{"id":25475,"date":"2026-08-24T10:58:46","date_gmt":"2026-08-24T13:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/do-pix-as-criptomoedas-congresso-discute-14-projetos-sobre-regulacao-do-setor-financeiro\/"},"modified":"2026-08-24T10:58:46","modified_gmt":"2026-08-24T13:58:46","slug":"do-pix-as-criptomoedas-congresso-discute-14-projetos-sobre-regulacao-do-setor-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/do-pix-as-criptomoedas-congresso-discute-14-projetos-sobre-regulacao-do-setor-financeiro\/","title":{"rendered":"Do Pix \u00e0s criptomoedas: Congresso discute 14 projetos sobre regula\u00e7\u00e3o do setor financeiro"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> discute ao menos 14 propostas regulat\u00f3rias relacionadas ao sistema financeiro<\/a> com alguma possibilidade de avan\u00e7o. Os textos tratam da seguran\u00e7a do setor, do funcionamento de autarquias p\u00fablicas e da regula\u00e7\u00e3o de temas mais recentes, como criptomoedas<\/a> e Pix<\/a>.<\/span><\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 acompanhada de perto pelo governo, pelo Banco Central<\/a> e por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/a>, que atuam para impulsionar ou conter o avan\u00e7o das mat\u00e9rias. A lista foi elaborada pelo JOTA<\/span> com base em consultas a lideran\u00e7as pol\u00edticas e a interlocutores de entidades envolvidas na articula\u00e7\u00e3o em torno das propostas. Confira:<\/span><\/p>\n

PEC da autonomia financeira do BC (PEC 65\/2023)<\/h2>\n

O relat\u00f3rio mais recente da PEC 65\/2023 mant\u00e9m o Banco Central como uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas amplia sua autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. O texto prev\u00ea que a autoridade monet\u00e1ria tenha or\u00e7amento pr\u00f3prio, custeado por receitas pr\u00f3prias, sem depender de repasses do Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m leva o Pix \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao atribuir ao Banco Central compet\u00eancia exclusiva para regular e operar o sistema, al\u00e9m de assegurar sua gratuidade para pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A PEC foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado em 10 de junho. Agora, a pauta aguarda para ser votada no Plen\u00e1rio do Senado e ainda precisa ser votada na C\u00e2mara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) chegou a anunciar que definiria o calend\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ainda em junho, o que n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, pediu apoio do Congresso Nacional \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta, sob o argumento de que a institui\u00e7\u00e3o precisa de mais recursos para cumprir suas fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. O governo, por\u00e9m, resiste ao texto, entre outros motivos, por d\u00favidas sobre os efeitos da mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional.<\/span><\/p>\n

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse em entrevista ao JOTA<\/span> que n\u00e3o pretende \u201cfrear\u201d a PEC no Senado, mas quer \u201capresentar um texto que tenha acordo\u201d, e que buscaria di\u00e1logo com Gal\u00edpolo e com Lula.<\/span><\/p>\n

Do outro lado, o mercado financeiro apoia a PEC. Entidades do setor assinaram uma carta em respaldo a Gal\u00edpolo, na qual reconhecem a \u201curgente necessidade\u201d de refor\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e de pessoal na autoridade monet\u00e1ria. A discuss\u00e3o ganhou novo f\u00f4lego depois que os Estados Unidos inclu\u00edram o Pix entre as cr\u00edticas feitas ao Brasil na investiga\u00e7\u00e3o que embasa a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.<\/span><\/p>\n

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Infraestruturas de mercado financeiro (PL 2926\/2023)<\/span><\/h2>\n

