{"id":25471,"date":"2026-08-24T09:58:31","date_gmt":"2026-08-24T12:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/avaliar-a-formacao-medica-e-prerrogativa-do-mec\/"},"modified":"2026-08-24T09:58:31","modified_gmt":"2026-08-24T12:58:31","slug":"avaliar-a-formacao-medica-e-prerrogativa-do-mec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/24\/avaliar-a-formacao-medica-e-prerrogativa-do-mec\/","title":{"rendered":"Avaliar a forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 prerrogativa do MEC"},"content":{"rendered":"

A qualidade dos cursos de medicina no Brasil est\u00e1 na ordem do dia. Desde janeiro, quando o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>) divulgou os resultados do primeiro Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed), o tema ganhou amplo destaque no notici\u00e1rio e repercutiu fortemente na opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em torno de 89 mil alunos concluintes fizeram a prova, aplicada em 19 de outubro de 2025 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas An\u00edsio Teixeira (Inep). As piores avalia\u00e7\u00f5es foram registradas principalmente em cursos de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais \u2013 87,5% ficaram com notas 1 e 2, na escala com 5 n\u00edveis.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Mesmo que o Enamed possa ter chamado aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de melhorias na qualidade da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 importante ressaltar que o panorama geral n\u00e3o pode ensejar medidas dr\u00e1sticas em face dos cursos ofertados. Notadamente porque o Conceito Preliminar de Curso (CPC), indicador que pondera os resultados de diversas avalia\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Sinaes), revela que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o cr\u00edtica como alguns setores tentam aparentar.<\/p>\n

O CPC \u00e9 um dos principais indicadores de qualidade para avaliar o ensino superior no Brasil. Calculado anualmente pelo Inep a partir dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), leva em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a qualifica\u00e7\u00e3o do corpo docente, a infraestrutura e os recursos espec\u00edficos de cada faculdade.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o especificamente aos cursos de medicina, os resultados mais recentes do CPC mostram que a maioria alcan\u00e7ou conceitos 3 e 4 (tamb\u00e9m numa escala de 5 n\u00edveis). Quase metade dos cursos das universidades p\u00fablicas e privadas ficaram nas faixas 4 e 5. Por outro lado, apenas 9% das faculdades particulares e 4,5% das p\u00fablicas obtiveram conceitos 1 e 2 nessa avalia\u00e7\u00e3o mais global.<\/p>\n

Embora alguns cursos apresentem fragilidades, n\u00e3o h\u00e1 justificativa que autorize a cria\u00e7\u00e3o de outros mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e da qualidade dos cursos de medicina fora das atribui\u00e7\u00f5es do MEC, especialmente para evitar que os resultados das avalia\u00e7\u00f5es possam carregar elementos de natureza ideol\u00f3gica ou corporativa.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Profici\u00eancia em Medicina (Profimed), por exemplo, que tramita como PL 2.294\/2024 no Congresso Nacional, defendido pelo Conselho Federal de Medicina, n\u00e3o tem voca\u00e7\u00e3o para traduzir a qualidade da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e dos cursos de medicina. Isto porque essa aferi\u00e7\u00e3o envolve m\u00faltiplos fatores, como o processo pedag\u00f3gico de ensino-aprendizagem, infraestrutura, laborat\u00f3rios, corpo docente e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, que s\u00e3o pr\u00f3prios das avalia\u00e7\u00f5es do Sinaes, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada no \u00e2mbito do MEC por meio do Inep.<\/p>\n

A Lei 4.024\/1961 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.131\/1995) estabelece, no artigo 6\u00ba, que cabe ao MEC exercer \u201cas atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico federal em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe formular e avaliar a pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o\u201d. Inclusive porque a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (art. 22, inc. XXIV) fixa a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Sendo assim, \u00e9 inarred\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a compet\u00eancia para avaliar a forma\u00e7\u00e3o e a qualidade dos cursos e das institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior est\u00e1 inserida exclusivamente na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m da legitimidade da iniciativa, a institui\u00e7\u00e3o do Enamed constitui medida que se insere no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o, uma vez que o referido exame \u00e9 componente curricular obrigat\u00f3rio. Essa situa\u00e7\u00e3o estabelece uma linha clara que afasta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que atuam p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos Conselhos de Medicina, respons\u00e1veis por fiscalizar o exerc\u00edcio profissional, cuja atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer em face de situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou de caso concreto relacionado \u00e0 conduta do profissional m\u00e9dico \u2013 e n\u00e3o do estudante de medicina.<\/p>\n

Essa separa\u00e7\u00e3o evita a interfer\u00eancia de eventual corporativismo no processo pedag\u00f3gico de ensino-aprendizagem, a descaracteriza\u00e7\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria e a invas\u00e3o das compet\u00eancias do MEC.<\/p>\n

Desta forma, a cria\u00e7\u00e3o do Enamed representa um avan\u00e7o importante para a pol\u00edtica p\u00fablica de avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior. Trata-se da consolida\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional do MEC para avaliar a qualidade dos cursos de forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Importante ressaltar que os resultados do Enamed n\u00e3o podem ser utilizados para fundamentar a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares restritivas contra as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, nem indicar que esses resultados traduzem, isoladamente, a qualidade dos cursos ofertados. A avalia\u00e7\u00e3o constitui mecanismo de indu\u00e7\u00e3o da qualidade, e n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Defender o Enamed como instrumento exclusivo de avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tamb\u00e9m significa preservar as compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas ao MEC e assegurar que a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade dos cursos de medicina permane\u00e7a orientada por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, pedag\u00f3gicos, acad\u00eamicos e de interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A qualidade dos cursos de medicina no Brasil est\u00e1 na ordem do dia. Desde janeiro, quando o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) divulgou os resultados do primeiro Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed), o tema ganhou amplo destaque no notici\u00e1rio e repercutiu fortemente na opini\u00e3o p\u00fablica. Em torno de 89 mil alunos concluintes fizeram […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25471"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25471"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25471\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}