Salve, querido leitor!<\/p>\n
Com esta edi\u00e7\u00e3o da coluna, pretendemos encerrar definitivamente nossas considera\u00e7\u00f5es sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 1001427-41.2025.5.02.0007<\/strong>. Esperamos conseguir\u2026 Se nenhuma novidade se entremear.<\/p>\n O tema da prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes que trabalham como \u201cinfluencers\u201d <\/em>ou afins no ambiente digital, por\u00e9m, ainda merecer\u00e1 muitas vezes a nossa aten\u00e7\u00e3o por aqui.<\/p>\n JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n Neste momento, resta recapitular a edi\u00e7\u00e3o anterior \u2013 em que tratamos do pedido liminar originalmente deferido, da defesa da Meta em tr\u00eas camadas, do epis\u00f3dio Luluca, dos termos da contesta\u00e7\u00e3o da Meta (e o n\u00f3 g\u00f3rdio conceitual: o que \u00e9 \u201ctrabalho infantil art\u00edstico\u201d digital?) e das altera\u00e7\u00f5es do quadro legislativo: altera\u00e7\u00f5es durante o processo \u2013 e seguir a partir disso.<\/p>\n Em audi\u00eancia realizada em 19 de dezembro de 2025, as partes se declararam inconciliadas, mas manifestaram \u201c\u00e2nimo conciliat\u00f3rio\u201d. A ju\u00edza suspendeu os efeitos pecuni\u00e1rios da multa at\u00e9 9 de fevereiro de 2026, prazo posteriormente prorrogado at\u00e9 a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de 19 de fevereiro de 2026.<\/p>\n As raz\u00f5es finais apresentadas pelo Facebook Brasil, em 18 de fevereiro de 2026, sintetizaram com clareza a posi\u00e7\u00e3o da empresa: n\u00e3o h\u00e1 base legal para a obriga\u00e7\u00e3o pleiteada; o ECA Digital<\/a> e o PL 3.444<\/a> confirmam que o Legislativo optou por n\u00e3o impor \u00e0s plataformas o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de alvar\u00e1s; e o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir o Legislativo para criar, por via judicial e contra uma \u00fanica empresa, um regime regulat\u00f3rio que deveria ser geral, abstrato e aprovado democraticamente.<\/p>\n A audi\u00eancia de 19 de fevereiro, \u00faltima antes da senten\u00e7a, revelou que as negocia\u00e7\u00f5es haviam avan\u00e7ado significativamente, mas dois pontos permaneciam em aberto: a responsabilidade da Meta pelo controle da validade dos alvar\u00e1s ap\u00f3s sua apresenta\u00e7\u00e3o, e a cl\u00e1usula de adapta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do eventual acordo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que sobrevier. As partes concordaram em reunir-se administrativamente em 27 de fevereiro de 2026 para tentar superar os impasses.<\/p>\n Ao final, as negocia\u00e7\u00f5es lograram \u00eaxito: o acordo foi assinado em 18 de mar\u00e7o de 2026 e homologado pela ju\u00edza Juliana Petenate Salles em 20 de mar\u00e7o de 2026, extinguindo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 487, III, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil (c.c. art. 769 da CLT).<\/p>\n O Termo de Transa\u00e7\u00e3o Extrajudicial, celebrado entre o MPT<\/a>, o MPE\/SP, o Facebook Brasil e a Meta Platforms Inc., tem 15 cl\u00e1usulas e estrutura-se em torno de tr\u00eas eixos: obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o-fazer, multas por descumprimento e tutela espec\u00edfica de recomposi\u00e7\u00e3o de dano.<\/p>\n No primeiro eixo, o acordo resolveu, ao menos para as plataformas da Meta, a pergunta que percorreu todo o processo: o que \u00e9 trabalho infantil art\u00edstico digital? A Cl\u00e1usula 1\u00aa fixou crit\u00e9rios cumulativos: conta ou perfil operado por ou em nome de crian\u00e7a ou adolescente (ou com ela como protagonista), publicamente acess\u00edvel, com ao menos 29 mil seguidores e com produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ativo nos \u00faltimos 90 dias.<\/p>\n Presentes esses elementos, a Meta dever\u00e1 detectar proativamente os casos, notificar os titulares em maio e novembro de cada ano, e bloquear os perfis que, em 20 dias, n\u00e3o apresentarem alvar\u00e1 judicial. A autodeclara\u00e7\u00e3o de maioridade foi expressamente vedada como mecanismo exclusivo de verifica\u00e7\u00e3o de idade, alinhando o acordo ao Decreto 12.880\/2026<\/a>, publicado dois dias antes da homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No segundo eixo, o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de bloquear perfis sujeita a empresa a multa de R$ 100.000,00 por crian\u00e7a ou adolescente, revertida ao Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia ou ao Fundo dos Direitos Difusos. J\u00e1 o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Cl\u00e1usula 2\u00aa, que inclui criar mecanismo de den\u00fancia de terceiros em 30 dias, implementar verifica\u00e7\u00e3o de idade confi\u00e1vel, e notificar anunciantes sobre os requisitos legais, importa multa de R$300.000,00 por obriga\u00e7\u00e3o violada. Antes de qualquer aplica\u00e7\u00e3o de multa, o MPT e o MPE\/SP devem notificar a empresa, que tem 20 dias para prestar esclarecimentos.<\/p>\n No terceiro eixo, a tutela de recomposi\u00e7\u00e3o do dano compreende dois elementos: a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios e impulsionamento de postagens institucionais do MPT e do MPE\/SP, no valor estimado de R$ 200.000,00, para campanhas educativas sobre direitos de crian\u00e7as e adolescentes; e o recolhimento direto de R$ 2.500.000,00 ao Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia ou equivalente. O valor da causa foi fixado em R$ 2.700.000,00, e as custas processuais, no importe de R$ 54.000,00, foram imputadas ao Facebook Brasil.