{"id":25451,"date":"2026-08-22T06:06:47","date_gmt":"2026-08-22T09:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/a-uniformidade-jurisprudencial-do-ibs-e-da-cbs-reflexoes-apos-o-9o-congresso-da-abdf\/"},"modified":"2026-08-22T06:06:47","modified_gmt":"2026-08-22T09:06:47","slug":"a-uniformidade-jurisprudencial-do-ibs-e-da-cbs-reflexoes-apos-o-9o-congresso-da-abdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/a-uniformidade-jurisprudencial-do-ibs-e-da-cbs-reflexoes-apos-o-9o-congresso-da-abdf\/","title":{"rendered":"A uniformidade jurisprudencial do IBS e da CBS: reflex\u00f5es ap\u00f3s o 9\u00ba Congresso da ABDF"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas acompanho a trajet\u00f3ria do professor Gustavo Brigag\u00e3o<\/a>. Em todas essas ocasi\u00f5es, para al\u00e9m do verdadeiro combatente da advocacia tribut\u00e1ria, impressiona sua vis\u00e3o acurada sobre o direito tribut\u00e1rio e as solu\u00e7\u00f5es aos problemas existentes. Generoso, Brigag\u00e3o me acolheu nos espa\u00e7os que ajudou a construir, particularmente na ABDF<\/a>, onde fui agraciado com uma honra \u00edmpar: ser diretor da Institui\u00e7\u00e3o. Por isso, toda homenagem a ele ser\u00e1 insuficiente, mas n\u00e3o poderia deixar de consignar minha emocionada gratid\u00e3o e admira\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recente 9\u00ba Congresso da ABDF, cujo homenageado foi exatamente o professor Gustavo Brigag\u00e3o, tive a honra de palestrar sobre o contencioso tribut\u00e1rio decorrente da reforma operada pela EC 132\/2023<\/a>, LC 214\/2025<\/a> e LC 227\/2026<\/a>.<\/p>\n

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Naquela oportunidade, retomei as duas vias de enfrentamento que defendemos em trabalhos anteriores: a primeira, atribuindo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) sobre quest\u00f5es de IBS<\/a> e CBS<\/a>, em conjunto com a professora Micaela Dutra<\/a>[1]<\/a>; a segunda, criando um \u00f3rg\u00e3o especial nacional, composto por desembargadores estaduais e federais com compet\u00eancia exclusiva para este mister[2]<\/a>. O debate com o professor Gustavo Brigag\u00e3o, por\u00e9m, impeliu-me a aprofundar certos aspectos que merecem, neste momento, desenvolvimento pormenorizado.<\/p>\n

A legitimidade ad causam do Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n

T\u00e3o logo apresentei a segunda ideia, o professor Gustavo Brigag\u00e3o me indagou, com a sua precis\u00e3o: \u201cmas e o Comit\u00ea Gestor<\/a>? Este seria um substituto processual dos estados e munic\u00edpios?\u201d.<\/p>\n

Pois bem, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/a> e o CPC<\/a> j\u00e1 conferem, por an\u00e1lise sistem\u00e1tica, legitimidade ao Comit\u00ea Gestor para atuar nas causas de IBS. O artigo 18 do CPC, lido em conjunto com o artigo 105, I, j, da CF, que atribui ao STJ compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da CF, abre caminho claro para essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja que a Lei Complementar 227\/2026 n\u00e3o atribui ao Comit\u00ea fun\u00e7\u00e3o meramente consultiva, mas de coordena\u00e7\u00e3o institucional da arrecada\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, al\u00e9m, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, da coordena\u00e7\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial e de representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial relativas ao IBS, bem como da ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Uma eventual PEC conferiria apenas maior \u00eanfase. O Comit\u00ea deixaria de ser terceiro interessado para figurar como sujeito processual com interesse genu\u00edno na uniformidade das decis\u00f5es que interpretar\u00e3o as normas que coordena. Uma fragmenta\u00e7\u00e3o do IBS entre os entes compromete a pr\u00f3pria funcionalidade da reforma, al\u00e9m de assoberbar, ainda mais, os escaninhos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Sua atua\u00e7\u00e3o complementaria, e n\u00e3o substituiria, a das Procuradorias, como garantidora da coes\u00e3o interpretativa.<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: a altera\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026<\/h2>\n

