A regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal tornou mais vis\u00edvel uma transforma\u00e7\u00e3o que \u00e9 maior do que o novo filtro de acesso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Nos \u00faltimos meses, altera\u00e7\u00f5es legislativas e regimentais v\u00eam modificando n\u00e3o apenas quais recursos chegar\u00e3o \u00e0 Corte, mas tamb\u00e9m como ser\u00e3o selecionados, processados e julgados os casos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de precedentes.<\/p>\n
Para empresas com contencioso relevante, essa transforma\u00e7\u00e3o exige rever uma l\u00f3gica conhecida. J\u00e1 n\u00e3o parece suficiente discutir a estrat\u00e9gia de acesso ao STJ apenas depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pelo tribunal de origem. A sele\u00e7\u00e3o dos casos, a identifica\u00e7\u00e3o antecipada de controv\u00e9rsias relevantes e o acompanhamento dos precedentes em forma\u00e7\u00e3o tendem a ocupar espa\u00e7o cada vez maior na pr\u00f3pria gest\u00e3o do risco jur\u00eddico.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do papel institucional do STJ. Nesse contexto, o ministro Mauro Campbell Marques, ao examinar a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e seus prov\u00e1veis impactos na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional da Corte, situa a discuss\u00e3o em um contexto que envolve, entre outros aspectos, a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do tribunal, a forma\u00e7\u00e3o de precedentes, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos submetidos \u00e0 inst\u00e2ncia superior[1]<\/a>. A dimens\u00e3o quantitativa ajuda a compreender a urg\u00eancia do debate: somente no primeiro semestre de 2026, o STJ recebeu 260.220 novos processos[2]<\/a>.<\/p>\n Selecionar menos causas, contudo, n\u00e3o significa reduzir a import\u00e2ncia do STJ. Pode significar exatamente o contr\u00e1rio. Quanto menor o universo de controv\u00e9rsias efetivamente apreciadas pela Corte, maior tende a ser a import\u00e2ncia dos casos selecionados e dos precedentes deles resultantes. O STJ pode ficar mais distante do processo individual e, ao mesmo tempo, mais pr\u00f3ximo das decis\u00f5es empresariais, na medida em que suas teses tenham capacidade de orientar milhares de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes.<\/p>\n E esse movimento n\u00e3o decorre apenas da Lei 15.484\/2026. Ele se soma a recentes altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do STJ que reorganizam mecanismos de triagem, revis\u00e3o de decis\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o de precedentes. A Emenda Regimental 53\/2026, por exemplo, introduziu o resumo estruturado das peti\u00e7\u00f5es dirigidas ao STJ, modificou a sistem\u00e1tica de julgamento de determinados agravos contra decis\u00f5es da Presid\u00eancia e alterou o procedimento de gest\u00e3o e julgamento dos recursos repetitivos.<\/p>\n A porta de entrada est\u00e1 ficando mais estreita ao mesmo tempo em que aumenta a for\u00e7a dos precedentes formados pelo STJ.<\/p>\n Exemplo disso \u00e9 que o novo art. 257-F do RISTJ passou a permitir, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, que o m\u00e9rito de recurso repetitivo seja julgado por reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante concomitantemente \u00e0 pr\u00f3pria an\u00e1lise de sua afeta\u00e7\u00e3o. Com isso, pode desaparecer o intervalo entre a escolha do recurso como representativo da controv\u00e9rsia e o julgamento da tese.<\/p>\n Esse espa\u00e7o temporal n\u00e3o \u00e9 irrelevante. \u00c9 nele que tradicionalmente podem ocorrer a habilita\u00e7\u00e3o de amici curiae<\/em> de relevantes entidades que representam atores importantes da economia e da sociedade, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e outras formas de participa\u00e7\u00e3o capazes de ampliar as perspectivas consideradas na constru\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n Quanto maior a for\u00e7a atribu\u00edda aos precedentes, mais importante se torna assegurar participa\u00e7\u00e3o qualificada em sua forma\u00e7\u00e3o. Efici\u00eancia, racionaliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de ambientes eletr\u00f4nicos s\u00e3o compat\u00edveis com o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas precisam conviver com transpar\u00eancia, previsibilidade e possibilidade efetiva de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas preocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 mobilizam a advocacia institucional. Em parecer elaborado conjuntamente pelas Comiss\u00f5es de Processo Civil e de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF, as recentes altera\u00e7\u00f5es regimentais foram examinadas sob a perspectiva de seus impactos sobre a participa\u00e7\u00e3o da advocacia e dos jurisdicionados perante o STJ.<\/p>\n Entre as propostas apresentadas est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o da publicidade dos ambientes eletr\u00f4nicos de afeta\u00e7\u00e3o e reafirma\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de canais para apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais e a divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos recursos candidatos \u00e0 reafirma\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da sociedade civil e de setores econ\u00f4micos.