{"id":25453,"date":"2026-08-22T06:06:47","date_gmt":"2026-08-22T09:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/a-agenda-do-cnj-para-as-vitimas-da-violencia-de-estado\/"},"modified":"2026-08-22T06:06:47","modified_gmt":"2026-08-22T09:06:47","slug":"a-agenda-do-cnj-para-as-vitimas-da-violencia-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/a-agenda-do-cnj-para-as-vitimas-da-violencia-de-estado\/","title":{"rendered":"A agenda do CNJ para as v\u00edtimas da viol\u00eancia de Estado"},"content":{"rendered":"

Num pa\u00eds em que o direito quase sempre \u00e9 lembrado por preservar as coisas como est\u00e3o, a recente entrega das certid\u00f5es de \u00f3bito \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas da chacina de Acari oferece um raro sinal de que a justi\u00e7a, ainda que tardiamente, pode produzir atos de reconhecimento e repara\u00e7\u00e3o. Nas certid\u00f5es, registra-se que as mortes foram \u201cn\u00e3o naturais, violentas, causadas por agentes do Estado brasileiro no contexto de desaparecimento for\u00e7ado\u201d. 36 anos depois da trag\u00e9dia, o Estado deu nome \u00e0 viol\u00eancia que tentou ocultar[1]<\/a>.<\/p>\n

A hist\u00f3ria de Acari ajuda a compreender um fen\u00f4meno maior. Parte importante da trajet\u00f3ria brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi escrita pela persist\u00eancia dos movimentos de familiares de v\u00edtimas da viol\u00eancia de Estado, especialmente as m\u00e3es. S\u00e3o elas que t\u00eam recusado o esquecimento, mantido viva a mem\u00f3ria dos desaparecidos, reunido provas, pressionado autoridades nacionais e internacionais, fazendo do direito uma ferramenta de mem\u00f3ria, verdade e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

A despeito desse avan\u00e7o hist\u00f3rico representado pela entrega das certid\u00f5es, estamos muito distantes da supera\u00e7\u00e3o do problema da viol\u00eancia de Estado no Brasil. Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, 6.234 pessoas foram mortas em decorr\u00eancia de interven\u00e7\u00f5es policiais em 2024. Os dados tamb\u00e9m revelam o car\u00e1ter seletivo desse fen\u00f4meno: homens jovens e negros s\u00e3o as principais v\u00edtimas \u2013 uma pessoa negra teve 3,5 vezes mais risco de ser morta pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a do que uma pessoa branca naquele ano.<\/p>\n

A dimens\u00e3o desses n\u00fameros evidencia que a viol\u00eancia de Estado permanece como um desafio para a democracia brasileira e exige respostas das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00c9 nesse contexto que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e em di\u00e1logo permanente com os movimentos de familiares de v\u00edtimas, tem fortalecido pol\u00edticas voltadas \u00e0 mem\u00f3ria, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos, ao acolhimento das v\u00edtimas e de seus familiares e \u00e0 n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o desses atos.<\/p>\n

Como primeira express\u00e3o desse compromisso, a Rede de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas Afetadas pela Viol\u00eancia de Estado (RAAVE) passou a integrar, desde outubro do ano passado, o Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos do Poder Judici\u00e1rio (ODH). Desde ent\u00e3o, as experi\u00eancias e reflex\u00f5es compartilhadas por m\u00e3es e familiares de v\u00edtimas qualificam os debates conduzidos pelo CNJ.<\/p>\n

Em outro marco hist\u00f3rico, m\u00e3es e familiares de v\u00edtimas de viol\u00eancia de Estado retomaram a palavra ao participar de uma reuni\u00e3o do ODH, realizada de forma itinerante no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>), em abril deste ano. \u00c0 ocasi\u00e3o, perspectivas historicamente ausentes dos espa\u00e7os de decis\u00e3o reverberaram por meio das vozes de Catarina Heralda Ribeiro da Silveira, Marize Soares, Marilene Pereira e S\u00f4nia Bonfim da RAAVE e Renata Aguiar Santos, da Rede de M\u00e3es e Familiares da Baixada Fluminense.<\/p>\n

Ao lado de representantes da Justi\u00e7a, especialistas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, essas m\u00e3es v\u00eam contribuindo diretamente para o debate sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o, o aprimoramento do atendimento \u00e0s pessoas afetadas pela viol\u00eancia e a identifica\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos concretos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 efetiva garantia de direitos.<\/p>\n

A partir de suas trajet\u00f3rias na busca por respostas sobre mortes, desaparecimentos for\u00e7ados e outras viola\u00e7\u00f5es cometidas por agentes do Estado, elas tamb\u00e9m posicionaram no centro das discuss\u00f5es os impactos duradouros dessas viol\u00eancias sobre fam\u00edlias e comunidades inteiras.<\/p>\n

Para al\u00e9m dos plen\u00e1rios do ODH, o CNJ tamb\u00e9m incluiu em suas tabelas processuais a classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de viol\u00eancia de Estado, com o objetivo de permitir o registro e o acompanhamento desses casos. Dar visibilidade a esses processos \u00e9 tamb\u00e9m uma condi\u00e7\u00e3o para sua efetividade.<\/p>\n

O enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de Estado n\u00e3o se esgota no reconhecimento das v\u00edtimas, na preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria ou na repara\u00e7\u00e3o dos danos. Exige que mortes, desaparecimentos for\u00e7ados e demais viola\u00e7\u00f5es sejam apurados de maneira independente, diligente e tempestiva, com decis\u00f5es devidamente fundamentadas e respostas institucionais capazes de impedir que a impunidade se converta em mais uma forma de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nessa perspectiva, o CNJ vem igualmente fortalecendo mecanismos voltados ao acompanhamento da atua\u00e7\u00e3o judicial em casos semelhantes. Entre as iniciativas em desenvolvimento est\u00e3o o acompanhamento de processos relacionados \u00e0 viol\u00eancia de Estado no \u00e2mbito do Observat\u00f3rio de Causas de Grande Repercuss\u00e3o, em conjunto com o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 ofertado curso de capacita\u00e7\u00e3o sobre o acompanhamento judicial de opera\u00e7\u00f5es policiais, destinado a qualificar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio diante de a\u00e7\u00f5es com elevado risco de viola\u00e7\u00f5es de direitos, com fundamento nos par\u00e2metros internacionais e na ADPF 635. Todas essas medidas procuram articular preven\u00e7\u00e3o, controle, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o, contribuindo para que a resposta judicial n\u00e3o ocorra apenas depois da viol\u00eancia, mas, sobretudo, seja capaz de evit\u00e1-la.<\/p>\n

O Conselho tamb\u00e9m realizou uma consulta p\u00fablica que registrou 133 respostas, com expressiva participa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e familiares. Seus resultados indicam que a viol\u00eancia praticada por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o se limita ao ato da agress\u00e3o, ela pode se perpetuar quando da busca por acesso \u00e0 Justi\u00e7a, de forma literal e figurada. S\u00e3o muitos os gargalos que podem comprometer a capacidade do sistema de justi\u00e7a de cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando v\u00edtimas e familiares n\u00e3o recebem informa\u00e7\u00f5es adequadas, encontram barreiras para participar dos processos ou sentem que sua palavra vale menos, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a deixa de ser uma garantia concreta para se tornar uma promessa distante.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es institucionais que permitem \u00e0 viol\u00eancia prolongar seus efeitos por meio do sil\u00eancio. Ela n\u00e3o se manifesta apenas na for\u00e7a que fere corpos de maneira seletiva; se perpetua quando impede que determinadas vozes sejam ouvidas, reconhecidas e consideradas dignas de credibilidade.<\/p>\n

As pol\u00edticas judiciais precisam avan\u00e7ar na dire\u00e7\u00e3o da escuta e do acolhimento. A partir das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas na consulta p\u00fablica e dos debates realizados com v\u00edtimas, familiares e especialistas, est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o um Protocolo de Atendimento \u00e0s V\u00edtimas de Viol\u00eancia Praticada por Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no \u00e2mbito do Programa Justi\u00e7a Plural \u2013 iniciativa de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).<\/p>\n

Mais do que aperfei\u00e7oar procedimentos, o desafio \u00e9 construir uma Justi\u00e7a capaz de acolher, informar, proteger e reconhecer aqueles que recorrem a ela em busca de repara\u00e7\u00e3o. Quando v\u00edtimas e familiares participam efetivamente da constru\u00e7\u00e3o das respostas institucionais, o Sistema de Justi\u00e7a se aproxima de sua fun\u00e7\u00e3o mais essencial: a garantia de direitos.<\/p>\n

Quer receber reportagens do JOTA<\/span> com mais frequ\u00eancia? Clique aqui e selecione o JOTA<\/span> como fonte de informa\u00e7\u00e3o no Google Not\u00edcias\u00a0<\/a><\/p>\n

Se, na filosofia de Hannah Arendt, a viol\u00eancia come\u00e7a onde a palavra termina, cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas fazer o caminho inverso. Romper o sil\u00eancio da viol\u00eancia de Estado significa assegurar que v\u00edtimas e familiares sejam ouvidos, reconhecidos e participem da constru\u00e7\u00e3o da verdade, da mem\u00f3ria, da repara\u00e7\u00e3o e da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa \u00e9 uma tarefa permanente do sistema de justi\u00e7a brasileiro, aprender a transformar a escuta em pol\u00edtica p\u00fablica, o reconhecimento em garantia de direitos, a mem\u00f3ria em compromisso de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o em resposta institucional efetiva. Os passos dados pelo CNJ caminham nessa dire\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a nossa esperan\u00e7a equilibrista e o nosso compromisso inadi\u00e1vel com as tantas Marias e Clarices do Brasil.<\/p>\n

[1]<\/a> O gesto \u00e9 consequ\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil<\/em>, ao julgar o desaparecimento for\u00e7ado dos 11 jovens de Acari, ocorrido em 1990. O ato p\u00fablico ocorreu no Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, no dia 27 de julho de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Num pa\u00eds em que o direito quase sempre \u00e9 lembrado por preservar as coisas como est\u00e3o, a recente entrega das certid\u00f5es de \u00f3bito \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas da chacina de Acari oferece um raro sinal de que a justi\u00e7a, ainda que tardiamente, pode produzir atos de reconhecimento e repara\u00e7\u00e3o. Nas certid\u00f5es, registra-se que as mortes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25453"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25453"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25453\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}