As Procuradorias das Fazendas P\u00fablicas levantam quest\u00e3o leg\u00edtima: como coordenar sem fragmentar a defesa? Uma resposta poss\u00edvel \u00e9 alterar a LC 227\/2026 para estabelecer que o Comit\u00ea Gestor, ao coordenar a atua\u00e7\u00e3o judicial em mat\u00e9ria de IBS, dever\u00e1 necessariamente utilizar-se dos Procuradores dos entes federativos destinat\u00e1rios da arrecada\u00e7\u00e3o objeto de lit\u00edgio judicial. Tal previs\u00e3o tamb\u00e9m poderia se dar no pr\u00f3prio regulamento, visto que, ao nosso sentir, n\u00e3o afronta a previs\u00e3o do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, VI, b.<\/p>\n

Quanto aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, o rateio deve seguir a l\u00f3gica da pr\u00f3pria partilha do IBS. Se o tributo se distribui conforme f\u00f3rmula de destino, por que n\u00e3o os \u00f4nus processuais? Ademais, sob coordena\u00e7\u00e3o, exatamente as Procuradorias que, em conjunto, exerceriam a representa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor seriam as titulares do direito aos eventuais honor\u00e1rios em favor do Comit\u00ea. Tal sugest\u00e3o se amolda ao previsto no artigo 85, \u00a719, do CPC (honor\u00e1rios devidos aos advogados p\u00fablicos), sem preju\u00edzo de se inserir tal hip\u00f3tese expressamente no referido dispositivo.<\/p>\n

Os Tribunais de Justi\u00e7a: receita e compet\u00eancia t\u00e9cnica<\/h2>\n

Em debates que marcaram o extraordin\u00e1rio Congresso da ABDF, houve palestrantes que defenderam a federaliza\u00e7\u00e3o integral do IBS, argumento defens\u00e1vel do ponto de vista da compet\u00eancia nacional para se legislar em mat\u00e9ria de IBS, cuja \u00fanica parcela direcionada aos estados e munic\u00edpios se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Ademais, o Comit\u00ea Gestor tem natureza jur\u00eddica de\u00a0entidade p\u00fablica sob regime especial<\/strong>, de modo a atrair, em tese, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Por\u00e9m, dois fatos n\u00e3o podem ser ignorados. Os TJs dependem significativamente da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente de feitos fiscais, de modo que desloc\u00e1-la comprometeria sua sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Ademais, constru\u00edram, ao longo de d\u00e9cadas, estrutura t\u00e9cnica em varas especializadas cujo capital humano n\u00e3o se reconstr\u00f3i, sem se descuidar de que, do ponto de vista local, disp\u00f5em de estruturas com maior capilaridade, ou seja, com maior proximidade com os litigantes. Enquanto a Justi\u00e7a Federal est\u00e1 presente em 274 munic\u00edpios do pa\u00eds (4,9% do total)[3]<\/a>, os Tribunais de Justi\u00e7a est\u00e3o presentes em 2.564 comarcas (46% dos munic\u00edpios brasileiros).<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o aqui proposta (IRDR ao STJ ou \u00f3rg\u00e3o especial nacional) preserva as compet\u00eancias origin\u00e1rias dos TJs, resguardando sua receita e seu papel na divis\u00e3o do trabalho judicial.<\/p>\n

O desafio operacional: o acervo do STJ em perspectiva<\/h2>\n

Se optarmos pela primeira via, com o STJ originariamente competente para julgar IRDR sobre IBS e CBS em prazo anual, enfrentaremos desafio genu\u00edno de ordem operacional. Por \u00f3bvio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inten\u00e7\u00e3o de mitigar a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em firmar jurisprud\u00eancia definitiva e vinculante, a qual restaria integralmente preservada em caso de implementa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o especial nacional, inclusive com maior tempo para melhor amadurecer o entendimento sobre as controv\u00e9rsias a serem apresentadas, mas exsurge a quest\u00e3o da gest\u00e3o processual e da exequibilidade do prazo de um ano para julgamento.<\/p>\n