<\/p>\n H\u00e1 ainda outro lado dessa transforma\u00e7\u00e3o que interessa diretamente \u00e0s empresas. Se menos controv\u00e9rsias alcan\u00e7arem o STJ, mais processos encontrar\u00e3o sua resposta definitiva nos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais. Isso aumenta a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias locais, do acompanhamento das diverg\u00eancias regionais e da identifica\u00e7\u00e3o dos casos que realmente justificam a tentativa de acesso \u00e0 Corte Superior.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, a relev\u00e2ncia n\u00e3o deveria come\u00e7ar a ser pensada quando o advogado abre um documento para redigir o recurso especial. \u00c9 preciso identificar antes quais controv\u00e9rsias possuem dimens\u00e3o que ultrapassa o conflito individual, considerando fatores como volume de processos semelhantes, impacto financeiro agregado, diverg\u00eancia entre tribunais, repercuss\u00e3o regulat\u00f3ria ou setorial e efeitos da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre contratos ou modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio escolher melhor os pr\u00f3prios casos. Uma empresa pode possuir dezenas ou centenas de processos sobre determinada mat\u00e9ria, mas eles n\u00e3o s\u00e3o necessariamente equivalentes sob a perspectiva estrat\u00e9gica. O melhor caso para alcan\u00e7ar uma Corte de precedentes pode ser aquele que apresenta quadro f\u00e1tico mais adequado, preservou corretamente a quest\u00e3o federal e permite demonstrar de maneira mais clara que a controv\u00e9rsia ultrapassa o interesse das partes.<\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o deve ocorrer tamb\u00e9m na dire\u00e7\u00e3o oposta. Gerir estrategicamente o contencioso significa reconhecer quais discuss\u00f5es provavelmente n\u00e3o justificam o percurso at\u00e9 a Corte Superior. Nesses casos, a an\u00e1lise precoce pode recomendar a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais, evitando que tempo, recursos e provis\u00f5es sejam consumidos em uma trajet\u00f3ria recursal com reduzida perspectiva de alcan\u00e7ar o STJ.<\/p>\n A experi\u00eancia extra\u00edda do contencioso pode, ainda, retroalimentar a pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o dos contratos, por exemplo. Se determinadas mat\u00e9rias revelam elevada fragmenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial ou reduzida previsibilidade quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma resposta uniformizadora do STJ, esse risco pode ser considerado na estrutura\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios e na escolha dos mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, inclusive com a avalia\u00e7\u00e3o, quando juridicamente cab\u00edvel e economicamente adequada, de cl\u00e1usulas de media\u00e7\u00e3o ou conven\u00e7\u00f5es de arbitragem.<\/p>\n Da mesma forma, empresas e associa\u00e7\u00f5es setoriais precisar\u00e3o acompanhar mais cedo processos de terceiros capazes de se transformar em paradigmas. Em um sistema no qual afeta\u00e7\u00e3o e julgamento podem se aproximar temporalmente, esperar a consolida\u00e7\u00e3o do precedente para avaliar seus efeitos pode significar perder a oportunidade de contribuir para sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A transforma\u00e7\u00e3o em curso, portanto, n\u00e3o interessa apenas aos profissionais respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de recursos especiais. Ela aproxima preven\u00e7\u00e3o contratual, contencioso, m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e gest\u00e3o de precedentes.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Nesse novo desenho, gerir o contencioso deixa de significar apenas administrar processos. Significa identificar antecipadamente quais deles podem formar precedentes, quais precedentes podem alterar riscos, quais conflitos recomendam uma solu\u00e7\u00e3o consensual e quais riscos podem ser tratados antes mesmo do lit\u00edgio, na estrutura\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n Se o STJ ficar mais seletivo, a estrat\u00e9gia tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser.<\/p>\n [1]<\/a> MARQUES, Mauro Luiz Campbell. \u201cA relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial e seus prov\u00e1veis impactos na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. In: MENDES, Gilmar Ferreira; PINHEIRO, Victor Marcel (org.). S\u00famulas, teses e precedentes: estudos em homenagem a Roberto Rosas. Rio de Janeiro: GZ, 2023, p. 421-444<\/p>\n [2]<\/a> STJ. STJ encerra o primeiro semestre de 2026 com mais de 260 mil novos processos recebidos. Not\u00edcia institucional. Bras\u00edlia, 1\u00ba de julho de 2026. Acesse em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/01072026-STJ-encerra-primeiro-semestre-de-2026-com-mais-de-260-mil-novos-processos-recebidos.aspx<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal tornou mais vis\u00edvel uma transforma\u00e7\u00e3o que \u00e9 maior do que o novo filtro de acesso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). 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