{"id":25368,"date":"2026-08-19T19:59:57","date_gmt":"2026-08-19T22:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-decide-manter-liminar-que-barrou-punicao-por-descumprir-nr-1\/"},"modified":"2026-08-19T19:59:57","modified_gmt":"2026-08-19T22:59:57","slug":"stf-decide-manter-liminar-que-barrou-punicao-por-descumprir-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-decide-manter-liminar-que-barrou-punicao-por-descumprir-nr-1\/","title":{"rendered":"STF decide manter liminar que barrou puni\u00e7\u00e3o por descumprir NR-1"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu por unanimidade confirmar a decis\u00e3o liminar do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> que suspendeu dispositivos que permitiam punir empresas que descumprissem as novas regras da NR-1 sobre sa\u00fade mental e riscos psicossociais no trabalho. A an\u00e1lise terminou nesta ter\u00e7a-feira (18\/8) \u00e0s 23h59.<\/p>\n

A suspens\u00e3o fica v\u00e1lida inicialmente por 90 dias, condicionada ao t\u00e9rmino de uma concilia\u00e7\u00e3o entre governo e entidades.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A liminar do ministro relator foi dada em 25 de junho<\/a>, quase um m\u00eas depois de entrarem em vigor as novas regras da NR-1. Na decis\u00e3o, Mendon\u00e7a afirma que apesar da suspens\u00e3o das normas para fins punitivos, as regras continuam v\u00e1lidas como par\u00e2metro para orientar a conduta das empresas.<\/p>\n

O tema \u00e9 discutido na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1316), ajuizada pela Confenen. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNS) tamb\u00e9m entraram com pedidos semelhantes no STF (ADPFs 1340 e 1333). Os tr\u00eas processos tramitam em conjunto.<\/p>\n

Ao validar a decis\u00e3o, a maioria dos ministros confirmou tamb\u00e9m a convoca\u00e7\u00e3o de uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre o governo federal, as autoras da a\u00e7\u00e3o, e demais interessados no caso, ou seja mais de 20 entidades que atuam no processo como amicus curiae<\/em> (parte interessada). O encerramento do julgamento abre caminho para o in\u00edcio dessas tratativas.<\/p>\n

Liminar<\/h2>\n

Em sua decis\u00e3o, Mendon\u00e7a suspendeu os trechos da Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) n\u00ba 1.419\/2024 quanto \u00e0 possibilidade de servirem de base para autua\u00e7\u00f5es, multas, notifica\u00e7\u00f5es punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de risco psicossociais.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise inicial, Mendon\u00e7a entendeu que existem d\u00favidas leg\u00edtimas das empresas sobre as condutas que devem tomar e quais pr\u00e1ticas podem levar a puni\u00e7\u00f5es. O cen\u00e1rio, segundo afirmou, \u201cn\u00e3o permite que os empregadores consigam estabelecer \u2014 de modo pr\u00e9vio, claro e objetivo \u2014 qual ser\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas condutas\u201d.<\/p>\n

O ministro disse que a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das normas para fins punitivos n\u00e3o impede a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores. Segundo o seu entendimento, as regras continuam tendo validade para balizar o comportamento das empresas, servindo de par\u00e2metro para os empregadores.<\/p>\n

Assim, mesmo que o governo n\u00e3o possa punir empresas que descumpram as regras, deve ser exigido dos empregadores que sigam as diretrizes gerais fixadas na norma. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o continuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Concilia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O objetivo da concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 adequar os trechos da portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho a \u201cpadr\u00f5es suficientes de objetividade e densidade normativa, necess\u00e1rios para a sua aplica\u00e7\u00e3o coercitiva e com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, conforme decis\u00e3o de Mendon\u00e7a. O prazo inicial \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n

Havia uma demanda da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) para que as reuni\u00f5es da concilia\u00e7\u00e3o levassem em conta a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente (CTPP), o f\u00f3rum oficial do governo federal que discute temas sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho composto por representantes de trabalhadores, patr\u00f5es e governo.<\/p>\n

Segundo a entidade, deve ser garantido que a composi\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o reproduza o \u201cdesenho tripartite\u201d que deu \u201clegitimidade t\u00e9cnica, social e institucional \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o\u201d das novas regras da NR-1. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que as reuni\u00f5es ficassem restritas \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o e a \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n

Mendon\u00e7a, no entanto, rejeitou o pedido. Ele disse que foram convidados a participar das tratativas os \u00f3rg\u00e3os e entidades \u201cdevidamente habilitados e autorizados\u201d pelo relator para atuarem na a\u00e7\u00e3o na qualidade de amicus curiae<\/em>.<\/p>\n

