{"id":25408,"date":"2026-08-20T19:58:42","date_gmt":"2026-08-20T22:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/20\/stj-nao-acolhe-demanda-para-pagar-reajuste-de-2886-a-210-auditores\/"},"modified":"2026-08-20T19:58:42","modified_gmt":"2026-08-20T22:58:42","slug":"stj-nao-acolhe-demanda-para-pagar-reajuste-de-2886-a-210-auditores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/20\/stj-nao-acolhe-demanda-para-pagar-reajuste-de-2886-a-210-auditores\/","title":{"rendered":"STJ n\u00e3o acolhe demanda para pagar reajuste de 28,86% a 210 auditores"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) n\u00e3o acolheu recursos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco Nacional) que alegava obscuridade em um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado em mar\u00e7o de 2026. O ac\u00f3rd\u00e3o levou, como efeito pr\u00e1tico, \u00e0 impossibilidade de que 210 auditores fiscais<\/a> representados em 21 a\u00e7\u00f5es recebam o reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), paga at\u00e9 a d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o seguiu o entendimento da relatora, Regina Helena Costa. O ministro Afr\u00e2nio Vilela abriu diverg\u00eancia, mas ficou vencido.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n

Conforme narrou Vilela, foram julgadas 100 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias favoravelmente ao sindicato e 21 em sentido oposto. Isso significa que os auditores representados nessas 21 a\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o contemplados pela incid\u00eancia da RAV, diferentemente dos demais.<\/p>\n

Em 1993, a edi\u00e7\u00e3o da lei 8.627\/93 especificou crit\u00e9rios para reposicionamento de servidores p\u00fablico federais e deixou d\u00favidas sobre a incid\u00eancia do reajuste de 28,86% sobre a RAV devida aos auditores posicionados no \u00faltimo padr\u00e3o de vencimento quando a norma foi editada. A quest\u00e3o foi julgada pelo STJ no Tema Repetitivo 548, que decidiu em 2013 que o \u00edndice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV. O entendimento superou inclusive jurisprud\u00eancia anteriormente consolidada pela Corte Especial, que entendia que era indevida a incid\u00eancia.<\/p>\n

Antes do julgamento do repetitivo, o sindicato representava cerca de 13 mil auditores e desmembrou a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo coletivo em 1300 a\u00e7\u00f5es. Quando a mat\u00e9ria foi pacificada no tema 548, 121 processos transitados em julgado eram desfavor\u00e1veis aos servidores \u2013 contrariando a tese, dominante a partir dali, de que a RAV receberia incid\u00eancia irrestrita do reajuste.<\/p>\n

Por isso, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Mas os recursos que chegavam ao STJ tratando dessas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias foram apreciados de forma distinta. Nos casos em que se permitiu adequar a coisa julgada ao entendimento superveniente do Tema 548, os ministros entenderam pelo afastamento da S\u00famula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei quando a decis\u00e3o que se quer rescindir se baseou em interpreta\u00e7\u00e3o que era controvertida nos tribunais.<\/p>\n

Em 2022, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (que engloba 1\u00aa e 2\u00aa Turmas) firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar o \u00f3bice da S\u00famula 343\/STF, de modo que as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias n\u00e3o mereceriam conhecimento.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Em mar\u00e7o desse ano, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1299 justamente para uniformizar a controv\u00e9rsia sobre o afastamento da S\u00famula do STF. A tese firmada foi de que \u201caplica-se o \u00f3bice do verbete sumular 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias (\u2026) que visem desconstituir decis\u00f5es judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548\/STJ, em 11.09.2013, nas quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627\/1993\u201d.<\/p>\n

O entendimento \u2013 chancelado por Regina Helena Costa no julgamento desta quinta-feira (20\/8) \u2013 \u00e9 de que n\u00e3o cabe afastamento da s\u00famula e de que, no contexto de litig\u00e2ncia massificada, \u201cembora n\u00e3o desejado, n\u00e3o \u00e9 incomum a obten\u00e7\u00e3o de resultados distintos por sujeitos processuais diversos nos in\u00fameros processos submetidos ao crivo jurisdicional\u201d.<\/p>\n

Para a relatora, o ac\u00f3rd\u00e3o de mar\u00e7o desse ano n\u00e3o apresenta nenhuma obscuridade e n\u00e3o deixou de debater a diverg\u00eancia jurisprudencial antes existente. Regina Helena Costa afirmou ainda que a repercuss\u00e3o do tratamento desigual a auditores \u00e9 \u201crestrita\u201d e n\u00e3o gera efeitos concorrenciais, como foi avaliado em outros casos que discutiam tratamento desigual de incid\u00eancia de impostos, por exemplo.<\/p>\n

Vilela, que divergiu, defendeu que o princ\u00edpio da igualdade exige tratamento parit\u00e1rio entre servidores submetidos ao mesmo regime jur\u00eddico e que, se a causa era coletiva e foi desmembrada, o Judici\u00e1rio deveria ter tomado alguma decis\u00e3o para padronizar as decis\u00f5es. Ele ficou vencido.<\/p>\n

Caso julgado no EREsp 1910729\u00a0 e no EREsp 1431163.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o acolheu recursos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco Nacional) que alegava obscuridade em um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado em mar\u00e7o de 2026. O ac\u00f3rd\u00e3o levou, como efeito pr\u00e1tico, \u00e0 impossibilidade de que 210 auditores fiscais representados em 21 a\u00e7\u00f5es recebam o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25408"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25408\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}