O PL 2926\/2023 busca modernizar o marco legal das infraestruturas do mercado financeiro e aproxim\u00e1-lo dos padr\u00f5es internacionais. A proposta consolida em lei regras sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo atividades de cust\u00f3dia, registro, processamento e liquida\u00e7\u00e3o de ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Sob supervis\u00e3o do Banco Central e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), a medida pretende reduzir riscos sist\u00eamicos, ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7ar a estabilidade do sistema financeiro nacional.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A proposta foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em novembro de 2024 e enviada ao Senado. Em dezembro de 2025, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou parecer favor\u00e1vel do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). O parlamentar tamb\u00e9m relata a mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, onde o projeto chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de 4 de maio, mas n\u00e3o foi apreciado.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O projeto foi enviado pelo governo federal e integra a agenda de moderniza\u00e7\u00e3o do mercado financeiro. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u00e9 assinada por Rog\u00e9rio Ceron, secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda, e por Roberto Campos Neto, ent\u00e3o presidente do Banco Central. A proposta conta com apoio do mercado, mas enfrenta resist\u00eancia no trecho que trata da rela\u00e7\u00e3o entre as infraestruturas do mercado financeiro e os cart\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

PL de resolu\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (PLP 281\/2019)<\/h2>\n

O projeto atualiza o regime de resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central, baseado em instrumentos criados entre os anos 1970 e 1980. O texto segue princ\u00edpios internacionais elaborados ap\u00f3s a crise financeira de 2008 e prev\u00ea que o uso de recursos p\u00fablicos para socorrer institui\u00e7\u00f5es em crise s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer como \u00faltimo recurso, depois de esgotadas alternativas privadas.<\/span><\/p>\n

Hoje, o Banco Central disp\u00f5e de tr\u00eas instrumentos para lidar com esses casos: interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e Regime de Administra\u00e7\u00e3o Especial Tempor\u00e1ria (Raet). Pelo PLP, eles seriam substitu\u00eddos por dois novos mecanismos: o Regime de Estabiliza\u00e7\u00e3o (RE) e o Regime de Liquida\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria (RLC).<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m amplia o alcance dos regimes de resolu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do Banco Central, passam a ser reconhecidas como autoridades de resolu\u00e7\u00e3o a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Com isso, os novos instrumentos, desenhados para preservar a estabilidade do sistema financeiro em momentos de crise, tamb\u00e9m poder\u00e3o alcan\u00e7ar o mercado de seguros, previd\u00eancia aberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A discuss\u00e3o avan\u00e7ou neste ano, e o relat\u00f3rio do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) chegou perto de ser votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados em meio \u00e0 repercuss\u00e3o do caso do conglomerado Master. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em 2019 e, se aprovado pelos deputados, ainda precisar\u00e1 ser analisado pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: Embora tenha ganhado tra\u00e7\u00e3o com o caso do Master, alvo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e de Raet pelo Banco Central, a tramita\u00e7\u00e3o esbarrou em resist\u00eancia do governo a dispositivos sobre o uso de recursos p\u00fablicos para socorrer institui\u00e7\u00f5es em crise. Para t\u00e9cnicos que acompanham o tema, o projeto segue diretrizes internacionais ao admitir essa possibilidade apenas como \u00faltima alternativa, depois do esgotamento de fontes privadas. A proposta tem apoio do Banco Central e do mercado.<\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial (PL 6.204\/2019)<\/h2>\n

