{"id":25501,"date":"2026-08-25T05:59:29","date_gmt":"2026-08-25T08:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/por-que-o-caso-uber-nao-se-aplica-ao-fretamento-em-regime-aberto\/"},"modified":"2026-08-25T05:59:29","modified_gmt":"2026-08-25T08:59:29","slug":"por-que-o-caso-uber-nao-se-aplica-ao-fretamento-em-regime-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/25\/por-que-o-caso-uber-nao-se-aplica-ao-fretamento-em-regime-aberto\/","title":{"rendered":"Por que o caso Uber n\u00e3o se aplica ao fretamento em regime aberto?"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (26\/8), o Supremo Tribunal Federal<\/a> retomar\u00e1 o julgamento do RE 1.506.410\/MG, que discute a constitucionalidade de lei mineira que exige a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento intermunicipal e metropolitano em circuito fechado.<\/p>\n

O caso coloca em debate livre iniciativa, concorr\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o no setor de transportes, mas tamb\u00e9m traz uma quest\u00e3o relevante para o sistema de precedentes: a decis\u00e3o do STF que afastou restri\u00e7\u00f5es ao transporte individual por aplicativos pode ser transposta para a regula\u00e7\u00e3o do fretamento coletivo?<\/p>\n

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A resposta depende menos das semelhan\u00e7as aparentes entre os casos \u2014 transporte, plataformas digitais e liberdade econ\u00f4mica \u2014 e mais de uma diferen\u00e7a fundamental. No caso Uber, discutia-se uma atividade econ\u00f4mica privada. No fretamento, discute-se uma regula\u00e7\u00e3o destinada tamb\u00e9m a estabelecer a fronteira entre uma atividade privada e o transporte coletivo regular, que constitui servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O caso em exame<\/h2>\n

A Lei mineira 23.941\/2021 condiciona o fretamento ao circuito fechado: um grupo previamente definido realiza a viagem de ida e volta com a mesma rela\u00e7\u00e3o de passageiros. A norma tamb\u00e9m veda a comercializa\u00e7\u00e3o individualizada de lugares por terceiros e o embarque ou desembarque ao longo do itiner\u00e1rio e em terminais utilizados pelo transporte coletivo p\u00fablico.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais considerou constitucionais essas regras. No STF, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Destacou jurisprud\u00eancia segundo a qual os transportes coletivos de passageiros constituem servi\u00e7o p\u00fablico e, nesse dom\u00ednio, a livre iniciativa n\u00e3o significa liberdade para criar e explorar privadamente a atividade \u00e0 margem do regime que a organiza.<\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia. Para ele, o circuito fechado cria restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 concorr\u00eancia e dificulta a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias. Um dos fundamentos de seu voto \u00e9 o Tema 967 da repercuss\u00e3o geral, o chamado caso Uber. Segundo a diverg\u00eancia, haveria pontos de aproxima\u00e7\u00e3o entre as controv\u00e9rsias, pois ambas envolveriam normas que limitam a inova\u00e7\u00e3o e a abertura do mercado a novos agentes.<\/p>\n

A aproxima\u00e7\u00e3o, contudo, desconsidera uma diferen\u00e7a fundamental entre os dois casos.<\/p>\n

Por que o precedente Uber n\u00e3o se aplica a uma controv\u00e9rsia que interfere na organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n

Precedentes n\u00e3o s\u00e3o m\u00e1ximas abstratas destacadas dos fatos que lhes deram origem. A norma que deles se extrai \u00e9 constru\u00edda a partir de um problema concreto e de suas circunst\u00e2ncias relevantes. Sua aplica\u00e7\u00e3o a um novo caso pressup\u00f5e semelhan\u00e7a quanto aos fatos que determinaram a solu\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

No Tema 967, o STF examinou restri\u00e7\u00f5es municipais \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de motoristas privados cadastrados em aplicativos. A pr\u00f3pria tese fixada refere-se ao transporte privado individual de passageiros.<\/p>\n

Mais importante: a natureza privada da atividade foi premissa da decis\u00e3o. No voto condutor, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso registrou que a Lei 13.640\/2018 distinguiu o transporte por t\u00e1xi do transporte remunerado privado individual prestado por motoristas de aplicativos. Somente ap\u00f3s o reconhecimento da natureza privada das duas atividades \u00e9 que a discuss\u00e3o foi deslocada para os princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica.[1]<\/p>\n

A circunst\u00e2ncia \u00e9 relevante. O caso Uber n\u00e3o envolvia atividade cuja explora\u00e7\u00e3o pudesse interferir na organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de servi\u00e7o p\u00fablico submetida a obriga\u00e7\u00f5es de universalidade, continuidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema do circuito fechado \u00e9 outro. O fretamento \u00e9 atividade privada, mas sua regula\u00e7\u00e3o delimita o espa\u00e7o que o separa do transporte coletivo regular. Quando desaparecem elementos como grupo previamente constitu\u00eddo, ida e volta com os mesmos passageiros e aus\u00eancia de venda individual de assentos, o fretamento reproduz caracter\u00edsticas do transporte regular: oferta ao p\u00fablico indistinto, pre\u00e7os individualizados, hor\u00e1rios predeterminados, recorr\u00eancia e viagens apenas de ida.<\/p>\n

