{"id":25463,"date":"2026-08-23T10:00:31","date_gmt":"2026-08-23T13:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/23\/consignados-especialistas-veem-justica-pro-consumidor-em-casos-sobre-contratos\/"},"modified":"2026-08-23T10:00:31","modified_gmt":"2026-08-23T13:00:31","slug":"consignados-especialistas-veem-justica-pro-consumidor-em-casos-sobre-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/23\/consignados-especialistas-veem-justica-pro-consumidor-em-casos-sobre-contratos\/","title":{"rendered":"Consignados: especialistas veem Justi\u00e7a pr\u00f3-consumidor em casos sobre contratos"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es tomadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) t\u00eam restringido as possibilidades de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado<\/a> a grupos considerados mais vulner\u00e1veis, como idosos e pessoas analfabetas.<\/span><\/p>\n

Precedentes recentes do segundo tribunal mais importante do pa\u00eds apontam para um entendimento mais protetivo ao consumidor<\/a> em processos sobre o tema, principalmente os que envolvem d\u00favidas quanto \u00e0 validade da contrata\u00e7\u00e3o, conforme especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em maio, a 3\u00aa Turma da Corte anulou um contrato de empr\u00e9stimo consignado feito por uma pessoa analfabeta em um terminal de autoatendimento de banco, sem seguir as regras legais, como a presen\u00e7a de testemunhas. No m\u00eas seguinte, o colegiado considerou que as visitas domiciliares de correspondentes banc\u00e1rios a aposentados e pensionistas do INSS<\/a> oferecendo empr\u00e9stimos consignados configuram \u201cass\u00e9dio de consumo\u201d.<\/p>\n

O STJ ainda tem pendente de julgamento temas repetitivos com demandas relacionadas aos consignados. As defini\u00e7\u00f5es que vierem a ser fixadas envolvem desde par\u00e2metros para avaliar contrato abusivo at\u00e9 a exist\u00eancia de dano presumido por descontos indevidos, e dever\u00e3o ser seguidas obrigatoriamente por todo judici\u00e1rio.<\/p>\n

O empr\u00e9stimo consignado \u00e9 considerado uma das linhas de cr\u00e9dito mais acess\u00edveis do mercado. Na modalidade, a d\u00edvida \u00e9 descontada diretamente na folha de pagamento, aposentadoria ou pens\u00e3o. Existem tr\u00eas tipos: para servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e empregados celetistas.<\/span><\/p>\n

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Prote\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/h2>\n

No geral, em processos que discutem a validade de contrata\u00e7\u00e3o e alega\u00e7\u00e3o de fraude \u2014 uma das principais controv\u00e9rsias sobre o assunto \u2014, a tend\u00eancia vista nos tribunais do pa\u00eds \u00e9 a de exigir das institui\u00e7\u00f5es financeiras a demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade e do consentimento efetivo do cliente com a opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o basta apresentar contrato gen\u00e9rico ou tela de sistema. \u00c9 preciso demonstrar assinatura v\u00e1lida, biometria, grava\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito do valor e informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor\u201d, disse o advogado e professor Fernando Moreira, especialista em direito empresarial e do consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo ele, nas situa\u00e7\u00f5es em que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 comprovada, a tend\u00eancia \u00e9 de que os ju\u00edzes reconhe\u00e7am a inexist\u00eancia ou a nulidade do contrato, com ordem para encerrar os descontos e restituir os valores. \u201cO dano moral ainda oscila: alguns tribunais o presumem quando h\u00e1 desconto em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio; outros exigem prova de abalo concreto\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto que tem sido abordado pelos tribunais \u00e9 a crescente valoriza\u00e7\u00e3o das provas digitais, em um contexto de maior digitaliza\u00e7\u00e3o do mercado e participa\u00e7\u00e3o das fintechs.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cQuando os bancos conseguem comprovar mecanismos robustos de autentica\u00e7\u00e3o, biometria, grava\u00e7\u00f5es ou registros eletr\u00f4nicos confi\u00e1veis, os pedidos de nulidade t\u00eam encontrado maior resist\u00eancia\u201d, disse Natasha Giffoni Ferreira, especialista em mercado financeiro e fundos de investimento e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Volk & Giffoni Ferreira Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uniformizar decis\u00f5es\u00a0<\/h2>\n

