{"id":25448,"date":"2026-08-22T06:06:47","date_gmt":"2026-08-22T09:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/mandato-para-ministros-do-stf-nao-e-a-solucao\/"},"modified":"2026-08-22T06:06:47","modified_gmt":"2026-08-22T09:06:47","slug":"mandato-para-ministros-do-stf-nao-e-a-solucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/22\/mandato-para-ministros-do-stf-nao-e-a-solucao\/","title":{"rendered":"Mandato para ministros do STF n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A ideia de estabelecer mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) volta e meia aparece no debate p\u00fablico. Primeiro com uma declara\u00e7\u00e3o do presidente Lula <\/a>como uma resposta institucional \u00e0s crises que envolvem o STF. E mais recentemente j\u00e1 questionando de quanto tempo seria o mandato<\/a> de um ministro do STF.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Bolsonaro tamb\u00e9m incorporou a reforma do Supremo \u00e0 sua agenda eleitoral, embora seu discurso p\u00fablico esteja, at\u00e9 o momento, mais concentrado no impeachment dos ministros do que na previs\u00e3o de mandatos. Romeu Zema, por sua vez, apresentou uma proposta mais abrangente, mandato de 15 anos<\/a>. Ronaldo Caiado defende mandato de dez anos<\/a>, sem recondu\u00e7\u00e3o. A OAB-SP, na esteira do IAP-PR, saiu na frente no in\u00edcio do ano ao defender um C\u00f3digo de \u00c9tica para o STF<\/a> e agora defende mandato de 12 anos para ministros do STF<\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Esse debate e essas propostas n\u00e3o s\u00e3o novidade. Elas reaparecem ciclicamente sempre que o STF erra, ou \u00e9 percebido como errando, em decis\u00f5es sens\u00edveis, controversas ou politicamente custosas. O diagn\u00f3stico impl\u00edcito costuma ser simples: ministros permanecem tempo demais no cargo, logo, a corre\u00e7\u00e3o estaria em encurtar o tempo de perman\u00eancia.<\/p>\n

O problema \u00e9 que diagn\u00f3sticos simples raramente d\u00e3o conta de institui\u00e7\u00f5es complexas. Lucas Zwicker foi quem primeiro apontou isso<\/a> t\u00e3o logo esse debate apareceu este ano.<\/p>\n

No caso do STF, o tempo de mandato dos ministros n\u00e3o \u00e9 o fator explicativo central, nem emp\u00edrico, nem normativo, dos d\u00e9ficits atuais de autoridade, previsibilidade, coer\u00eancia e legitimidade do tribunal[1]<\/a>. A insist\u00eancia nessa solu\u00e7\u00e3o desloca o foco do que realmente importa e, pior, corre o risco de agravar disfun\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Neste texto sustento tr\u00eas pontos. Primeiro, que a proposta de mandato parte de uma leitura equivocada sobre as causas da crise do STF. Segundo, que os problemas mais graves e urgentes do tribunal hoje s\u00e3o outros e j\u00e1 bem conhecidos. Terceiro, que mandato n\u00e3o resolve esses problemas e pode pior\u00e1-los. As rotas de sa\u00edda passam, em grande medida, por corre\u00e7\u00f5es internas, que dependem mais da postura dos ministros do que de reformas constitucionais.<\/p>\n

1) A proposta do mandato e o erro de diagn\u00f3stico<\/h2>\n

A defesa do mandato para ministros do STF costuma vir acompanhada de um argumento intuitivo: mandatos longos gerariam distanciamento da sociedade, personalismo excessivo e cristaliza\u00e7\u00e3o de poder. A renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, ao contr\u00e1rio, promoveria pluralismo, oxigena\u00e7\u00e3o institucional e maior responsividade democr\u00e1tica.<\/p>\n