A CCJ do Senado analisa o PL 6.204\/2019, que transfere o procedimento de cobran\u00e7a, hoje concentrado no Judici\u00e1rio, para os Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos. Em seu parecer ao PL 6.204\/2019, o relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), argumenta que as execu\u00e7\u00f5es civis s\u00e3o apontadas como o maior obst\u00e1culo para a celeridade e a efici\u00eancia da Justi\u00e7a. \u201cJu\u00edzes lidam com decis\u00f5es simples, por\u00e9m numerosas, em casos de execu\u00e7\u00e3o, quando poderiam estar resolvendo outras lides mais complexas\u201d, defende o parlamentar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Apresentado no Senado em 2019, o projeto chegou a entrar na pauta da CCJ duas vezes, mas acabou retirado por diverg\u00eancias entre o mercado e setores da sociedade civil. Al\u00e9m disso, mesmo dentro do governo h\u00e1 o entendimento de que a mat\u00e9ria ainda precisa de maior discuss\u00e3o e aprofundamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: A desjudicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 vista pelo mercado financeiro como uma forma de reduzir o custo do cr\u00e9dito no Brasil, j\u00e1 que facilitaria a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de inadimplentes. Al\u00e9m disso, o tema constou na lista de 25 projetos priorit\u00e1rios apresentados pelo ent\u00e3o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), no in\u00edcio de 2025, sendo descrito como um instrumento para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 uma esp\u00e9cie de desmembramento do novo Marco de Garantias (Lei 14.711\/2023), que chegou a prever a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de t\u00edtulos executivos em sua tramita\u00e7\u00e3o original. O trecho, contudo, acabou sendo retirado ap\u00f3s forte resist\u00eancia no Parlamento. O PL conta com a oposi\u00e7\u00e3o ferrenha de entidades ligadas \u00e0 advocacia e ao Judici\u00e1rio, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP) e entidades representativas de trabalhadores, como a Fenajufe e a Fenassojaf.<\/span><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei das S.A. (PL 1874\/2022)<\/h2>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em outubro de 2025 um projeto de lei que cria novas regras de prote\u00e7\u00e3o aos acionistas minorit\u00e1rios (PL 3.899\/12). O PL trata, originalmente, de benef\u00edcios para a reciclagem e economia circular, mas foi enxertado com regras que alteram a Lei das S.A. facilitando que os majorit\u00e1rios sejam denunciados e responsabilizados por preju\u00edzos em companhias abertas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 reduzido de 5% para 2,5% o percentual m\u00ednimo de a\u00e7\u00f5es para que acionistas proponham a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra administradores e pedido de repara\u00e7\u00e3o contra o acionista controlador por danos causados \u00e0 companhia. Para companhias fechadas, o percentual continua em 5%. Esses percentuais m\u00ednimos poder\u00e3o ser alterados pela CVM. Al\u00e9m disso, pelo texto, os procedimentos arbitrais que tratarem da responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores, membros do conselho fiscal ou acionistas por preju\u00edzos causados \u00e0 companhia dever\u00e3o ser p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas companhias abertas, passa a ser compet\u00eancia da assembleia geral deliberar sobre deliberar sobre a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas ou a aliena\u00e7\u00e3o\/contribui\u00e7\u00e3o de ativos cujo valor corresponda a percentual superior a 50% dos ativos totais.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O tema segue uma trajet\u00f3ria um tanto err\u00e1tica. Al\u00e9m de ter sido inclu\u00eddo em um projeto sem rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, no Senado, o texto mudou de n\u00famero. Foi transformado no PL 1874\/2022, com a justificativa de que a Casa j\u00e1 tinha aprovado projeto sobre tema correlato. Na pr\u00e1tica, isso significa que a palavra final \u00e9 dos senadores. O projeto foi enviado para a CCJ, onde ser\u00e1 relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: A inclus\u00e3o dos dispositivos sobre governan\u00e7a corporativa no projeto gerou rea\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria. Para a CNI, os dispositivos\u00a0 aumentam o poder de interven\u00e7\u00e3o da CVM e ampliam a exposi\u00e7\u00e3o dos administradores das empresas.<\/span><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o do FGC (PLP 30\/2026)<\/h2>\n

O projeto regulamenta o Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) e trata do combate \u00e0 alavancagem excessiva e capta\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria garantida pelo fundo. Pelo texto, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) poder\u00e1 estabelecer regras para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras precisem de ativos de alta liquidez e baixo risco para volumes de capta\u00e7\u00e3o que excedam limites prudenciais. Institui\u00e7\u00f5es com indicadores de solidez ou governan\u00e7a incompat\u00edveis com o mercado poder\u00e3o sofrer restri\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es adicionais e progressivas ao FGC para institui\u00e7\u00f5es que ofere\u00e7am mais risco ao sistema.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O texto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) em 19 de fevereiro e \u00e9 resultado do grupo de trabalho criado na esteira do caso Master na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). O texto ainda n\u00e3o teve nenhum andamento, nem relator apontado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O projeto perdeu for\u00e7a ap\u00f3s o pr\u00f3prio Conselho Monet\u00e1rio Nacional publicar regulamenta\u00e7\u00f5es que endurecem as regras de liquidez das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Foram tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es: a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.238, de 1\u00ba de agosto de 2025, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.295, de 23 de abril de 2026 e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.296, de 23 de abril de 2026. Os textos infralegais incorporam um novo indicador baseado na composi\u00e7\u00e3o e na qualidade dos ativos das institui\u00e7\u00f5es como gatilhos para a obrigatoriedade da aloca\u00e7\u00e3o no FGC. De forma geral, o setor financeiro \u00e9 contr\u00e1rio ao projeto. O entendimento \u00e9 que, por ser um fundo privado, o FGC n\u00e3o deve ser regulado por lei. O posicionamento \u00e9 acompanhado pelo Banco Central.<\/span><\/p>\n