Os n\u00fameros revelam a magnitude. No primeiro semestre de 2026, o STJ recebeu 260.220 novos processos e julgou 291.280 casos[4]<\/a>. Adicionar a essa rotina a compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar IRDR tribut\u00e1rios, com suspens\u00e3o de processos correlatos, instru\u00e7\u00e3o do incidente e decis\u00e3o fundamentada em um ano, representa incremento que demanda calibragem cuidadosa.<\/p>\n

Dito isso, qualquer conclus\u00e3o sobre inviabilidade seria precipitada. O STJ possui ministros de excel\u00eancia e capacidade operacional que talvez possa ser direcionada tamb\u00e9m para essa compet\u00eancia, mas a reflex\u00e3o que ora se apresenta nos parece fundamental para o debate da ideia.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o especial nacional como via alternativa<\/h2>\n

Neste contexto emerge a proposta de \u00f3rg\u00e3o especial nacional, composto por desembargadores estaduais e federais com compet\u00eancia exclusiva para IRDR e assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, sobre IBS e CBS. Sua dimens\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria seria diminuta, pois julgaria apenas os incidentes submetidos, sem compet\u00eancia origin\u00e1ria ou recursal.<\/p>\n

Seus membros n\u00e3o seriam necessariamente exclusivos, permitindo compatibilidade com fun\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias. Sua cria\u00e7\u00e3o se daria por PEC, inclusive para garantir o cabimento de recurso especial e recurso extraordin\u00e1rio de suas decis\u00f5es, preservando in totum <\/em>as compet\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A principal vantagem transcenderia o operacional e se voltaria a uma possibilidade de viabiliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva e r\u00e1pida, considerando que igualmente observaria o que prev\u00ea o artigo 980 do C\u00f3digo de Processo Civil e, portanto, o prazo de um ano para julgamento, e sua decis\u00e3o vincularia os Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais, de modo a garantir a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias em um ambiente tortuoso e inseguro que se tornou a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, com a conviv\u00eancia complexa de dois sistemas distintos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

Ao debater essas quest\u00f5es com o professor Gustavo Brigag\u00e3o, quando de minha chegada ao 9\u00ba Congresso da ABDF, recordei que sua trajet\u00f3ria demonstra algo essencial: o direito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de normas, \u00e9 constru\u00e7\u00e3o institucional, civismo e, acima de tudo, responsabilidade com o Estado de Direito, preservando os direitos e garantias dos contribuintes.<\/p>\n

N\u00e3o se pretende, de forma alguma, retirar o holofote das propostas lan\u00e7adas pelo CNJ<\/a> e pelo STJ, ou com elas concorrer, mas t\u00e3o s\u00f3, considerando que quest\u00f5es outras as impediram de prosperar at\u00e9 o momento, lan\u00e7ar ideias, especialmente diante do temor crescente de termos a CBS incidindo j\u00e1 em 2027, e, como j\u00e1 se avizinha, decis\u00f5es conflitantes nas Justi\u00e7as Estadual e Federal surgindo e tornando ainda mais dram\u00e1tica a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para os contribuintes.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 t\u00e3o boa quanto for seu contencioso. N\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica sem uniformidade jurisprudencial. E a uniformidade exige desenho institucional coerente. Com o Comit\u00ea Gestor legitimado, as Procuradorias coordenadas conforme l\u00f3gica sistem\u00e1tica, os Tribunais de Justi\u00e7a preservados e um \u00f3rg\u00e3o especializado genuinamente funcional, parece-nos, SMJ, que teremos um cen\u00e1rio de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e, por consequ\u00eancia, de estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias, n\u00e3o se descuidando da preserva\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es, suas compet\u00eancias e estruturas.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ainda-sobre-a-resolucao-de-conflitos-na-reforma-tributaria<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-reforma-tributaria-do-possivel-sobre-a-competencia-dos-tribunais-e-o-contencioso<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2026. Se\u00e7\u00e3o 3 \u201cPanorama do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro\u201d. P\u00e1g. 43.<\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/01072026-STJ-encerra-primeiro-semestre-de-2026-com-mais-de-260-mil-novos-processos-recebidos.aspx acessado em 16.08.2026<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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