{"id":25376,"date":"2026-08-20T05:59:36","date_gmt":"2026-08-20T08:59:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/20\/quem-e-jornalista-para-o-supremo\/"},"modified":"2026-08-20T05:59:36","modified_gmt":"2026-08-20T08:59:36","slug":"quem-e-jornalista-para-o-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/20\/quem-e-jornalista-para-o-supremo\/","title":{"rendered":"Quem \u00e9 jornalista para o Supremo?"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o da \u00faltima semana colocou o Supremo Tribunal Federal novamente no centro das not\u00edcias<\/a>. Alguns meses ap\u00f3s ter ordenado uma busca e apreens\u00e3o na casa de Lu\u00eds Pablo, jornalista independente do Maranh\u00e3o, Alexandre de Moraes ordenou uma opera\u00e7\u00e3o contra Raimundo Cutrim, secret\u00e1rio do governo maranhense, desafeto de Fl\u00e1vio Dino e fonte das informa\u00e7\u00f5es do jornalista.<\/p>\n

Contudo, a opera\u00e7\u00e3o contra Cutrim s\u00f3 foi poss\u00edvel em decorr\u00eancia dos dados obtidos nos dispositivos de Lu\u00eds Pablo. Como era de se esperar, parcela relevante da sociedade e dos jornalistas denunciou a aparente ilegalidade. Nesse cen\u00e1rio, igualmente previs\u00edvel foi o comportamento do colunismo pr\u00f3-Supremo<\/a>, que come\u00e7ou a disparar suas frases de efeito em uma tentativa de descredibilizar cr\u00edticas leg\u00edtimas \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n

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Uma ressalva sem\u00e2ntica aqui se faz necess\u00e1ria. Colunismo pr\u00f3-Supremo talvez n\u00e3o seja a melhor forma de descrever o comportamento dessas figuras, porque elas n\u00e3o s\u00e3o amigas da Corte \u2013 mas de alguns de seus ministros. Verdadeiros amigos da Corte usam da cr\u00edtica como instrumento de aperfei\u00e7oamento da institui\u00e7\u00e3o; amigos dos ministros, por outro lado, s\u00e3o como D\u00e2mocles, vivem do cortejo e da bajula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas figuras t\u00eam pouco cuidado com a teoria e com a dogm\u00e1tica. \u00c9 por isso que rebater suas acusa\u00e7\u00f5es \u00e9 um dever c\u00edvico daqueles que anseiam por uma esfera p\u00fablica intelectualmente mais rigorosa.<\/p>\n

Neste texto, tomarei como exemplo a cr\u00edtica publicada por Georges Abboud<\/a> a respeito do caso.[1]<\/a> O senhor Abboud e eu j\u00e1 debatemos noutra ocasi\u00e3o (afirma\u00e7\u00e3o<\/a>, resposta<\/a> e r\u00e9plica<\/a>), experi\u00eancia em que conheci seu vasto repert\u00f3rio bibliogr\u00e1fico e a eleg\u00e2ncia de sua prosa. Na mesma oportunidade, tamb\u00e9m fui exposto a grandiloquentes refer\u00eancias que combinavam sincretismo te\u00f3rico e\u00a0 descuido metodol\u00f3gico \u2013 uma verdadeira alquimia de argumentos fr\u00e1geis, mas muito bem adornados.<\/p>\n

Neste \u00faltimo caso, n\u00e3o foi diferente.<\/p>\n

Comecemos pelos fatos<\/h2>\n

A compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o remete pelo menos a outubro de 2025, quando Fl\u00e1vio Dino foi sorteado para relatar um processo de Raimundo Cutrim. O processo tratava de um homic\u00eddio em que Cutrim supostamente teria oferecido dinheiro<\/a> a um dos condenados (familiar distante seu) para deixar de fora de seu depoimento o nome de alguns pol\u00edticos.<\/p>\n

No m\u00eas seguinte, Lu\u00eds Pablo passou a publicar, em seu blog, fotos de ve\u00edculos oficiais do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o sendo usados por Fl\u00e1vio Dino e seus familiares. Sob a acusa\u00e7\u00e3o de uso irregular dos ve\u00edculos, as reportagens inclu\u00edam placas e informa\u00e7\u00f5es sobre a equipe de seguran\u00e7a. O TJMA e o pr\u00f3prio STF negaram qualquer irregularidade<\/a>, reafirmando que os ve\u00edculos faziam parte da seguran\u00e7a do ministro.<\/p>\n