<\/p>\n O acordo vigorar\u00e1 por prazo indeterminado, podendo ser revisto \u00e0 luz de nova legisla\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula que, na pr\u00e1tica, aponta diretamente para a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 34 do Decreto 12.880\/2026 e para a eventual san\u00e7\u00e3o do PL 3.444\/2023).<\/p>\n Esta ACP \u00e9, em muitos sentidos, um laborat\u00f3rio jur\u00eddico. Ela revelou que o Direito brasileiro ainda carece de instrumentos precisos para distinguir a participa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de uma crian\u00e7a nas redes sociais do trabalho art\u00edstico remunerado; que as plataformas digitais operam em escala e com l\u00f3gicas de modera\u00e7\u00e3o que tornam dif\u00edcil a aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios desenhados para o teatro e a televis\u00e3o; e que a via judicial, por mais leg\u00edtima que seja como instrumento de prote\u00e7\u00e3o de direitos, tem limites intr\u00ednsecos quando o problema tem dimens\u00e3o estrutural e depende de regula\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n O ECA Digital, o Decreto 12.880\/2026 e o PL 3.444\/2023 s\u00e3o os passos normativos mais importantes dados desde que esta s\u00e9rie de colunas come\u00e7ou a explorar o tema. O decreto, em especial, respondeu ao v\u00e1cuo que a defesa da Meta explorou ao longo de toda a instru\u00e7\u00e3o: o art. 34 imp\u00f5e diretamente \u00e0s plataformas a obriga\u00e7\u00e3o de exigir alvar\u00e1 para conte\u00fado monetizado ou impulsionado envolvendo crian\u00e7as, e o faz em termos gerais e abstratos, aplic\u00e1veis a todas as plataformas, n\u00e3o apenas \u00e0 Meta. Mas sua efic\u00e1cia plena ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANPD e de capacidade institucional das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude para processar alvar\u00e1s em escala.<\/p>\n A crian\u00e7a ou adolescente que produz conte\u00fado para uma audi\u00eancia de milh\u00f5es merece prote\u00e7\u00e3o. O acordo homologado em 20 de mar\u00e7o de 2026 \u00e9 um passo concreto nessa dire\u00e7\u00e3o: mais c\u00e9lere, mais calibrado e mais duradouro do que uma senten\u00e7a poderia ter sido.<\/p>\n Mas essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se esgota num acordo judicial com uma \u00fanica empresa. Ela vir\u00e1 de um ecossistema regulat\u00f3rio que ainda est\u00e1 sendo constru\u00eddo nos tribunais, no Congresso, na ANPD e na sociedade.<\/p>\n Em 20 de mar\u00e7o de 2026, a ju\u00edza da 7\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo homologou o acordo. A senten\u00e7a n\u00e3o veio, mas sim uma concilia\u00e7\u00e3o com efeitos que se espera que sejam duradouros: um compromisso contratual com for\u00e7a de t\u00edtulo judicial, firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a maior plataforma de redes sociais do mundo.<\/p>\n O debate, como previsto, n\u00e3o terminou. Ele apenas mudou de palco, e agora, com o Decreto 12.880\/2026 em vigor, o palco \u00e9 o da regula\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n N\u00e3o bastasse, em 23 de junho de 2026 \u2013 depois, portanto, da homologa\u00e7\u00e3o do acordo na ACP 1001427-41.2025.5.02.0007 \u2013, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> aprovou, em sede plen\u00e1ria, a Resolu\u00e7\u00e3o 687\/2026<\/strong>, que regulamenta a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s judiciais para a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes como influenciadores digitais ou artistas nas redes sociais. A norma estabelece regras para a publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que gerem monetiza\u00e7\u00e3o ou engajamento, inclusive com o objetivo de combater o trabalho infantil il\u00edcito.<\/p>\n Tal regramento, proposto sob a relatoria do conselheiro F\u00e1bio Esteves (representa\u00e7\u00e3o da Magistratura estadual de 1\u00ba grau no CNJ) e votado para regulamentar o ECA Digital (Lei 15.211\/2025<\/a>) e o Decreto 12.880\/2026 no que diz respeito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos ditos alvar\u00e1s judiciais (v.\u00a0 art. 149 da Lei 8.069\/1990<\/a> e art. 405, \u00a72\u00ba, da CLT), s\u00f3 veio a lume ap\u00f3s amplo e complexo debate, que incluiu um pedido de vista da ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda (representa\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho<\/a> no CNJ) e discuss\u00f5es quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do que deveria ser considerado \u201ctrabalho art\u00edstico\u201d no ambiente das redes sociais.<\/p>\n O primeiro signat\u00e1rio deste texto, \u00e0 altura, j\u00e1 n\u00e3o era mais membro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (pelo t\u00e9rmino do mandato em maio de 2026); mas tamb\u00e9m fez chegar aos conselheiros os entendimentos que temos veiculado nesta coluna e em outros espa\u00e7os, a t\u00edtulo de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma\u201d, dir\u00edamos (com alguma \u00f3bvia picardia).<\/p>\nAs raz\u00f5es finais e a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de 19 de fevereiro<\/h2>\n
O acordo homologado: o que a Meta assumiu<\/h2>\n
O que aprendemos \u2014 e o que ainda est\u00e1 por decidir: a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 687\/2026<\/h2>\n