{"id":25365,"date":"2026-08-19T17:59:12","date_gmt":"2026-08-19T20:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-lei-maria-da-penha-se-estende-a-vitimas-de-violencia-fora-do-ambiente-domestico\/"},"modified":"2026-08-19T17:59:12","modified_gmt":"2026-08-19T20:59:12","slug":"stf-lei-maria-da-penha-se-estende-a-vitimas-de-violencia-fora-do-ambiente-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-lei-maria-da-penha-se-estende-a-vitimas-de-violencia-fora-do-ambiente-domestico\/","title":{"rendered":"STF: Lei Maria da Penha se estende a v\u00edtimas de viol\u00eancia fora do ambiente dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha se estende \u00e0s v\u00edtimas fora do ambiente dom\u00e9stico. As medidas protetivas s\u00e3o v\u00e1lidas para viol\u00eancias sofridas por mulheres em espa\u00e7os p\u00fablicos, profissionais e eleitorais.<\/p>\n

Ficou estabelecido tamb\u00e9m que qualquer magistrado que receber pedido urgente de medida protetiva n\u00e3o pode deixar de apreci\u00e1-lo alegando incompet\u00eancia, caso haja risco \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

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Delegados e policiais tamb\u00e9m podem conceder medida de prote\u00e7\u00e3o em caso de emerg\u00eancia. Depois, o caso deve ser enviado imediatamente para o ju\u00edzo competente, como, por exemplo, varas especializadas em viol\u00eancia contra a mulher ou varas criminais. No caso de viol\u00eancia eleitoral, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O recurso foi apresentado ao Supremo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJMG) que negou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada por entender que n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, familiar ou afetiva entre as partes.<\/p>\n

No caso concreto, a v\u00edtima registrou boletim de ocorr\u00eancia na Delegacia de Pol\u00edcia Civil em Formiga (MG) e solicitou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia da Lei Maria da Penha em raz\u00e3o de ser v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as de morte, supostamente praticadas por vizinho que acreditava manter relacionamento amoroso com ela.<\/p>\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, de que as medidas protetivas advindas da Lei Maria da Penha aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n

A inclus\u00e3o da extens\u00e3o para a viol\u00eancia de g\u00eanero na pol\u00edtica foi sugest\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino. J\u00e1 Cristiano Zanin abriu a discuss\u00e3o sobre o ju\u00edzo competente. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um juiz deixe de conceder medida protetiva alegando incompet\u00eancia; por isso, \u00e9 preciso que o STF deixe essa possibilidade clara.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a sugeriu ampliar a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas a policiais e delegados, conforme o STF j\u00e1 decidiu \u2014 ou seja, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, quando h\u00e1 risco iminente e falta de juiz na comarca.<\/p>\n

Ao acompanhar o relator, C\u00e1rmen L\u00facia destacou que a Lei Maria da Penha deve valer para situa\u00e7\u00f5es al\u00e9m do ambiente dom\u00e9stico, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em qualquer tipo de afeto ao mencionar quem pratica viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 aqui uma rela\u00e7\u00e3o de afeto. Quem ama n\u00e3o mata. O feminic\u00eddio \u00e9 praticado, assassinato de mulher \u00e9 praticado por uma quest\u00e3o de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra n\u00f3s e mata. Ponto. Tem nada com rela\u00e7\u00e3o de afeto, nem a Lei Maria da Penha e nenhuma lei\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Tese completa<\/h2>\n

Teses de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.412):<\/p>\n

1. As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n. 11.340\/2006 aplicam-se a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo ju\u00edzo competente para apreciar a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 integridade da ofendida;<\/p>\n

2. O requerimento de medida protetiva de urg\u00eancia apresentado a ju\u00edzo materialmente incompetente deve ser apreciado em seu m\u00e9rito, a fim de deferir a medida, quando houver risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, com o encaminhamento imediato dos autos ao ju\u00edzo competente, \u00e0 Vara Especializada em Viol\u00eancia contra a Mulher, onde houver, para ratifica\u00e7\u00e3o ou reforma da decis\u00e3o;<\/p>\n

3. A prote\u00e7\u00e3o em face da viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher compreende a viol\u00eancia pol\u00edtica, fato tipificado no art. 326-B do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia, nesta hip\u00f3tese, da justi\u00e7a eleitoral;<\/p>\n

4. Cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais, nos termos da ADI 6.138 (Relator Ministro Alexandre de Moraes), nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia de amea\u00e7a ou viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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