O n\u00famero de casos sobre empr\u00e9stimos consignados na Justi\u00e7a brasileira cresce ininterruptamente h\u00e1 pelo menos cinco anos, e s\u00f3 em 2025 entraram no judici\u00e1rio brasileiro 728 mil casos sobre o assunto. At\u00e9 o final do ano estavam pendentes mais de 900 mil demandas.<\/span><\/p>\n

Em 2026, at\u00e9 maio, j\u00e1 entraram nos tribunais do pa\u00eds quase 300 mil processos. O estoque pendente de solu\u00e7\u00e3o definitiva chegou a 938 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O estoque de consignados no pa\u00eds atingiu R$ 771 bilh\u00f5es em abril de 2026, de acordo com o Banco Central.\u00a0<\/span><\/p>\n

No contexto de alta judicializa\u00e7\u00e3o, ganha relev\u00e2ncia a fixa\u00e7\u00e3o de entendimentos vinculantes pelo STJ. A medida uniformiza o entendimento do judici\u00e1rio sobre determinados temas e contribui para uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida das demandas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Corte, h\u00e1 ao menos quatro temas repetitivos ainda pendentes de defini\u00e7\u00e3o que tratam de diferentes pontos sobre os empr\u00e9stimos consignados e sobre o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um deles (tema 1116), que discute a validade (ou n\u00e3o) da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por pessoa analfabeta, come\u00e7ou a ser analisado em junho, mas teve o julgamento suspenso na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator, Humberto Martins<\/a>, defendeu a validade dessa contrata\u00e7\u00e3o desde que siga o que manda o C\u00f3digo Civil (art. 595). Conforme a norma, nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em que qualquer das partes n\u00e3o souber ler nem escrever, o instrumento poder\u00e1 ser assinado a rogo (por um terceiro em seu nome) e subscrito por duas testemunhas.<\/span><\/p>\n

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Outros temas com discuss\u00f5es relacionadas e que ainda n\u00e3o tiveram o julgamento iniciado s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1414 \u2013\u00a0 vai definir par\u00e2metros objetivos para avaliar a validade e eventual car\u00e1ter abusivo dos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e as consequ\u00eancias em caso de invalida\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

1328 \u2013 discute se h\u00e1 dano moral presumido quando \u00e9 invalidado um contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado com reserva de margem consign\u00e1vel (RMC) contratado por aposentados e pensionistas;<\/span><\/p>\n

1435 \u2013 busca definir se h\u00e1 dano moral presumido na hip\u00f3tese de descontos indevidos em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

929 \u2013 vai estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para devolu\u00e7\u00e3o em dobro de cobran\u00e7a indevida feita ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Para os dois primeiros temas, h\u00e1 decis\u00e3o para suspens\u00e3o de todos os processos \u2014 individuais ou coletivos que tratem da mesma quest\u00e3o no pa\u00eds. O relator dos casos, ministro Raul Araujo, ressaltou a necessidade da medida para prevenir \u201cdecis\u00f5es conflitantes em milhares de processos\u201d que j\u00e1 estavam prestes a retomar a tramita\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias inferiores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Stefano Ribeiro Ferri, especialista em direito do consumidor e integrante da Comiss\u00e3o de Direito Civil da OAB Campinas, o STJ j\u00e1 consolidou diversos entendimentos sobre empr\u00e9stimos consignados, como a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras por fraudes e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de ass\u00e9dio comercial, h\u00e1 uma \u201cconstru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que vem se fortalecendo por meio de decis\u00f5es reiteradas, apontando para uma prote\u00e7\u00e3o cada vez maior dos consumidores vulner\u00e1veis\u201d, afirmou o especialista.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEssa evolu\u00e7\u00e3o demonstra uma tend\u00eancia importante: o foco da an\u00e1lise judicial deixou de ser apenas a validade formal do contrato e passou a considerar tamb\u00e9m a forma como o cr\u00e9dito \u00e9 ofertado e contratado, valorizando princ\u00edpios como a boa-f\u00e9, a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o da dignidade do consumidor\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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