Saber o que um candidato pretende fazer \u00e9 apenas uma parte da avalia\u00e7\u00e3o de um plano de governo. Na sa\u00fade, importa tamb\u00e9m compreender por quais decis\u00f5es essas propostas ter\u00e3o de passar para chegar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre a proposta apresentada ao eleitor e a pol\u00edtica que chega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o existe uma sequ\u00eancia de decis\u00f5es sobre or\u00e7amento, compet\u00eancias, legisla\u00e7\u00e3o, pactua\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios e capacidade de execu\u00e7\u00e3o. Algumas est\u00e3o ao alcance direto do Executivo. Outras dependem do Congresso<\/a>.<\/p>\n Ao analisar as propostas de Lula<\/a>, Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/a> e Ronaldo Caiado<\/a> para a sa\u00fade, uma pergunta adicional se imp\u00f5e: do que cada um precisar\u00e1 do Legislativo para implementar aquilo que prop\u00f5e?<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Elei\u00e7\u00f5es, cobertura eleitoral especial do JOTA<\/span> que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A compara\u00e7\u00e3o mostra que as tr\u00eas agendas exigem caminhos institucionais distintos para serem implementadas.<\/p>\n Qualquer governo eleito em 2026 encontrar\u00e1 uma primeira restri\u00e7\u00e3o comum: o ciclo de planejamento j\u00e1 em curso.<\/p>\n Quem assumir a Presid\u00eancia em janeiro de 2027 ainda governar\u00e1, naquele ano, sob o Plano Plurianual (PPA<\/a>) 2024\u20132027. O novo Plano Plurianual ser\u00e1 elaborado e submetido ao Congresso durante o primeiro ano de governo e come\u00e7ar\u00e1 a vigorar em 2028.<\/p>\n Em 2027, o novo governo ter\u00e1 de iniciar sua agenda dentro de um planejamento herdado e, simultaneamente, negociar com o Congresso o PPA que organizar\u00e1 os tr\u00eas anos seguintes do mandato.<\/p>\n A primeira agenda legislativa da sa\u00fade j\u00e1 estar\u00e1 colocada no in\u00edcio do mandato: PPA, LDO e or\u00e7amento.<\/p>\n A discuss\u00e3o n\u00e3o se limita ao volume de recursos destinado \u00e0 sa\u00fade. Envolve sua distribui\u00e7\u00e3o, o espa\u00e7o de programa\u00e7\u00e3o do Executivo e a forma como prioridades nacionais conviver\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o parlamentar na aloca\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n No plano de Lula, grande parte das propostas est\u00e1 apoiada na continuidade ou amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e estruturas existentes. Mais M\u00e9dicos, Farm\u00e1cia Popular, aten\u00e7\u00e3o especializada, Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, vacina\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o digital e fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o nacional em sa\u00fade n\u00e3o exigem, em princ\u00edpio, uma reconstru\u00e7\u00e3o legislativa do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>).<\/p>\n O ponto cr\u00edtico, nesse caso, ser\u00e1 sustentar financeiramente a expans\u00e3o pretendida.<\/p>\n Uma pol\u00edtica pode estar prevista em lei e contar com estrutura administrativa, mas n\u00e3o alcan\u00e7ar a escala pretendida se faltarem recursos, capacidade de execu\u00e7\u00e3o ou continuidade.<\/p>\n A carreira interfederativa do SUS exige outro tipo de constru\u00e7\u00e3o. Embora a discuss\u00e3o j\u00e1 tenha avan\u00e7ado institucionalmente, sua implementa\u00e7\u00e3o ainda precisa definir v\u00ednculo, financiamento, ades\u00e3o dos entes e responsabilidades.<\/p>\n Sua implementa\u00e7\u00e3o ultrapassa a compet\u00eancia normativa do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> e exigir\u00e1 combinar financiamento, legisla\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n No Complexo Econ\u00f4mico-Industrial da Sa\u00fade, parte relevante da base normativa j\u00e1 est\u00e1 constru\u00edda. O desafio se concentra na regulamenta\u00e7\u00e3o, nas prioridades de investimento, no or\u00e7amento e na capacidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na agenda de Lula, a interlocu\u00e7\u00e3o com o Legislativo dever\u00e1 concentrar-se no financiamento, na institucionaliza\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as espec\u00edficas e na continuidade das pol\u00edticas que o plano pretende ampliar.