesmo mercado.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero favorecer\u00e1 as plataformas internacionais em detrimento de quem produz, importa regularmente, emprega, investe e paga impostos no Brasil, ampliando os riscos de desindustrializa\u00e7\u00e3o, fechamento de empresas, desemprego e perda de renda.<\/p>\n

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Preservar uma tributa\u00e7\u00e3o que reduza essa diferen\u00e7a n\u00e3o significa restringir a concorr\u00eancia. Significa impedir que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o se torne fonte de desequil\u00edbrio. A posi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, da ind\u00fastria e do varejo \u00e9 clara: concorr\u00eancia, sim, mas com igualdade de regras.<\/p>\n

Se soberania econ\u00f4mica significa preservar a capacidade de o pa\u00eds decidir seu futuro, ela n\u00e3o pode valer apenas quando as press\u00f5es s\u00e3o externas. Tamb\u00e9m precisa orientar as regras que o Brasil estabelece dentro de casa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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