{"id":25459,"date":"2026-08-23T05:59:06","date_gmt":"2026-08-23T08:59:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/23\/protecao-sem-endereco-competencia-com-metodo\/"},"modified":"2026-08-23T05:59:06","modified_gmt":"2026-08-23T08:59:06","slug":"protecao-sem-endereco-competencia-com-metodo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/23\/protecao-sem-endereco-competencia-com-metodo\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o sem endere\u00e7o, compet\u00eancia com m\u00e9todo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> encerrou, por unanimidade, em 19 de agosto, o julgamento do Tema 1412 da repercuss\u00e3o geral, fixando que as medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha<\/a> se aplicam a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou afetivo com o agressor[1]<\/a>. O desfecho, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/a>, era quase anunciado. O que merece aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 tanto o que a Corte respondeu, mas como respondeu \u00e0 obje\u00e7\u00e3o que sobrava.<\/p>\n

Poucos dias antes, um epis\u00f3dio ilustrou a lacuna: uma influenciadora foi agredida por um desconhecido numa roda de samba na Lapa, no Rio, e ouviu da autoridade policial que o caso n\u00e3o poderia ser tratado como viol\u00eancia de g\u00eanero, \u00e0 falta de rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou afetiva com o agressor[2]<\/a>. \u00c9 essa recusa, a de reconhecer a viol\u00eancia de g\u00eanero fora dos incisos do art. 5\u00ba, que a tese do Supremo sepulta.<\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o que sobrava<\/strong><\/p>\n

A pergunta bin\u00e1ria, se a prote\u00e7\u00e3o depende ou n\u00e3o do v\u00ednculo, nunca foi a parte dif\u00edcil. Sendo a viol\u00eancia de g\u00eanero fen\u00f4meno estrutural, e tendo o Brasil se obrigado, na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, a combat\u00ea-la tanto na esfera p\u00fablica como na esfera privada[3]<\/a>, a resposta ampliativa j\u00e1 estava, em larga medida, escrita. A obje\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00e9ria \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o jamais foi a textualista, mas a institucional: a de que estender as medidas a toda viol\u00eancia de g\u00eanero sobrecarregaria e diluiria a expertise do microssistema especializado, concebido para a viol\u00eancia intrafamiliar. Era a obje\u00e7\u00e3o que uma resposta meramente afirmativa deixaria por resolver: universalizada a prote\u00e7\u00e3o, o que fazer com a compet\u00eancia?<\/p>\n

Conv\u00e9m registrar quem sustentava o qu\u00ea. A leitura restritiva n\u00e3o era patrim\u00f4nio de advers\u00e1rios da lei: encontrava eco entre criminalistas, zelosos da legalidade estrita, e mesmo em setores do campo feminista, receosos de que a expans\u00e3o dilu\u00edsse a especialidade do sistema. Foi essa a posi\u00e7\u00e3o que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a> levou \u00e0 tribuna, em nome da Uni\u00e3o, registre-se, e sob um governo que fez da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres uma de suas bandeiras: a de que a Lei Maria da Penha n\u00e3o seria norma geral de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, mas instrumento espec\u00edfico da viol\u00eancia dom\u00e9stica, cuja amplia\u00e7\u00e3o dispersaria recursos e comprometeria a rede especializada[4]<\/a>. Reeditava-se ali uma disputa mais antiga entre duas gram\u00e1ticas da igualdade: a que v\u00ea na aplica\u00e7\u00e3o uniforme da norma a garantia da isonomia e a que entende que, diante de um fen\u00f4meno estrutural, a prote\u00e7\u00e3o delimitada pelo endere\u00e7o reproduz a desigualdade que pretende corrigir.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de calibragem<\/strong><\/p>\n