Esse argumento \u00e9 sedutor, mas pouco rigoroso. As pesquisas emp\u00edricas mais consistentes sobre o STF, produzidas ao longo de mais de uma d\u00e9cada por juristas e cientistas pol\u00edticos, simplesmente n\u00e3o apontam o tempo de mandato como vari\u00e1vel relevante para explicar os problemas atuais do tribunal[2]<\/a>. N\u00e3o \u00e9 a longevidade, por si s\u00f3, que produz d\u00e9ficit de colegialidade, decis\u00f5es err\u00e1ticas ou crise de confian\u00e7a.<\/p>\n

A experi\u00eancia hist\u00f3rica do pr\u00f3prio STF \u00e9 eloquente. Celso de Mello, o ministro mais longevo da hist\u00f3ria da Corte, com mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m um dos mais respeitados, reconhecido por sua integridade, previsibilidade e coer\u00eancia argumentativa. Marco Aur\u00e9lio Mello, o segundo mais longevo, foi frequentemente vencido, muitas vezes isolado, mas jamais teve seu tempo de perman\u00eancia associado a problemas institucionais do tribunal.<\/p>\n

O mesmo pode ser dito de Gilmar Mendes, cuja longa trajet\u00f3ria revela que a influ\u00eancia e os acertos, ou erros, de um ministro n\u00e3o decorrem do tempo em si, mas de como o poder \u00e9 exercido durante o per\u00edodo que l\u00e1 est\u00e1.<\/p>\n

Se ministros com mandatos extensos podem ser refer\u00eancias de coer\u00eancia e institucionalidade, o problema evidentemente n\u00e3o est\u00e1 no rel\u00f3gio. Est\u00e1 no modo de funcionamento da Corte.<\/p>\n

2) Os problemas concretos e urgentes do STF<\/h2>\n

O principal problema do STF hoje \u00e9 de conduta institucional. Ministros t\u00eam enorme dificuldade em observar regras b\u00e1sicas de autoconten\u00e7\u00e3o e comportamento previstas na LOMAN e em padr\u00f5es m\u00ednimos de \u00e9tica judicial. Concedem entrevistas sobre casos pendentes, comentam decis\u00f5es de colegas, fazem declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 em on<\/em> ou em off<\/em>, antecipam votos, participam de eventos com atores pol\u00edticos e econ\u00f4micos diretamente interessados em causas sob julgamento. A regra, hoje, parece ser n\u00e3o respeitar as regras.<\/p>\n

O segundo problema \u00e9 estrutural: a inven\u00e7\u00e3o de um judicial review individual[3]<\/strong><\/a><\/em>. O STF tornou-se, em larga medida, um tribunal monocr\u00e1tico. Ministros decidem sozinhos, inclusive em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, em frontal desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as Leis 9.868\/99<\/a> e 9.882\/99<\/a>, com o CPC<\/a> e com o pr\u00f3prio Regimento Interno do STF. A Corte que deveria decidir como colegiado passou a operar como um conjunto de vontades individuais. Um verdadeiro tribunal de solistas[4]<\/a>.<\/p>\n

A isso se soma a fragmenta\u00e7\u00e3o institucional. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 um Supremo Tribunal Federal, mas 18 Supremos<\/a>: 11 ministros com agendas pr\u00f3prias; Plen\u00e1rio f\u00edsico; Plen\u00e1rio Virtual; duas Turmas; Plen\u00e1rios Virtuais das Turmas; e um n\u00facleo de concilia\u00e7\u00e3o criado por resolu\u00e7\u00e3o<\/a>. Cada espa\u00e7o decide de um jeito, com ritmos distintos e l\u00f3gicas pr\u00f3prias. O resultado \u00e9 um Plen\u00e1rio cada vez mais mudo e lateralizado.<\/p>\n

