{"id":25416,"date":"2026-08-21T05:58:30","date_gmt":"2026-08-21T08:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/21\/cartilha-do-cnj-sobre-penduricalhos-e-util-mas-insuficiente\/"},"modified":"2026-08-21T05:58:30","modified_gmt":"2026-08-21T08:58:30","slug":"cartilha-do-cnj-sobre-penduricalhos-e-util-mas-insuficiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/21\/cartilha-do-cnj-sobre-penduricalhos-e-util-mas-insuficiente\/","title":{"rendered":"Cartilha do CNJ sobre penduricalhos \u00e9 \u00fatil, mas insuficiente"},"content":{"rendered":"

O presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e ministro do STF<\/a>, Edson Fachin<\/a>, divulgou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/8) a cartilha Remunera\u00e7\u00e3o de Magistrados e Magistradas \u2013 Perguntas Frequentes<\/em>, sobre a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo sobre os \u201cpenduricalhos\u201d.<\/p>\n

A cartilha tem m\u00e9ritos: organiza mat\u00e9ria complexa, explica o teto e apresenta medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O problema est\u00e1 no enquadramento. Em pontos centrais, quest\u00f5es juridicamente controvertidas s\u00e3o apresentadas como fatos consumados e um arranjo remunerat\u00f3rio contradit\u00f3rio aparece como simples regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A primeira contradi\u00e7\u00e3o surge quando a cartilha afirma que \u201cn\u00e3o houve aumento\u201d porque o julgamento n\u00e3o reajustou o valor nominal do subs\u00eddio. Formalmente defens\u00e1vel, a resposta \u00e9 incompleta. A pr\u00f3pria publica\u00e7\u00e3o informa que a Parcela de Valoriza\u00e7\u00e3o por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) pode alcan\u00e7ar 35% do subs\u00eddio e que a Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o, Atribui\u00e7\u00e3o ou Of\u00edcio (GECJAO) tamb\u00e9m pode chegar a 35%. N\u00e3o houve reajuste formal do subs\u00eddio, mas houve amplia\u00e7\u00e3o potencial dos valores pagos al\u00e9m dele.<\/p>\n

A maior fragilidade conceitual est\u00e1 na PVTAC. A cartilha define corretamente verba indenizat\u00f3ria como aquela destinada a compensar dano, preju\u00edzo ou despesa. Logo depois, por\u00e9m, descreve a PVTAC como parcela indenizat\u00f3ria destinada a \u201cmitigar a defasagem remunerat\u00f3ria\u201d, calculada segundo o tempo de atividade jur\u00eddica e limitada a 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n

Se a parcela compensa defasagem salarial e cresce com a antiguidade, seu fato gerador n\u00e3o \u00e9 despesa ou dano: \u00e9 tempo de servi\u00e7o, o fundamento do antigo ATS. O pr\u00f3prio CNJ, na Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2006, declarou que o subs\u00eddio era parcela \u00fanica e absorvia o ATS. A jurisprud\u00eancia do STF tamb\u00e9m havia considerado incompat\u00edvel sua continuidade fora do subs\u00eddio. Portanto, o julgamento de 2026 recriou, com novo nome e natureza jur\u00eddica, vantagem que por duas d\u00e9cadas foi tratada como remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um problema de atualiza\u00e7\u00e3o. A cartilha afirma que a PVTAC seria paga \u201cmediante requerimento e comprova\u00e7\u00e3o\u201d, mas os embargos de declara\u00e7\u00e3o determinaram implanta\u00e7\u00e3o imediata, sem requerimento, inclusive para inativos e pensionistas.<\/p>\n

A EC 135\/2024<\/a> determinou que as parcelas indenizat\u00f3rias exclu\u00eddas do teto sejam expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional. O STF reconheceu esse comando, mas criou regime transit\u00f3rio at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

A cartilha diz que, enquanto a lei n\u00e3o \u00e9 editada, o Supremo \u201cregulamentou\u201d as parcelas que podem ser pagas acima do teto. Fica em segundo plano a controv\u00e9rsia fundamental: pode o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio substituir provisoriamente o Congresso<\/a> e conferir natureza indenizat\u00f3ria a parcelas que a lei tratava como remunerat\u00f3rias?<\/p>\n

A tese atribuiu ao CNJ e ao CNMP<\/a> a uniformiza\u00e7\u00e3o das rubricas reconhecidas como constitucionais. Mas uniformizar n\u00e3o \u00e9 criar; regulamentar n\u00e3o \u00e9 instituir vantagem; fiscalizar n\u00e3o autoriza alterar a natureza jur\u00eddica definida em lei. A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 14\/2026 avan\u00e7ou sobre esse terreno, embora depois validada pelo STF nos embargos.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, evidentes contradi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 natureza e origem de vantagens como a GAJU (Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o) e a GECJAO.<\/p>\n

A cartilha informa que a GAJU \u00e9 remunerat\u00f3ria e sujeita ao teto, enquanto a GECJAO seria indenizat\u00f3ria. Ao leitor, parecem parcelas distintas e est\u00e1veis. As leis federais, por\u00e9m, disciplinaram a GECJAO como verba remunerat\u00f3ria, abrangendo acumula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo e de acervo processual. Nos embargos, passou-se a falar em uma GAJU remunerat\u00f3ria e em uma GECJAO indenizat\u00f3ria, admitindo-se sua cumula\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o criou uma vantagem; atos posteriores passaram a trat\u00e1-la como duas, com naturezas distintas.<\/p>\n