Segundo o ministro, a a\u00e7\u00e3o visa discutir a compatibilidade dos dispositivos questionados da NR-1 com a Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, uma an\u00e1lise de car\u00e1ter objetivo. \u201cNo\u00e7\u00f5es como parte ou paridade n\u00e3o se aplicam \u00e0 essa categoria de a\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cConsiderando a natureza dos atos impugnados na presente argui\u00e7\u00e3o, entendi oportuna a submiss\u00e3o da controv\u00e9rsia a uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o junto ao NUSOL, justamente para garantir que a solu\u00e7\u00e3o final para os problemas identificados nas a\u00e7\u00f5es seja adequadamente informada e aberta aos diversos setores envolvidos nos debates sobre a mat\u00e9ria\u201d, declarou o relator.<\/p>\n

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Adoecimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) re\u00fane um conjunto de regras sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Desde 26 de maio, ela passou a incluir fatores de risco psicossociais, como metas imposs\u00edveis de cumprir, ass\u00e9dio moral e excesso de trabalho. Esses elementos devem ser gerenciados e prevenidos pelas empresas.<\/p>\n

A entrada em vigor n\u00e3o poderia ser em momento mais cr\u00edtico. Dados do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social apontam que os afastamentos por transtornos mentais cresceram 67% entre 2023 e 2024. Em 2024, mais de 440 mil trabalhadores foram afastados por ansiedade, depress\u00e3o e s\u00edndrome de burnout.<\/p>\n

Em 2025, a Previd\u00eancia Social concedeu mais de 546 mil benef\u00edcios por incapacidade tempor\u00e1ria relacionados a transtornos mentais e comportamentais, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica. Em pouco mais de uma d\u00e9cada, esse volume mais que dobrou.<\/p>\n

Especialistas em direito do trabalho vem apontando para d\u00favidas pr\u00e1ticas e conceituais que o tema levanta. Pesa sobre o caso o fato de que, diferentemente de riscos qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos, os psicossociais trazem maior subjetividade na an\u00e1lise. A situa\u00e7\u00e3o levou a preocupa\u00e7\u00f5es sobre como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

As multas por descumprimento podem variar entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08 por item autuado. Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas poder\u00e3o gerar mais dados que podem subsidiar novas a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas, previdenci\u00e1rias e novos afastamentos.<\/p>\n

Orientar \u00e9 diferente de punir<\/h2>\n

Segundo o advogado que assessora a Confenen no processo, Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a na ADPF 1316 tra\u00e7a a fronteira que faltava ao debate de que orientar \u00e9 diferente de punir.<\/p>\n

De acordo com ele, o STF suspendeu, por 90 dias, apenas a efic\u00e1cia sancionat\u00f3ria dos itens do cap\u00edtulo 1.5 da NR-1. Ou seja, as autua\u00e7\u00f5es, multas e medidas coercitivas relacionadas a riscos psicossociais ficam sem efeito, inclusive as j\u00e1 aplicadas, enquanto durar a concilia\u00e7\u00e3o no N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos do pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n

Para Matsumoto, o fundamento para a decis\u00e3o \u00e9 preciso: falta densidade normativa para punir. \u201cA defini\u00e7\u00e3o de fator de risco psicossocial est\u00e1 em guia n\u00e3o vinculante, n\u00e3o h\u00e1 metodologia obrigat\u00f3ria nem crit\u00e9rios objetivos de sufici\u00eancia \u2014 e conceito aberto pode servir de padr\u00e3o preventivo, jamais de base para san\u00e7\u00e3o, sob pena de violar legalidade, taxatividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma .<\/p>\n

Os efeitos pr\u00e1ticos, de acordo com o advogado, s\u00e3o quatro. Primeiro, o dever de gerenciar os riscos psicossociais permanece: a norma segue v\u00e1lida como padr\u00e3o de conduta, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode expedir recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo, afirma, que autua\u00e7\u00f5es fundadas em outras normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental continuam poss\u00edveis.<\/p>\n

Terceiro, ele diz que as empresas devem manter a implementa\u00e7\u00e3o do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) \u2014 com avalia\u00e7\u00e3o ergon\u00f4mica preliminar e, quando cab\u00edvel, an\u00e1lise ergon\u00f4mica do trabalho \u2014, documentando m\u00e9todo e crit\u00e9rios: essa documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a melhor defesa futura.<\/p>\n

Quarto, Matsumoto diz que abre-se janela hist\u00f3rica para que, em 90 dias, governo e setor produtivo construam os par\u00e2metros objetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dosimetria que hoje n\u00e3o existem. \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio patronal; \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efetividade da pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental\u201d, diz. (Colaborou Adriana Aguiar)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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