Pouco tempo depois disso, em mar\u00e7o de 2026, Moraes ordenou que a Pol\u00edcia Federal cumprisse um mandado de busca e apreens\u00e3o na casa de Lu\u00eds Pablo. Suspeito do crime de persegui\u00e7\u00e3o, o jornalista teve seu celular, notebook e HD apreendidos.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos dados extra\u00eddos dos aparelhos de Lu\u00eds Pablo, a PF identificou que eram Raimundo Cutrim e Diogo Diniz Lima os respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es que alimentavam as reportagens do jornalista. Al\u00e9m disso, a PF tamb\u00e9m verificou um estranho pagamento de R$ 100 mil de Lima ao jornalista \u2013 estranho porque Lima alegou ser advogado de Lu\u00eds Pablo, de quem deveria receber<\/em> honor\u00e1rios.<\/p>\n

O que a estrutura dos fatos parece mostrar \u2013 e o que nos permite razoavelmente inferir \u2013 \u00e9 que Lu\u00eds Pablo era pago para produzir as reportagens sobre Dino. Mas o que os dados extra\u00eddos tamb\u00e9m mostraram, segundo a pr\u00f3pria PF, \u00e9 que o jornalista n\u00e3o cometeu o crime apontado por Moraes<\/a>.<\/p>\n

O teorema furado<\/h2>\n

O ponto central de Abboud est\u00e1 na ideia de que o sigilo da fonte, ainda que seja uma garantia constitucional, \u201cn\u00e3o pode ser blindagem ao crime\u201d. O autor parte dessa conclus\u00e3o, e, para justific\u00e1-la, elabora o que chamou de \u201cteorema da absolvi\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua\u201d:<\/p>\n

\u201cA sua estrutura \u00e9 a seguinte: 1. O STF decidiu que \u00e9 desnecess\u00e1rio diploma para exercer jornalismo; 2. Logo, a pessoa pode ser jornalista por autodeclara\u00e7\u00e3o; 3. Se ela \u00e9 jornalista todos seus dados telem\u00e1ticos s\u00e3o fontes; 4. Portanto, ela sempre est\u00e1 blindada a qualquer investiga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

O teorema \u00e9 fr\u00e1gil por duas raz\u00f5es. Primeiro, porque do fato do Supremo ter decidido que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio diploma para exercer jornalismo n\u00e3o decorre a conclus\u00e3o de que uma autodeclara\u00e7\u00e3o seja suficiente. Longe de ser uma quest\u00e3o simples \u2013 como as compara\u00e7\u00f5es narradas pelo autor fazem parecer \u2013, os crit\u00e9rios para classificar uma pessoa como jornalista s\u00e3o estruturalmente indeterminados, e isso ocorre, em boa medida, de maneira deliberada.<\/p>\n

Esse framework<\/em> de crit\u00e9rios abertos \u00e9 uma consequ\u00eancia da ADPF 130 e do RE 511.961. Enquanto a primeira reconheceu o jornalismo como atividade<\/em>, o segundo afastou a incid\u00eancia do regime de profiss\u00f5es t\u00e9cnicas. Como resultado, os crit\u00e9rios de reconhecimento de um jornalista \u2013 antes lidos em uma chave profissional \u2013 passaram a operar com enfoque na atividade.<\/p>\n

O resultado dessa constru\u00e7\u00e3o \u00e9 que a atividade jornal\u00edstica, no Brasil, al\u00e9m de n\u00e3o precisar ser a principal forma de subsist\u00eancia de uma pessoa, tamb\u00e9m n\u00e3o requer um contrato fixo com um empregador do ramo.<\/p>\n

Essa indefini\u00e7\u00e3o estrutural serve tamb\u00e9m ao jornalismo independente em pequenas regi\u00f5es, em sua maioria n\u00e3o alcan\u00e7ada pela grande m\u00eddia. \u00c9 o jornalismo independente local que ajuda a manter as comunidades informadas sobre poss\u00edveis desvios e ilegalidades do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

Lu\u00eds Pablo, por sua vez, mant\u00e9m seu blog ativo pelo menos desde 2011<\/a>. No caso envolvendo Fl\u00e1vio Dino, o jornalista estava noticiando uma informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico: o suposto uso irregular de ve\u00edculos p\u00fablicos por um ministro do STF.<\/p>\n

Essa habitualidade, assim como o escrut\u00ednio sobre atividades de interesse p\u00fablico, enquadra-se bem na linguagem utilizada na ADPF 130 (v.g.<\/em>, p. 58 e 152) e no RE 511.961 (v.g.<\/em>, p. 758 e 702). Somados \u00e0 desnecessidade de um diploma profissional, esses elementos erigem sobre Lu\u00eds Pablo o manto da prote\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n