A resposta do Supremo a essa pergunta constitui a parte mais instrutiva do julgado, porquanto a Corte universalizou a prote\u00e7\u00e3o sem universalizar a compet\u00eancia. As duas primeiras teses separam dois planos que o senso comum confunde: o direito material \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia para prest\u00e1-la. Assim, a medida protetiva aplica-se a toda viol\u00eancia de g\u00eanero (tese 1), ao passo que o pedido urgente apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado no m\u00e9rito, quando houver risco imediato \u00e0 integridade da v\u00edtima, com posterior encaminhamento \u00e0 vara especializada, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma (tese 2).<\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin<\/a> explicitou a l\u00f3gica: reconhecer a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o amplia automaticamente a compet\u00eancia dos juizados de viol\u00eancia dom\u00e9stica. N\u00e3o se admite que o magistrado deixe de apreciar o pedido urgente por considerar-se incompetente quando h\u00e1 risco imediato \u00e0 v\u00edtima. A defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente, que pode comportar uma zona de penumbra, na express\u00e3o do ministro, resolve-se depois, sem que a mulher pague, com a pr\u00f3pria integridade, o pre\u00e7o da d\u00favida sobre a vara. Trata-se do desenho que o Fonavid e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Mulheres de Carreira Jur\u00eddica haviam proposto na tribuna: estender a prote\u00e7\u00e3o sem colapsar o sistema que a especializa[5]<\/a>.<\/p>\n

T\u00e9cnica antiga, direito novo<\/strong><\/p>\n

O Tribunal mobilizou, no fundo, uma t\u00e9cnica processual conhecida, a de que o ju\u00edzo que primeiro apreende a urg\u00eancia defere a tutela e depois remete os autos ao competente, para dissolver um falso dilema. Entre proteger todas as mulheres e preservar a especializa\u00e7\u00e3o das varas, supunha-se ser preciso escolher; o Supremo demonstrou que a escolha era desnecess\u00e1ria. A chave est\u00e1 na natureza da medida protetiva: por for\u00e7a do art. 19, \u00a75\u00ba, da Lei Maria da Penha, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.550\/2023<\/a>, ela \u00e9 aut\u00f4noma e independe da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, de inqu\u00e9rito policial ou de boletim de ocorr\u00eancia[6]<\/a>. Sendo cautelar, e n\u00e3o san\u00e7\u00e3o, pode ser deferida por quem se depare com o risco, inclusive, em urg\u00eancia, pela autoridade policial, como a Corte reafirmou (tese 4)[7]<\/a>.<\/p>\n

Da comunidade \u00e0 pol\u00edtica: o alcance da tese<\/strong><\/p>\n

O julgado n\u00e3o representa ruptura, sen\u00e3o culmina\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> havia dispensado a coabita\u00e7\u00e3o, afastado a insignific\u00e2ncia e estendido a lei \u00e0s mulheres trans[8]<\/a>. Cada um desses passos deslocou o centro de gravidade da lei do v\u00ednculo para o g\u00eanero, de sorte que o Tema 1412 deu o passo que faltava, ao reconhecer que a motiva\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o, e n\u00e3o a topografia da rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 o que atrai a prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A tese n\u00e3o se ateve ao caso de origem, o de uma mulher perseguida e amea\u00e7ada de morte por um vizinho que se supunha em relacionamento com ela. A pedido do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, o Supremo fez constar expressamente a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero, tipificada no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, cuja aprecia\u00e7\u00e3o cabe, em regra, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral[9]<\/a>, evitando que candidatas e detentoras de mandato fiquem desamparadas enquanto se discute a compet\u00eancia. O ministro Alexandre de Moraes<\/a> resumiu o movimento ao afirmar que o Tribunal universalizou a prote\u00e7\u00e3o. Para o universo da persegui\u00e7\u00e3o (Lei 14.132\/2021<\/a>), o efeito \u00e9 imediato: crime cujas v\u00edtimas s\u00e3o mulheres em propor\u00e7\u00e3o esmagadora, o stalking praticado por um estranho deixava a v\u00edtima sem as protetivas justamente por n\u00e3o haver v\u00ednculo, a face mais documentada da lacuna que a tese encerra.<\/p>\n