Outro problema grave \u00e9 a hipertrofia decis\u00f3ria. O STF decide demais, sobre tudo e com velocidade incompat\u00edvel com a delibera\u00e7\u00e3o constitucional. O Plen\u00e1rio Virtual tornou-se o grande ralo de escoamento da Corte. Produz-se muito, muito r\u00e1pido e celebra-se esse volume como virtude. Mas, decidir muito n\u00e3o \u00e9 decidir bem. Se continuar assim, o STF corre o risco de se tornar uma \u201cCorte McDonald\u2019s\u201d: r\u00e1pida, padronizada no julgamento virtual, e pobre em delibera\u00e7\u00e3o e qualidade decis\u00f3ria.<\/p>\n

Mais recentemente, o STF passou a investir em concilia\u00e7\u00f5es sem base constitucional, legal ou regimental, inclusive no controle abstrato<\/a>. Ao faz\u00ea-lo, tem negociado direitos fundamentais, especialmente de minorias, como no caso do marco temporal ind\u00edgena<\/a>, ou atuado como verdadeiro terceiro turno da pol\u00edtica[5]<\/a>, como nos casos do IOF e dos descontos indevidos do INSS. Aqui, o STF deixa de ser guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para se tornar gestor de acordos<\/a>[6]<\/a>.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 o problema cr\u00f4nico da imprevisibilidade. O STF muda entendimentos com frequ\u00eancia, sem crit\u00e9rios claros, sem estabilidade e sem respeito a precedentes. O tema do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplar: em pouco mais de uma d\u00e9cada, o tribunal j\u00e1 adotou m\u00faltiplas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No campo tribut\u00e1rio, a instabilidade \u00e9 agravada pela pr\u00e1tica recorrente de reconhecer a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, mas modular efeitos de modo a preservar os cofres p\u00fablicos. O contribuinte ganha, mas n\u00e3o leva, e o Estado perde, mas arrecada[7]<\/a>.<\/p>\n

3) Por que mandato n\u00e3o resolve e ainda pode piorar?<\/h2>\n

A introdu\u00e7\u00e3o de mandatos n\u00e3o enfrenta nenhum dos problemas centrais do STF. N\u00e3o corrige d\u00e9ficits de conduta. N\u00e3o restaura a colegialidade. N\u00e3o imp\u00f5e respeito ao processo constitucional. N\u00e3o melhora a previsibilidade nem a coer\u00eancia decis\u00f3ria do Supremo.<\/p>\n

Pior: em um tribunal que j\u00e1 opera de forma individualizada, personalista e negociada, o mandato pode agravar os incentivos errados. Ministros com tempo contado podem tender a atuar de forma ainda mais estrat\u00e9gica, mais midi\u00e1tica e mais sens\u00edvel a press\u00f5es pol\u00edticas e corporativas. A l\u00f3gica pode deixar de ser institucional e passar a ser de legado pessoal. Em vez de pluralismo, corre-se o risco de intensificar a politiza\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es e a captura do tribunal por agendas espec\u00edficas ou corpora\u00e7\u00f5es poderosas querendo, cada uma, ter o seu ministro no STF.<\/p>\n

Antes de mexer no tempo de perman\u00eancia, \u00e9 preciso arrumar a casa. E essa arruma\u00e7\u00e3o depende menos do Congresso e mais do pr\u00f3prio STF. O Supremo poderia come\u00e7ar cumprindo as regras que j\u00e1 existem. Pode conter o abuso de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Pode fortalecer o Plen\u00e1rio. Pode balizar melhor o uso indiscriminado do Plen\u00e1rio Virtual. Pode abandonar concilia\u00e7\u00f5es inconstitucionais. Pode estabilizar sua jurisprud\u00eancia. Pode, enfim, voltar a decidir como tribunal colegiado.<\/p>\n

H\u00e1, evidentemente, propostas externas leg\u00edtimas sobre a mesa, como a chamada PEC das monocr\u00e1ticas<\/a>, que busca restaurar a colegialidade e impor responsabilidade temporal \u00e0s decis\u00f5es cautelares. S\u00e3o interven\u00e7\u00f5es pontuais, direcionadas aos reais focos de disfun\u00e7\u00e3o. Muito diferentes de solu\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas que tratam efeitos como causas.<\/p>\n