FGC para fundos de previd\u00eancia (PL 2502\/2026)<\/h2>\n

O texto define que o FGC deve ter cobertura integral aos dep\u00f3sitos dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia e de previd\u00eancia complementar no conglomerado do Banco Master.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A proposta foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) no dia 20 de maio e desde ent\u00e3o n\u00e3o teve andamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O senador Renan Calheiros, presidente da CAE, vem apresentando uma s\u00e9rie de projetos relacionados ao caso Master e que ainda n\u00e3o tiveram avan\u00e7o na tramita\u00e7\u00e3o. Neste caso, o foco foi nos investimentos feitos no Master por fundos de previd\u00eancia de Estados e Munic\u00edpios. Questionado sobre o projeto na coletiva do \u00faltimo Relat\u00f3rio de Estabilidade Financeira, Gal\u00edpolo disse que n\u00e3o cabe ao BC comentar propostas legislativas, mas que valeria a pena lembrar qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do FGC, de seguro para o investidor de varejo, que \u00e9 diferente de um investidor profissional, como um gestor de fundo de pens\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m tem a oposi\u00e7\u00e3o do setor financeiro. Na avalia\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC), \u201co projeto busca aplicar uma nova cobertura a fatos j\u00e1 ocorridos, criando uma excepcionalidade voltada a um caso espec\u00edfico\u201d. Para os bancos, \u201ctrata-se de uma iniciativa que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e compromete a previsibilidade das regras do sistema financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto j\u00e1 virou arma pol\u00edtica na disputa entre Renan e outros cl\u00e3s alagoanos.<\/span><\/p>\n

Marco Legal das Stablecoins (PL 4308\/2024)<\/h2>\n

O texto define o que caracteriza um stablecoin, o que \u00e9 uma emiss\u00e3o e at\u00e9 regras para as Prestadoras de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais (PSAVs), que s\u00e3o as empresas autorizadas a operar neste mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O PL foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados em dezembro de 2025 e enviado para a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE) em fevereiro. O relator \u00e9 o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Para chegar ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o texto ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, ainda ser\u00e1 analisado pelo Senado Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O tema dos ativos virtuais j\u00e1 foi alvo de regula\u00e7\u00e3o do BC em novembro do ano passado, com regras para a sele\u00e7\u00e3o das stablecoins que podem ser ofertadas no mercado, por exemplo. O BC \u00e9 contr\u00e1rio ao projeto.<\/span><\/p>\n

O BC e entidades privadas divergem sobre a defini\u00e7\u00e3o legal das stablecoins. O BC defende a ideia de que elas devem ser consideradas \u201cAtivos do Mundo Real Tokenizados (RWAs)\u201d ou \u201cinstrumentos monet\u00e1rios tokenizados\u201d, por se assemelharem a ativos financeiros tradicionais.\u00a0 J\u00e1 entidades do setor privado defenderam que essas criptomoedas devem ser tratadas simplesmente como \u201cativos virtuais\u201d, como define a Lei 14.478\/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais).<\/span><\/p>\n