O que a tese transfere, e n\u00e3o resolve<\/strong><\/p>\n

Seria equ\u00edvoco, por\u00e9m, ler o julgado como ponto de chegada. Ao separar a prote\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, o Supremo resolveu o problema jur\u00eddico e, no mesmo gesto, transferiu o problema real para o plano da estrutura. De pouco serve reconhecer que a prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a mulher al\u00e9m dos umbrais da porta de casa se n\u00e3o h\u00e1, na maior parte das comarcas, vara especializada a que remeter os autos. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> nomeou a ferida: ao lado do d\u00e9ficit de interpreta\u00e7\u00e3o que a tese acaba de sanar, subsiste um d\u00e9ficit de jurisdi\u00e7\u00e3o, a falta de estrutura material sem a qual o direito reconhecido n\u00e3o se realiza[10]<\/a>. E a demanda n\u00e3o espera: no mesmo dia do julgamento, divulgou-se que o Ligue 180 ultrapassou um milh\u00e3o de atendimentos nos sete primeiros meses de 2026, 95% de tudo o que registrara ao longo de 2025[11]<\/a>. Se a tese fixa o dever, a sua efetividade depender\u00e1 de o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> e os tribunais dotarem o sistema das varas, da forma\u00e7\u00e3o e da capilaridade que hoje lhe faltam.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o sem endere\u00e7o, compet\u00eancia com m\u00e9todo<\/strong><\/p>\n

O Tema 1412 ser\u00e1 lembrado pela f\u00f3rmula feliz de que a viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o conhece endere\u00e7o. Seu legado dogm\u00e1tico, contudo, \u00e9 mais discreto e mais duradouro, pois demonstra que universalizar um direito n\u00e3o exige dissolver as institui\u00e7\u00f5es que o tornam efetivo, desde que a t\u00e9cnica saiba separar a urg\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia: prote\u00e7\u00e3o sem endere\u00e7o, compet\u00eancia com m\u00e9todo. Resta a tarefa menos nobre e mais decisiva, a de construir as varas at\u00e9 onde a tese acaba de estender o alcance da prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a>STF, ARE 1537713, Rel. Min. Edson Fachin<\/a>, Tema 1412 da repercuss\u00e3o geral, julgado em 19 de agosto de 2026. A reda\u00e7\u00e3o oficial das teses deve ser conferida no ac\u00f3rd\u00e3o, ainda n\u00e3o publicado.<\/p>\n

[2]<\/a>Caso noticiado pela imprensa em agosto de 2026: agress\u00e3o \u00e0 influenciadora Carla Lemos por um desconhecido, em roda de samba na Lapa (Rio de Janeiro). N\u00e3o se nomeia o suposto agressor, que responde a inqu\u00e9rito, sem condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[3]<\/a>Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 (1994), arts. 1\u00ba a 3\u00ba, integrada ao par\u00e2metro de controle por for\u00e7a do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Cf. STF, ADC 19\/DF e ADI 4424\/DF (2012).<\/p>\n

[4]<\/a>Sobre a sustenta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, cf. STF, Not\u00edcias, 7 mai. 2026; ConJur, 6 ago. 2026.<\/p>\n

[5]<\/a>Posi\u00e7\u00e3o sustentada na tribuna pelo Fonavid e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Mulheres de Carreira Jur\u00eddica, nas sustenta\u00e7\u00f5es orais de 7 de maio de 2026, sess\u00e3o em que, pela primeira vez em 20 anos, todas as tribunas foram ocupadas por mulheres.<\/p>\n

[6]<\/a>Lei 11.340\/2006, art. 19, \u00a75\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.550\/2023.<\/p>\n

[7]<\/a>STF, ADI 6138, Rel. Min. Alexandre de Moraes (2022).<\/p>\n

[8]<\/a>STJ, S\u00famula 600; sobre a extens\u00e3o da lei \u00e0s mulheres trans, STJ, REsp 1977124 (2024).<\/p>\n

[9]<\/a>C\u00f3digo Eleitoral, art. 326-B, inclu\u00eddo pela Lei 14.192\/2021<\/a>. O acr\u00e9scimo expresso \u00e0 tese foi proposto pelo Min. Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

[10]<\/a>A express\u00e3o \u00e9 da Min. C\u00e1rmen L\u00facia, que apontou a aus\u00eancia de varas especializadas na maior parte das comarcas e sugeriu atua\u00e7\u00e3o do CNJ para expandi-las e para a forma\u00e7\u00e3o de magistrados sob perspectiva de g\u00eanero.<\/p>\n

[11]<\/a>Dados do Minist\u00e9rio das Mulheres divulgados na data do julgamento (CartaCapital, 19 ago. 2026).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal encerrou, por unanimidade, em 19 de agosto, o julgamento do Tema 1412 da repercuss\u00e3o geral, fixando que as medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha se aplicam a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de v\u00ednculo dom\u00e9stico, familiar ou afetivo com o agressor[1]. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25459"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25459"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25459\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}