{"id":25455,"date":"2026-08-22T10:01:40","date_gmt":"2026-08-22T13:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/uberizacao-mpt-defende-analise-caso-a-caso-e-piso-minimo-de-direitos-a-trabalhadores\/"},"modified":"2026-08-22T10:01:40","modified_gmt":"2026-08-22T13:01:40","slug":"uberizacao-mpt-defende-analise-caso-a-caso-e-piso-minimo-de-direitos-a-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/uberizacao-mpt-defende-analise-caso-a-caso-e-piso-minimo-de-direitos-a-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Uberiza\u00e7\u00e3o: MPT defende an\u00e1lise caso a caso e piso m\u00ednimo de direitos a trabalhadores"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a favor da an\u00e1lise caso a caso do v\u00ednculo de emprego<\/a> entre trabalhadores e plataformas. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que deve ser avaliada a realidade dos fatos, considerando a execu\u00e7\u00e3o do trabalho e a forma de remunera\u00e7\u00e3o, por exemplo. Al\u00e9m disso, a entidade defende um piso m\u00ednimo de direitos a esses trabalhadores.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 uma semana antes do julgamento do recurso da Uber<\/a> (RE 1446336), previsto para o dia 27 de agosto.<\/p>\n

O MPT baseia-se nos par\u00e2metros trazidos pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 193, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>) e defende que, mesmo ainda n\u00e3o ratificado pelo Brasil, o documento seja a b\u00fassola de orienta\u00e7\u00e3o dos magistrados.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada no dia 12 de junho na 114\u00aa sess\u00e3o da OIT, em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a, e fixa par\u00e2metros para garantir que trabalhadores que atuam por interm\u00e9dio de plataformas digitais tenham direitos fundamentais preservados, como seguran\u00e7a ocupacional, prote\u00e7\u00e3o de dados e liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Pelo texto internacional deve prevalecer a primazia da realidade.<\/p>\n

Em junho, o presidente do STF e relator do recurso da Uber, Edson Fachin, adiou o julgamento ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o e deu prazo para as partes se manifestarem sobre o texto internacional.<\/p>\n

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O MPT defende que o STF n\u00e3o declare de forma gen\u00e9rica se h\u00e1 ou n\u00e3o v\u00ednculo de emprego, uma vez que cada dia mais cresce o n\u00famero de trabalhadores plataformizados nos mais diferentes tipos de servi\u00e7o. Al\u00e9m de motoristas, eles citam plataformas para m\u00e9dicos, enfermeiros, professores, gar\u00e7ons, entre outros.
\n\u201cA cada dia, mais empresas decidem demitir seus empregados contratados pelo regime da CLT para recontrat\u00e1-los como trabalhadores plataformizados. Uma altera\u00e7\u00e3o apenas na forma de contrata\u00e7\u00e3o, pois a execu\u00e7\u00e3o do trabalho continua id\u00eantica, mas que impacta diretamente na aquisi\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais pelos trabalhadores\u201d, diz um trecho.<\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a for\u00e7a do precedente firmado no STF causar\u00e1 efeitos imediatos no mercado de trabalho brasileiro, n\u00e3o s\u00f3 nas plataformas, como em toda e qualquer empresa, uma vez que, a depender do que a Corte decidir, haver\u00e1 est\u00edmulo para outras empresas adotarem essa forma de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

\u201cUma decis\u00e3o de tamanha import\u00e2ncia para a sociedade brasileira deve ser muito bem refletida, pois os efeitos sist\u00eamicos ser\u00e3o suportados pela atual e futuras gera\u00e7\u00f5es, com potencial de alterar a matriz de contrata\u00e7\u00e3o do trabalho humano, que hoje tem como regra geral a rela\u00e7\u00e3o de emprego, impactando, tamb\u00e9m, no financiamento do Estado e agravando, ainda mais, a situa\u00e7\u00e3o de insustentabilidade fiscal provocada pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do MPT, aos trabalhadores plataformizados deve ser garantido uma s\u00e9rie de direitos como liberdade sindical, seguridade social, transpar\u00eancia algor\u00edtmica, ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, prote\u00e7\u00e3o contra suspens\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o de contas dos trabalhadores ou t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego, entre outros.<\/p>\n

A uberiza\u00e7\u00e3o \u00e9 discutida no STF em dois processos em que os ministros v\u00e3o julgar se h\u00e1 v\u00ednculo de trabalho entre motoristas e entregadores com plataformas digitais. Os casos envolvem um recurso da Uber (RE 1446336), de relatoria de Edson Fachin, e uma reclama\u00e7\u00e3o da Rappi (Rcl 64018), que est\u00e1 com Alexandre de Moraes.<\/p>\n

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