Mas e se o jornalista receber dinheiro em troca de suas reportagens?<\/em><\/p>\n

Essa certamente \u00e9 uma quest\u00e3o bastante problem\u00e1tica para o campo da \u00e9tica. Do ponto de vista da atividade jornal\u00edstica, profissionais que recebem benef\u00edcios em troca de suas canetas devem, a meu ver, perder o respeito e a confiabilidade que conquistaram.<\/p>\n

Metr\u00f3poles<\/a>, Leo Dias<\/a>\u00a0e Di\u00e1rio do Centro do Mundo<\/a> foram alguns dos ve\u00edculos de m\u00eddia que aparentemente receberam dinheiro do Banco Master a mando de Daniel Vorcaro. Isso n\u00e3o configura necessariamente um crime, mas certamente dep\u00f5e contra a credibilidade das reportagens dos ve\u00edculos, sobretudo quando n\u00e3o s\u00e3o transparentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas e se as fontes do jornalista estiverem cometendo crimes?<\/em><\/p>\n

Essa hip\u00f3tese j\u00e1 foi incorporada e aceita pelo sistema democr\u00e1tico. Muitas das informa\u00e7\u00f5es sobre ilegalidades chegam ao p\u00fablico por causa de whistleblowers<\/em> e pessoas que, por vezes, cometem il\u00edcitos ao revelar tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A ideia, aqui, n\u00e3o \u00e9 dizer que uma pessoa estar\u00e1 protegida se passar informa\u00e7\u00f5es obtidas mediante crime para um jornalista. Essa pessoa deve ser responsabilizada, mas seguindo o devido processo e preservando o sigilo da fonte. Aceitar essa estrutura foi o pre\u00e7o que escolhemos pagar como democracia para garantir uma forma de manter os agentes p\u00fablicos accountable<\/em>.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, a segunda falha do teorema proposto est\u00e1 na falsidade das premissas estabelecidas nos itens 3 e 4. N\u00e3o necessariamente todos os dados telem\u00e1ticos de um jornalista s\u00e3o parte de seu trabalho, muito menos ele estar\u00e1 sempre<\/em> blindado contra qualquer investiga\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

O ponto de partida aqui \u00e9 uma quest\u00e3o (i) de \u00f4nus de justifica\u00e7\u00e3o e (ii) de ordem das tarefas. Que Lu\u00eds Pablo pode, sob os atuais crit\u00e9rios, ser classificado como jornalista, parece-me \u00f3bvio. Para negar tal conclus\u00e3o, o Supremo precisaria superar o atual framework<\/em> de indetermina\u00e7\u00e3o estrutural (RE 511.961 e ADPF 130) e, em seguida, estabelecer um novo crit\u00e9rio de reconhecimento de jornalistas.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o dessa abordagem, diferentemente do que se possa imaginar, n\u00e3o resolveria nossos problemas, apenas criaria outros diferentes daqueles que temos. Essa \u00e9, contudo, uma sa\u00edda leg\u00edtima e diferentes pa\u00edses adotam modelos distintos de reconhecimento de seus jornalistas.<\/p>\n

Tendo lidado com o \u00f4nus de justifica\u00e7\u00e3o, a validade da quebra do sigilo da fonte \u2013 travestida de busca e apreens\u00e3o \u2013 dependeria, ainda, de uma passagem pelos meios menos gravosos que pudessem chegar ao mesmo resultado \u2013 talvez Abboud tenha ouvido falar de Alexy.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel lembrar que, em caso semelhante, em vez do modus operandi<\/em> da Gestapo, que resultaria em uma visita da PF \u00e0 jornalista Malu Gaspar, Moraes ordenou uma investiga\u00e7\u00e3o interna na Receita Federal \u2013 via inqu\u00e9rito das fake news \u2013 para descobrir quem havia vazado dados fiscais seus e de sua esposa \u00e0 imprensa.<\/p>\n

Soma-se a isso o fato de que Gilmar Mendes, em 2019 \u2013 na esteira das reportagens da Vaza Jato \u2013, ordenou que o poder p\u00fablico se abstivesse da tentativa de responsabilizar o jornalista Glenn Greenwald pela recep\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es originadas de uma invas\u00e3o ilegal dos telefones de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Diante disso, um leitor atento n\u00e3o deixar\u00e1 de indagar: por que, ent\u00e3o, as prerrogativas de Gaspar e Greenwald foram preservadas e as de Lu\u00eds Pablo, n\u00e3o? Seria ele menos jornalista? Se for esse o caso, o Supremo precisaria lidar com o (i) \u00f4nus de justificar as raz\u00f5es para tanto.<\/p>\n

