{"id":25482,"date":"2026-08-24T15:00:56","date_gmt":"2026-08-24T18:00:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/stf-valida-proibicao-de-devedor-contumaz-pedir-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2026-08-24T15:00:56","modified_gmt":"2026-08-24T18:00:56","slug":"stf-valida-proibicao-de-devedor-contumaz-pedir-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/stf-valida-proibicao-de-devedor-contumaz-pedir-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"STF valida proibi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) validou, por unanimidade, a proibi\u00e7\u00e3o de devedores contumazes<\/a> de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial ou permanecer em processos j\u00e1 em curso \u2014 abrindo, inclusive, a possibilidade de convers\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. O dispositivo foi estabelecido pelo C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/2026). O plen\u00e1rio seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi feita em sess\u00e3o virtual de julgamento que terminou na sexta-feira (21\/8). A Corte analisou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a OAB argumentou que a regra \u00e9 desproporcional e assume natureza sancionat\u00f3ria, com impactos sobre a atividade empresarial e o acesso ao Judici\u00e1rio. Segundo a entidade, trata-se de uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica indireta, porque cria um mecanismo coercitivo at\u00edpico de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, incompat\u00edvel com as garantias constitucionais.<\/p>\n

A OAB tamb\u00e9m afirmou que a regra desequilibra o sistema de insolv\u00eancia previsto na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 1.101\/2005) ao permitir que uma classifica\u00e7\u00e3o administrativa seja suficiente para inviabilizar a continuidade da empresa.<\/p>\n

Conforme a entidade, a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia sem an\u00e1lise judicial adequada viola o devido processo legal e pode gerar efeitos irrevers\u00edveis, como demiss\u00f5es em massa e perda de valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

Leg\u00edtima e proporcional<\/h2>\n

Para o ministro Fl\u00e1vio Dino, o dispositivo n\u00e3o representa uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas \u201crestri\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e proporcional\u201d voltada ao enfrentamento de estruturas empresariais que \u201cdepositam na inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria o seu modus operandi para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem concorrencial\u201d.<\/p>\n

Segundo Dino, a norma implementa um mecanismo de refor\u00e7o dentro do conjunto legal pensado para proteger o mercado de agentes econ\u00f4micos que se utilizam da inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica no pagamento dos tributos como vantagem competitiva, \u201cpr\u00e1tica que prejudica as empresas cumpridoras das suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

De acordo com o relator, o impedimento do devedor contumaz de entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se aplica de forma \u201campla e gen\u00e9rica\u201d e s\u00f3 atinge um \u201cuniverso extremamente reduzido de contribuintes\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n

O ministro citou dados levados ao processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) mostrando que a medida \u00e9 excepcional. Conforme as informa\u00e7\u00f5es, o universo de sujeitos passivos possivelmente impactados pela legisla\u00e7\u00e3o corresponde a aproximadamente 0,081% do total de devedores inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

\u201cReafirmo, assim, que o dispositivo atacado n\u00e3o contempla restri\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de ser imposta de forma indistinta a todo e qualquer contribuinte em d\u00e9bito com o Fisco\u201d, disse Dino. \u201cTrata-se de medida jur\u00eddica excepcional, direcionada especificamente \u00e0 figura jur\u00eddica do devedor que preencha todos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de contumaz\u201d.<\/p>\n

O devedor contumaz<\/h2>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o do contribuinte como devedor contumaz demanda a abertura de um processo administrativo que deve garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nDe acordo com a lei, o devedor contumaz \u00e9 aquele contribuinte cujo \u201ccomportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos\u201d.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte considera como apto a ser enquadrado na categoria o devedor que tenha cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos em valor acima de R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular se d\u00ea em, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou em seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses. Outro requisito \u00e9 que n\u00e3o haja motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a proibi\u00e7\u00e3o de devedores contumazes de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial ou permanecer em processos j\u00e1 em curso \u2014 abrindo, inclusive, a possibilidade de convers\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. O dispositivo foi estabelecido pelo C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC 225\/2026). O plen\u00e1rio seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25482"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25482\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}