Essa hip\u00f3tese j\u00e1 foi examinada em outro processo sobre o \u201cfretamento colaborativo\u201d. O TRF4 e o STJ identificaram venda individual de bilhetes, hor\u00e1rios fixos, viagens di\u00e1rias e circuito aberto para concluir que a atividade se aproximava materialmente do transporte regular.[2]<\/p>\n

O circuito fechado exerce, assim, fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de demarca\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se destina a impedir inova\u00e7\u00e3o ou proteger agentes estabelecidos. Busca evitar que uma atividade privada mimetize a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico sem se submeter aos encargos sociais que caracterizam seu regime jur\u00eddico.<\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia estava ausente do caso Uber. Aplicar sua conclus\u00e3o apenas porque nos dois casos est\u00e3o presentes tecnologia, transporte e livre iniciativa significa abstrair do precedente justamente o fato que condicionou sua ratio decidendi<\/em>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O risco para o direito social ao transporte<\/h2>\n

A distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas conceitual. Ela revela uma externalidade regulat\u00f3ria relevante.<\/p>\n

Os operadores do transporte regular assumem obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o recaem sobre o fretamento. Devem observar linhas, frequ\u00eancias e hor\u00e1rios, inclusive quando pouco atrativos economicamente, al\u00e9m de suportar gratuidades e descontos legais e requisitos espec\u00edficos de habilita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O equil\u00edbrio do sistema depende da rede em seu conjunto. Linhas e hor\u00e1rios rent\u00e1veis ajudam a sustentar opera\u00e7\u00f5es deficit\u00e1rias, permitindo manter transporte regular tamb\u00e9m para localidades menos populosas e em hor\u00e1rios de baixa demanda. A previsibilidade de que determinado \u00f4nibus realizar\u00e1 a viagem, cheio ou vazio, decorre da l\u00f3gica do servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o apenas da l\u00f3gica do mercado.<\/p>\n

O fretamento em circuito aberto pode alterar esse equil\u00edbrio ao selecionar os trechos, hor\u00e1rios e passageiros mais atraentes economicamente sem assumir os encargos correspondentes. O problema deixa de ser concorr\u00eancia entre agentes submetidos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es e passa a ser uma assimetria entre regimes jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n

A consequ\u00eancia \u00e9 conhecida: receitas dos mercados mais rent\u00e1veis migram para a atividade privada, enquanto permanecem no sistema p\u00fablico os custos das linhas deficit\u00e1rias, das gratuidades e da universaliza\u00e7\u00e3o. A ANTT j\u00e1 apontou, ao analisar o \u201cfretamento colaborativo\u201d, a concentra\u00e7\u00e3o da atividade em mercados atendidos e de maior atratividade comercial.[3]<\/p>\n

Por isso, a discuss\u00e3o constitucional n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o entre regula\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o. O STF j\u00e1 reconheceu, ao examinar o regime de autoriza\u00e7\u00e3o do transporte interestadual, que a abertura \u00e0 concorr\u00eancia deve ocorrer sem comprometer atributos do servi\u00e7o p\u00fablico, como continuidade e adequa\u00e7\u00e3o, e a viabilidade de um sistema prestacional universal.[4]<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia s\u00e3o valores constitucionais relevantes. Mas n\u00e3o autorizam que atividades submetidas a regimes jur\u00eddicos distintos sejam artificialmente equiparadas nem que a liberdade econ\u00f4mica de um agente produza custos para todo o sistema.<\/p>\n

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O precedente Uber continua importante nos limites das circunst\u00e2ncias que o justificaram. Transform\u00e1-lo em cl\u00e1usula geral de desregula\u00e7\u00e3o do setor de transportes seria retirar do precedente os fatos que lhe deram sentido.<\/p>\n

E criaria, paradoxalmente, um risco sem precedente: o de fragilizar, em nome da livre iniciativa, o servi\u00e7o p\u00fablico que concretiza o direito social ao transporte.<\/p>\n

[1] RE 1.054.110\/SP e ADPF 449, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Plen\u00e1rio, julgados em 8 e 9.5.2019.<\/p>\n

[2] REsp 2.093.778\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2\u00aa Turma, DJe 2.7.2024.<\/p>\n

[3] ANTT, Nota T\u00e9cnica SEI 5705\/2020\/GEINT\/SUFIS\/DIR.<\/p>\n

[4] ADIs 5.549 e 6.270, Rel. Min. Luiz Fux, Plen\u00e1rio, julgadas em 29.3.2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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