<\/p>\n No plano de Fl\u00e1vio Bolsonaro, a depend\u00eancia legislativa varia conforme a profundidade das mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n Seu programa prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo SUS, maior utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade privada, amplia\u00e7\u00e3o da telessa\u00fade e do atendimento domiciliar e interoperabilidade entre informa\u00e7\u00f5es dos sistemas p\u00fablico e privado. Tamb\u00e9m apresenta inten\u00e7\u00e3o de modificar mecanismos de funcionamento e remunera\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n Nem todas essas medidas dependem de uma nova lei. O SUS j\u00e1 pode atualizar formas de remunera\u00e7\u00e3o por diferentes instrumentos administrativos; a telessa\u00fade possui marco legal; e a legisla\u00e7\u00e3o admite participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada na assist\u00eancia.<\/p>\n Parte relevante dessa agenda cabe no marco institucional j\u00e1 existente.<\/p>\n A depend\u00eancia do Congresso aumenta se a mudan\u00e7a alcan\u00e7ar a estrutura de financiamento do SUS.<\/p>\n A Lei Complementar <\/a>141<\/a> j\u00e1 estabelece crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de recursos da sa\u00fade entre os diferentes n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o. Se as mudan\u00e7as puderem ocorrer dentro dessa arquitetura, uma parcela importante da agenda poder\u00e1 avan\u00e7ar por regulamenta\u00e7\u00e3o, financiamento e pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se a proposta alterar estruturalmente crit\u00e9rios de rateio, responsabilidades entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios ou mecanismos definidos em lei complementar, a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso passa a ser parte necess\u00e1ria da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O plano ainda n\u00e3o permite estabelecer at\u00e9 onde pretende alterar a arquitetura atual de financiamento. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para identificar o instrumento normativo necess\u00e1rio.<\/p>\n H\u00e1 uma diferen\u00e7a significativa entre mudar uma forma de pagamento e modificar a arquitetura de financiamento do SUS.<\/p>\n A proposta de interoperabilidade entre os setores p\u00fablico e privado tamb\u00e9m exige maior especifica\u00e7\u00e3o. A integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pode melhorar a continuidade do cuidado e reduzir duplicidades, mas dados de sa\u00fade s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis. Uma arquitetura nacional que envolva SUS, hospitais privados, prestadores e outros agentes precisar\u00e1 estabelecer responsabilidades, seguran\u00e7a, finalidade de uso e regras de compartilhamento.<\/p>\n Quanto mais ampla for a integra\u00e7\u00e3o pretendida, maior ser\u00e1 a exig\u00eancia de governan\u00e7a regulat\u00f3ria e, conforme o desenho adotado, de adequa\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n O ponto ainda pouco desenvolvido no plano \u00e9 a rota normativa da reforma: quais mudan\u00e7as dependem de decis\u00e3o administrativa, quais exigem pactua\u00e7\u00e3o federativa e quais precisar\u00e3o ser submetidas ao Congresso.<\/p>\n A agenda de Caiado utiliza, em maior medida, instrumentos j\u00e1 dispon\u00edveis no SUS. Regionaliza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o de filas por gravidade, fortalecimento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria, vacina\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico precoce e parte das iniciativas de transforma\u00e7\u00e3o digital podem avan\u00e7ar por gest\u00e3o, financiamento, regulamenta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n Considerada a agenda setorial, a necessidade de altera\u00e7\u00e3o legislativa estrutural \u00e9 menor.<\/p>\n A principal quest\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o aparece quando essa agenda \u00e9 lida em conjunto com a pol\u00edtica fiscal proposta pelo candidato.<\/p>\n Caiado anunciou a inten\u00e7\u00e3o de encaminhar uma emenda constitucional (PEC) estabelecendo limite para o crescimento das despesas federais, vinculando sua expans\u00e3o a uma parcela do crescimento do PIB. Se mantida no programa de governo, a medida produzir\u00e1 efeitos sobre o conjunto do or\u00e7amento federal, inclusive sobre as condi\u00e7\u00f5es de financiamento das pol\u00edticas de sa\u00fade.