{"id":25366,"date":"2026-08-19T17:59:12","date_gmt":"2026-08-19T20:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stj-limita-pagamento-de-honorarios-em-processos-de-recuperacao-judicial\/"},"modified":"2026-08-19T17:59:12","modified_gmt":"2026-08-19T20:59:12","slug":"stj-limita-pagamento-de-honorarios-em-processos-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stj-limita-pagamento-de-honorarios-em-processos-de-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"STJ limita pagamento de honor\u00e1rios em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta quarta-feira (19\/8) que a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em casos de contesta\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia s\u00f3 pode ocorrer se houver uma disputa judicial entre as partes.<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos ministros, s\u00f3 pode haver esse tipo de honor\u00e1rio com a efetiva instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia entre devedor e credores. Isso deve ser analisado caso a caso pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores definidos pelo juiz que devem ser pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, a defini\u00e7\u00e3o serve para disputas envolvendo instrumentos processuais espec\u00edficos usados em discuss\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos a serem levados ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00f5es do tipo, credores de uma empresa em dificuldades financeiras podem pedir habilita\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, caso a devedora n\u00e3o tenha citado essa verba em seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o ou de fal\u00eancia. J\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pode ser apresentada por credores, devedores ou s\u00f3cios para questionar a exist\u00eancia ou o valor de determinada d\u00edvida listada no processo.<\/span><\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos s\u00e3o incidentes previstos na Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei 11.101\/2005).<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 analisado no STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1250). Assim, a tese dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a em casos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Votos<\/h2>\n

No julgamento, a ministra Isabel Gallotti apresentou a diverg\u00eancia que acabou vencedora. Para ela, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais deve exigir \u201cverifica\u00e7\u00e3o rigorosa\u201d da exist\u00eancia de um lit\u00edgio real e da efetiva resist\u00eancia pela parte que venha a ser condenada.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA imposi\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia deve ser tratada com cautela, sobretudo quando n\u00e3o houver conduta processual abusiva ou resist\u00eancia deliberada por parte da devedora, sob pena de penalizar indevidamente a recuperanda, e n\u00e3o s\u00f3 ela, mas a massa, e, em \u00faltima an\u00e1lise, todos credores que comp\u00f5em a coletividade afetada pela crise econ\u00f4mica da empresa\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo Gallotti, a exist\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, por si s\u00f3, n\u00e3o implica automaticamente a configura\u00e7\u00e3o da litigiosidade processual. \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel verificar caso a caso se houve efetiva resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo, de modo a justificar a imposi\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A tese apresentada pela ministra avan\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o ao que o tema se propunha inicialmente para fixar par\u00e2metros da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios nas hip\u00f3teses em que forem cab\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa proposta acabou causando algumas diverg\u00eancias e pedidos de ajustes. Por isso, o colegiado decidiu definir a reda\u00e7\u00e3o da tese na pr\u00f3xima sess\u00e3o, em data a ser decidida posteriormente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na proposta de Gallotti, nos casos de controv\u00e9rsia sobre a exist\u00eancia ou o valor de um cr\u00e9dito, o valor do honor\u00e1rio deve priorizar o proveito econ\u00f4mico correspondente \u00e0 soma efetivamente discutida.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos casos em que se discute a natureza do cr\u00e9dito ou sua classifica\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios devem ser fixados com base na equidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Humberto Martins, ficou vencido. Ele prop\u00f4s uma tese segundo a qual seria cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito feita em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia. A ministra Daniela Teixeira acompanhou sua posi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Conforme Martins, em regra, quando h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o advocat\u00edcio perante o Judici\u00e1rio, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia n\u00e3o pode ser dispensada.<\/span><\/p>\n

O ministro disse ser importante diferenciar as situa\u00e7\u00f5es em que a contrata\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 \u201cmeramente facultativa\u201d daquelas em que a representa\u00e7\u00e3o processual \u00e9 obrigat\u00f3ria no processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA despesa com honor\u00e1rio advocat\u00edcio sucumbencial decorrente de impugna\u00e7\u00e3o de cunho judicial e para as quais indispens\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o de advogado n\u00e3o se inclui na veda\u00e7\u00e3o do artigo 5, inciso II da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia\u201d, afirmou, em refer\u00eancia ao dispositivo que exclui das exig\u00eancias ao devedor as despesas que os credores tiverem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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