Segrega\u00e7\u00e3o patrimonial de ativos virtuais (PL 4932\/2023)<\/h2>\n

O texto prop\u00f5e a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial dos ativos virtuais detidos por clientes e pelas Prestadoras de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais (PSAVs).\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O projeto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e chegou ao Senado Federal em novembro de 2024, mas n\u00e3o teve andamento. Atualmente est\u00e1 na CAE sob relatoria do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), que ainda n\u00e3o apresentou o relat\u00f3rio. O projeto chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de vota\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o em abril deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: Antes que o projeto fosse aprovado, o BC regulamentou o mercado de criptoativos em novembro do ano passado. A norma inclusive determina segrega\u00e7\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios das PSAVs e dos recursos de clientes. Ainda assim, o projeto de lei \u00e9 apoiado pelo BC, que v\u00ea mais seguran\u00e7a jur\u00eddica com a determina\u00e7\u00e3o em lei. O mercado e o governo tamb\u00e9m apoiam.<\/span><\/p>\n

Reserva estrat\u00e9gica de Bitcoin (PL 4501\/2024)<\/h2>\n

O deputado Eros Biondini (PL-MG) prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de uma reserva estrat\u00e9gica soberana de Bitcoin visando \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o de ativos do Tesouro Nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e, em sua \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, foi retirado de pauta em 8 de abril. A Mesa Diretora da C\u00e2mara ainda enviou o texto para as comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: \u00a0O texto inicialmente atribu\u00eda a gest\u00e3o dessa reserva ao Tesouro e ao BC, mas a autoridade monet\u00e1ria n\u00e3o consta no relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE). O BC \u00e9 contr\u00e1rio ao projeto.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancias do BC e do Cade (PLP 499\/2018)<\/h2>\n

O projeto trata sobre a coopera\u00e7\u00e3o e a partilha de compet\u00eancias entre o BCB e o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). Ele define que fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es envolvendo institui\u00e7\u00f5es financeiras devem ser submetidas a ambas as autarquias, que as analisar\u00e3o de forma independente. A validade da opera\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de ambos os \u00f3rg\u00e3os, em um modelo de \u201cduplo sim\u201d. Por outro lado, o BCB recebe a prerrogativa de aprovar unilateralmente atos de concentra\u00e7\u00e3o quando identificar riscos relevantes e iminentes \u00e0 estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN).<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o:\u00a0 O projeto foi aprovado pelo Senado em 2018, mas travou na C\u00e2mara. Hoje, tramita apensado a outro projeto, o PLP 265\/2007. Em 2025 chegou a ser registrada uma movimenta\u00e7\u00e3o para que o texto pudesse tramitar por conta pr\u00f3pria, o que n\u00e3o prosperou.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O texto aprovado pelo Senado \u00e9 fruto de um memorando de entendimento assinado entre o Banco Central e o Cade em fevereiro de 2018. Ainda assim, ao chegar na C\u00e2mara o projeto travou e n\u00e3o teve andamento significativo desde 2018.<\/span><\/p>\n

Per\u00edmetro regulat\u00f3rio do BC (PL 1141\/2026)<\/h2>\n

Tamb\u00e9m apresentado por Renan Calheiros, o projeto regulamenta a venda de t\u00edtulos de responsabilidade de institui\u00e7\u00f5es financeiras, como CDB, LCI e LCA. O projeto submete esses fundos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central. Al\u00e9m disso, responsabiliza civilmente o distribuidor que recomendar produtos incompat\u00edveis com o perfil do investidor e estabelece responsabilidade solid\u00e1ria em casos de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras ou falha grave na verifica\u00e7\u00e3o dos riscos do emissor.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O projeto est\u00e1 parado desde que foi proposto, em mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico:\u00a0 Apesar de o projeto ser recente, o tema est\u00e1 em discuss\u00e3o h\u00e1 tempos, e chegou a ser proposto pelo ent\u00e3o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre a forma de seguir com a proposta. Uma emenda com proposta parecida chegou a ser apresentada e inserida na PEC 65. Na Fazenda, se estuda incluir essa mudan\u00e7a em um pacote de reforma financeira prevista para o pr\u00f3ximo mandato.<\/span><\/p>\n

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Crimes Financeiros (PL 1335\/2026 e PL 2091\/2023)<\/h2>\n