<\/p>\n Na sa\u00fade, o problema n\u00e3o se resume \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Cumprir o m\u00ednimo constitucional e dispor de capacidade financeira para executar uma pol\u00edtica de expans\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n O plano prop\u00f5e ampliar acesso, regionalizar a oferta, aprimorar diagn\u00f3stico, incorporar tecnologia e responder ao envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o. Essas escolhas pressionam despesas de custeio e investimento e exigem capacidade de financiamento ao longo do tempo. Parte desse crescimento decorre de fatores que n\u00e3o est\u00e3o sob controle direto do governo, como mudan\u00e7a demogr\u00e1fica, maior preval\u00eancia de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, incorpora\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e aumento da demanda por cuidados continuados.<\/p>\n A quest\u00e3o relevante \u00e9 como uma regra geral que limite o crescimento das despesas tratar\u00e1 setores cuja demanda tende a crescer por raz\u00f5es demogr\u00e1ficas, epidemiol\u00f3gicas e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n Se todas as despesas estiverem submetidas ao mesmo limite, haver\u00e1 disputa crescente por espa\u00e7o dentro do or\u00e7amento. Se sa\u00fade ou determinadas despesas receberem tratamento diferenciado, o desenho da regra precisar\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios. Se o piso constitucional permanecer como principal prote\u00e7\u00e3o do setor, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar se o montante resultante comporta a expans\u00e3o prevista no pr\u00f3prio plano.<\/p>\n H\u00e1 ainda uma consequ\u00eancia institucional: como a regra fiscal proposta depende de altera\u00e7\u00e3o constitucional, parte das condi\u00e7\u00f5es de financiamento da agenda de sa\u00fade ser\u00e1 definida durante a negocia\u00e7\u00e3o da PEC com o Congresso. O texto aprovado poder\u00e1 n\u00e3o reproduzir integralmente o desenho apresentado durante a campanha.<\/p>\n A viabilidade da agenda de sa\u00fade de Caiado depender\u00e1, assim, da forma como a nova regra fiscal tratar\u00e1 as necessidades crescentes de financiamento do setor. O plano ainda precisa esclarecer qual espa\u00e7o ser\u00e1 efetivamente preservado para responder a essas necessidades.<\/p>\n A compara\u00e7\u00e3o evidencia tr\u00eas tipos distintos de depend\u00eancia institucional.<\/p>\n Os tr\u00eas candidatos precisar\u00e3o do Congresso, mas n\u00e3o precisar\u00e3o dele para as mesmas coisas.<\/p>\n Para Lula, a interlocu\u00e7\u00e3o legislativa concentra-se sobretudo no or\u00e7amento, na continuidade das pol\u00edticas e em mudan\u00e7as institucionais espec\u00edficas. No plano de Fl\u00e1vio Bolsonaro, a depend\u00eancia do Congresso aumenta conforme a reforma avan\u00e7a sobre financiamento e integra\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada. Para Caiado, a quest\u00e3o central est\u00e1 na compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a pol\u00edtica de sa\u00fade e a regra fiscal proposta para o conjunto do governo.<\/p>\n A depend\u00eancia do Congresso n\u00e3o deve ser interpretada, por si s\u00f3, como fragilidade do plano. Mudan\u00e7as estruturantes frequentemente exigem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e constru\u00e7\u00e3o de maioria pol\u00edtica.<\/p>\n O problema est\u00e1 em propor uma mudan\u00e7a que depende de outros Poderes, de recursos adicionais ou de ades\u00e3o federativa sem indicar como essas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o constru\u00eddas.<\/p>\n A leitura dos planos muda quando os compromissos s\u00e3o confrontados com as decis\u00f5es necess\u00e1rias para execut\u00e1-los. Algumas cabem diretamente ao Executivo; outras dependem do or\u00e7amento, de estados e munic\u00edpios, de nova legisla\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o constitucional. Saber onde cada proposta se encontra nesse percurso permite avaliar n\u00e3o apenas sua inten\u00e7\u00e3o, mas sua possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n