E \u00e9 aqui que reside o maior problema da decis\u00e3o de Moraes \u2013 endossado por Abboud. Nenhum desses pontos esteve presente no mesmo continente mental que ordenou a busca e apreens\u00e3o contra Lu\u00eds Pablo (Pet. 15.206\/DF<\/a>). N\u00e3o s\u00f3 a ordem deixou de fazer qualquer considera\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o de jornalista de Lu\u00eds Pablo, enquadrando-o no crime de persegui\u00e7\u00e3o, como elasteceu \u2013 sem maiores cuidados[2]<\/a> \u2013 o conceito de conex\u00e3o para inseri-lo no inqu\u00e9rito das fake news (Inq. 4.781\/DF).<\/p>\n

A omiss\u00e3o \u00e9 de uma gravidade que n\u00e3o pode ser subestimada, sobretudo levando em conta que, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/8), em uma sess\u00e3o de julgamento do STF, Dino e Moraes questionaram o atual framework<\/em> que permite a qualquer pessoa desempenhar a atividade jornal\u00edstica. A pr\u00f3pria exist\u00eancia dessa discuss\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma confiss\u00e3o ululante do desrespeito ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada das decis\u00f5es judiciais, sobretudo em se tratando de restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n

Insatisfeito com as regras postas, Moraes optou por ignor\u00e1-las; enquanto isso, elucubra sobre como elas devem ser substitu\u00eddas. A defici\u00eancia da decis\u00e3o \u00e9 tamanha que nem mesmo a inser\u00e7\u00e3o retroativa do fr\u00e1gil teorema de Abboud seria capaz de salv\u00e1-la.<\/p>\n

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Portanto, \u00e9 poss\u00edvel \u2013 e at\u00e9 prov\u00e1vel \u2013 que Lu\u00eds Pablo estivesse publicando suas reportagens mediante pagamento. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, que ele esteja envolvido com os supostos crimes praticados por Cutrim e Lima \u2013 tese aparentemente afastada pela PF. Nada disso significa, contudo, que o sigilo da fonte \u2013 uma garantia constitucional da pr\u00f3pria sociedade \u2013 pudesse ser contornado sem os elementos do devido processo aqui apresentados. Mas Lu\u00eds Pablo n\u00e3o usufru\u00eda da infraestrutura de um grande jornal para defend\u00ea-lo.<\/p>\n

O Supremo, por outro lado, al\u00e9m da pr\u00f3pria caneta, parece tamb\u00e9m contar com teoremas mal fundamentados e pouco comprometidos com os direitos fundamentais.<\/p>\n

[1]<\/a> ABBOUD, Georges. Sigilo da fonte e o teorema da absolvi\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua. Consultor Jur\u00eddico<\/em>, 18 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/conjur.com.br\/2026-ago-18\/sigilo-da-fonte-e-o-teorema-da-absolvicao-perpetua\/.<\/p>\n

[2]<\/a> Foi necess\u00e1rio apenas um curto par\u00e1grafo de tr\u00eas linhas para realizar a opera\u00e7\u00e3o. Nas palavras do relator: \u201c[n]o que diz respeito as condutas grav\u00edssimas de LUIS PABLO CONCEI\u00c7\u00c3O ALMEIDA, verifico que foram praticadas em modus operandi<\/em> semelhante ao da organiza\u00e7\u00e3o criminosa investigada nos autos do Inq. 4.781\/DF.\u201d BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Peti\u00e7\u00e3o n. 15.206\/DF<\/em>. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Decis\u00e3o de 4 de mar\u00e7o de 2026. Bras\u00edlia, DF: Supremo Tribunal Federal, 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o da \u00faltima semana colocou o Supremo Tribunal Federal novamente no centro das not\u00edcias. Alguns meses ap\u00f3s ter ordenado uma busca e apreens\u00e3o na casa de Lu\u00eds Pablo, jornalista independente do Maranh\u00e3o, Alexandre de Moraes ordenou uma opera\u00e7\u00e3o contra Raimundo Cutrim, secret\u00e1rio do governo maranhense, desafeto de Fl\u00e1vio Dino e fonte das informa\u00e7\u00f5es do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25376"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25376\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}