O STF tem muitos problemas s\u00e9rios. O tempo de mandato n\u00e3o \u00e9 um deles, certamente n\u00e3o dos mais graves, nem dos mais urgentes. Insistir nessa tecla \u00e9 errar o alvo. A crise do Supremo \u00e9 menos uma quest\u00e3o de calend\u00e1rio e muito mais uma quest\u00e3o de compromisso institucional. A rota de sa\u00edda existe. Mas ela passa, antes de tudo, pela disposi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ministros em respeitar o tribunal que integram.<\/p>\n

[1]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. STF e Processo Constitucional: caminhos poss\u00edveis entre a ministrocracia e o plen\u00e1rio mudo<\/em>. Belo Horizonte: Ed. Arraes, 2021.<\/p>\n

[2]<\/a> ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Indica\u00e7\u00f5es presidenciais para o Supremo Tribunal Federal e seus fins pol\u00edticos: uma resposta a Mariana Prado e Cl\u00e1udia T\u00fcrner. Revista de Direito Administrativo<\/em>, Rio de Janeiro, v. 255, p. 115-143, 2010. Vide tamb\u00e9m: OLIVEIRA, Fabiana Luci de. Supremo relator: processo decis\u00f3rio e mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do STF nos governos FHC e Lula. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Sociais<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 27, n. 80, p. 89-115, 2012. OLIVEIRA, Fabiana Luci de; CUNHA, Luciana Gross; RAMOS, Luciana de Oliveira. Medindo o apoio p\u00fablico ao Supremo Tribunal Federal: confian\u00e7a e legitimidade institucional. Opini\u00e3o P\u00fablica<\/em>, Campinas, v. 30, 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia: o Supremo Tribunal individual e o processo democr\u00e1tico brasileiro. Novos Estudos \u2014 CEBRAP<\/em>, v. 37, n. 1, p. 13\u201332, jan.\/abr. 2018.<\/p>\n

[4]<\/a> MENDES, Conrado H\u00fcbner. O projeto de uma corte deliberativa. In<\/em>: Adriana Vojvodic; Henrique Motta Pinto; Rodrigo Pagani. (Org.).\u00a0Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional no Brasil. Malheiros, 2012.<\/p>\n

[5]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. A Constitui\u00e7\u00e3o Negociada? <\/em>Concilia\u00e7\u00e3o e limites da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional no STF. Londrina: Ed. Thoth, 2026.<\/p>\n

[6]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. A Constitui\u00e7\u00e3o Negociada? <\/em>Concilia\u00e7\u00e3o e limites da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional no STF. Londrina: Ed. Thoth, 2026.<\/p>\n

[7]<\/a> OLIVEIRA, Gustavo Brigag\u00e3o de; LOPES, Marcelo Miller. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos no STF e inseguran\u00e7a jur\u00eddica no direito tribut\u00e1rio. Revista de Estudos Tribut\u00e1rios<\/em>, Rio de Janeiro, v. 13, n. 47, p. 89-115, 2020. Vide tamb\u00e9m: FERRAZ, T\u00e9rcio Sampaio. Precedente judicial, efeitos prospectivos e modula\u00e7\u00e3o no STF: uma an\u00e1lise cr\u00edtica. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Atual<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 59, p. 67\u201392, 2019.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ideia de estabelecer mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) volta e meia aparece no debate p\u00fablico. Primeiro com uma declara\u00e7\u00e3o do presidente Lula como uma resposta institucional \u00e0s crises que envolvem o STF. E mais recentemente j\u00e1 questionando de quanto tempo seria o mandato de um ministro do STF. Fl\u00e1vio Bolsonaro tamb\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25448"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25448\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}