O PL 1335\/2026 faz mudan\u00e7as na lei de crimes financeiros para tipificar a fraude em empresas de capital aberto de forma an\u00e1loga aos crimes banc\u00e1rios. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 a 12 anos e multa. Caso a gest\u00e3o seja considerada temer\u00e1ria, a pena \u00e9 de 2 a 8 anos e multa. O texto tamb\u00e9m passa a enquadrar explicitamente os \u201cfundos de investimento\u201d como entidades equiparadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PL 2091\/2023 tipifica o crime de\u00a0 fraude cont\u00e1bil no mercado de capitais, que fica descrito como \u201cfraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos a auditoria independente, inserindo opera\u00e7\u00f5es inexistentes, dados inexatos ou n\u00e3o incluindo opera\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas\u201d. A puni\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de pris\u00e3o de 2 a 6 anos e multa. O texto tamb\u00e9m altera a lei do mercado de valores mobili\u00e1rios e da CVM (Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976) para permitir aos ju\u00edzes aumentar a pena de crimes contra o mercado de capitais \u201cconsiderando a magnitude dos preju\u00edzos causados, a vantagem il\u00edcita auferida, o grau de abalo da confian\u00e7a depositada no sistema financeiro nacional ou a pluralidade de v\u00edtimas\u201d. O projeto pro\u00edbe pessoas condenadas por crimes financeiros de abrir ou gerir empresas e ocupar cargo em companhias.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O PL 1335\/26, apresentado na CAE na esteira do caso Master ainda n\u00e3o teve andamento. No lugar, avan\u00e7ou o PL 2091\/2023, que trata apenas da fraude cont\u00e1bil no mercado de a\u00e7\u00f5es. Aprovado pela CAE em maio, o projeto precisa ser analisado agora pela CCJ do Senado antes de seguir para a C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: A puni\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida para casos no mercado financeiro desperta a desconfian\u00e7a do mercado, uma vez que h\u00e1 receio de puni\u00e7\u00e3o excessiva e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Marco Legal do Mercado de Ouro (PL 3025\/2023)<\/span><\/h2>\n

O projeto, de autoria do governo Lula (PT), cria um novo marco legal para reformular as regras de controle de origem, com\u00e9rcio e transporte de ouro no Brasil. A ideia \u00e9 combater a explora\u00e7\u00e3o ilegal do min\u00e9rio, especialmente na Amaz\u00f4nia e em terras ind\u00edgenas, e fechar as brechas legais que permitem o \u201cesquentamento\u201d (lavagem) do ouro extra\u00eddo ilegalmente para que ele ingresse no mercado formal.<\/span><\/p>\n

O projeto elimina a presun\u00e7\u00e3o legal de boa-f\u00e9 na comprova\u00e7\u00e3o da origem do ouro, passando a exigir que os elos da cadeia de compra e venda comprovem a legalidade da extra\u00e7\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es financeiras compradoras de ouro dever\u00e3o manter estruturas r\u00edgidas de gerenciamento de riscos, focadas em verificar a origem l\u00edcita do metal e prevenir a lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ouro extra\u00eddo sob o regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG) ter\u00e1 sua primeira venda restrita exclusivamente a institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto em abril deste ano com relat\u00f3rio do deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL). No Senado, nenhum relator foi indicado ainda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio pol\u00edtico: O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo e teve apoio da base na C\u00e2mara. Na vota\u00e7\u00e3o, o deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), l\u00edder do partido, solicitou a retirada de pauta do projeto, mas teve apoio de apenas 117 parlamentares. Outros 278 votaram por manter o texto em pauta.<\/span><\/p>\n

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O Congresso Nacional discute ao menos 14 propostas regulat\u00f3rias relacionadas ao sistema financeiro com alguma possibilidade de avan\u00e7o. Os textos tratam da seguran\u00e7a do setor, do funcionamento de autarquias p\u00fablicas e da regula\u00e7\u00e3o de temas mais recentes, como criptomoedas e Pix. A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 acompanhada de perto pelo governo, pelo Banco Central e por institui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}