Algo semelhante ocorreu com a gratifica\u00e7\u00e3o por dif\u00edcil provimento (GEDP): a tese de mar\u00e7o a classificou como indenizat\u00f3ria; os embargos passaram a qualific\u00e1-la como remunerat\u00f3ria e sujeita ao teto. A cartilha adota a classifica\u00e7\u00e3o posterior, mas n\u00e3o explicita a mudan\u00e7a. Essa instabilidade jur\u00eddica deveria ser explicada.<\/p>\n

H\u00e1 avan\u00e7os importantes: contracheque \u00fanico, veda\u00e7\u00e3o de folhas suplementares, Sisteto, auditoria dos passivos e publica\u00e7\u00e3o nominal das rubricas fortalecem o controle. Mas transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de legitimidade. Um pagamento pode aparecer claramente no contracheque e continuar juridicamente question\u00e1vel. O problema dos \u201cpenduricalhos\u201d n\u00e3o \u00e9 apenas ocultar parcelas, mas tamb\u00e9m criar, rebatizar ou reclassificar remunera\u00e7\u00e3o como indeniza\u00e7\u00e3o para afast\u00e1-la do teto.<\/p>\n

A cartilha tamb\u00e9m responde afirmativamente \u00e0 pergunta sobre poss\u00edvel economia para os cofres p\u00fablicos. Pode haver economia com a supress\u00e3o de verbas ileg\u00edtimas e a auditoria de passivos. Por\u00e9m, qualquer avalia\u00e7\u00e3o fiscal deveria considerar, do outro lado, a PVTAC, gratifica\u00e7\u00f5es extrateto e demais indeniza\u00e7\u00f5es autorizadas. Sem mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do impacto l\u00edquido, a conclus\u00e3o \u00e9 prematura.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 que a pr\u00f3pria cartilha reconhece a ambiguidade das verbas indenizat\u00f3rias como causa estrutural dos supersal\u00e1rios. Entretanto, a solu\u00e7\u00e3o adotada cria uma PVTAC indenizat\u00f3ria fundada em antiguidade e mant\u00e9m como extrateto parcelas ligadas ao trabalho adicional.<\/p>\n

A cartilha pouco discute outro efeito j\u00e1 percept\u00edvel: a tentativa de replicar PVTAC e outras vantagens em Tribunais de Contas, defensorias p\u00fablicas e outras carreiras, como noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 18 de agosto[1]<\/a>. A pr\u00f3pria tese afirmou que o regime transit\u00f3rio n\u00e3o se estende \u00e0s demais carreiras e vedou aplica\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica. Ainda assim, leis e atos locais j\u00e1 reproduzem parcelas inspiradas no regime da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A press\u00e3o por simetria era previs\u00edvel. Quando o STF transforma tempo de atividade jur\u00eddica em \u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d extrateto para duas carreiras, cria incentivo para reivindica\u00e7\u00f5es equivalentes. Em vez de pacificar o sistema, a solu\u00e7\u00e3o tende a alimentar novas disputas.<\/p>\n

O CNJ tem raz\u00e3o ao buscar comunica\u00e7\u00e3o simples com a sociedade. Mas simplificar n\u00e3o pode significar omitir controv\u00e9rsias centrais. Uma cartilha verdadeiramente republicana deveria dizer que o subs\u00eddio n\u00e3o foi reajustado, mas foram autorizadas parcelas capazes de elevar substancialmente a percep\u00e7\u00e3o mensal acima do teto; que a PVTAC foi classificada como indenizat\u00f3ria embora seu fato gerador seja a antiguidade; que h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre reserva legal e sobre o poder normativo do CNJ e do CNMP; que GAJU, GECJAO e GEDP receberam classifica\u00e7\u00f5es oscilantes; e que ainda n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o transparente do impacto fiscal l\u00edquido do novo regime.<\/p>\n

O avan\u00e7o real est\u00e1 em tornar os pagamentos vis\u00edveis, audit\u00e1veis e compar\u00e1veis. Mas a efetividade do teto depende de preservar o significado jur\u00eddico de \u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d, desafio que o Congresso Nacional ter\u00e1 que enfrentar.\u00a0 Se vantagens destinadas a valorizar carreira, compensar defasagem salarial ou remunerar trabalho adicional puderem ser retiradas do teto por mudan\u00e7a de r\u00f3tulo, o teto continuar\u00e1 existindo formalmente e sendo superado materialmente.<\/p>\n

A cartilha \u00e9 \u00fatil como guia do sistema criado em 2026, mas insuficiente como explica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica. A resposta definitiva exige lei nacional, debate parlamentar, exame fiscal transparente e coer\u00eancia entre a natureza real de cada parcela e o tratamento que recebe para fins do teto remunerat\u00f3rio. O custo tamb\u00e9m importa. O debate permanece.<\/p>\n

[1]<\/a> CORTES, Gustavo. Tribunal de Contas do RS e defensorias criam penduricalhos. O Estado de S\u00e3o Paulo, 18.08.2026, p. A12. https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/tribunal-de-contas-do-rs-e-defensorias-criam-penduricalhos-apos-decisao-do-stf-sobre-teto-salarial<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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