JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/p>\nA tese de julgamento proposta pelo relator, ministro Moura Ribeiro, foi a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c9 aplic\u00e1vel o instituto jur\u00eddico do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o c\u00f4mputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC\u201d.<\/p>\n
O caso foi definido sob o rito dos repetitivos. A defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada obrigatoriamente pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio nas demandas envolvendo o desastre causado pelo rompimento da barragem da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, da Vale, em 2019.<\/p>\n
A decis\u00e3o beneficiar\u00e1 os atingidos pelo acidente que ajuizaram a\u00e7\u00f5es dentro do prazo de cinco anos. H\u00e1 discuss\u00e3o em diversos casos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es da \u00e1rea t\u00e9cnica do STJ apontam para a exist\u00eancia de milhares de a\u00e7\u00f5es em Minas Gerais buscando indeniza\u00e7\u00e3o pelo rompimento da barragem.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o pela possibilidade de enquadramento das v\u00edtimas de danos ambientais como consumidores por equipara\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 pacificada no STJ em diversas decis\u00f5es tomadas pelas turmas de direito privado. Essa \u00e9, no entanto, a primeira decis\u00e3o referente ao desastre da Vale em Brumadinho.<\/p>\n
A pr\u00f3pria 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m concluiu, em 2022, que os moradores de Passo Fundo (RS) afetados pela polui\u00e7\u00e3o ambiental decorrente da atividade empresarial da JBS Aves poderiam ser equiparados a consumidores para efeito de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova do CDC.<\/p>\n
Vale<\/h2>\n
Na tribuna da Se\u00e7\u00e3o, a defesa da Vale disse que a extens\u00e3o do prazo prescricional n\u00e3o necessariamente traz algum benef\u00edcio para a resolu\u00e7\u00e3o definitiva dos casos. \u201cO elastecimento do prazo apenas serve para repeti\u00e7\u00e3o de demandas, e para tentativas daqueles que n\u00e3o se viram satisfeitos com eventuais resultados possam ent\u00e3o tentar novas investidas, abarrotando o judici\u00e1rio e retardando a solu\u00e7\u00e3o do caso concreto\u201d, disse o advogado Guilherme Silveira Coelho.<\/p>\n
\u201cAqui n\u00e3o h\u00e1 nenhuma diminui\u00e7\u00e3o da gravidade ou relativiza\u00e7\u00e3o do que ocorreu, mas \u00e9 t\u00e3o somente quanto ao prazo prescricional. Nos parece que n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo que se permita a equiparar os atingidos como consumidores\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cO que a Vale faz em todas as suas minas, em especial aquela que era uma mina de dejetos desativada desde 2015, \u00e9 a extra\u00e7\u00e3o de insumos, que s\u00e3o lan\u00e7ados para exporta\u00e7\u00e3o ou consumo interno, mas em cadeias empresariais distintas, para que se tornem vigas e essas vigas abastecem outras empresas e, a partir da\u00ed, exista aplica\u00e7\u00e3o em produtos que podem ou n\u00e3o chegar a esses consumidores que estavam ali atingidos. Insumos s\u00e3o diferentes de produtos ou servi\u00e7os pela pr\u00f3pria leitura do STJ do CDC\u201d.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
O STJ analisou tr\u00eas casos concretos envolvendo pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o pelo desastre em Brumadinho. As demandas foram rejeitadas em 1\u00aa inst\u00e2ncia por terem sido ajuizadas fora do prazo de tr\u00eas anos. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), por\u00e9m, reverteu as decis\u00f5es e aplicou o prazo do CDC.<\/p>\n
Um dos casos foi apresentado por um casal que argumentou ser dono de uma propriedade rural \u00e0s margens do rio Paraopeba, de onde captavam \u00e1gua para consumo dom\u00e9stico, cultivo de hortali\u00e7as e cria\u00e7\u00e3o de animais. Na a\u00e7\u00e3o, eles disseram que o rompimento da barragem \u201ccontaminou gravemente\u201d as \u00e1guas do rio Paraopeba e dos len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos das proximidades.<\/p>\n
O casal pediu que a Vale fosse condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais correspondentes, a custear a realoca\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia para \u00e1rea segura e adotar outras provid\u00eancias com vistas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o ambiental e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\nOutro caso foi apresentado por um homem que pleiteou indeniza\u00e7\u00e3o alegando n\u00e3o apenas \u201cdanos existenciais\u201d, relacionados \u00e0 polui\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 morte de amigos, mas tamb\u00e9m danos morais e materiais pelo desenvolvimento de transtornos psicol\u00f3gicos que geram \u201cdispendiosos tratamentos m\u00e9dicos\u201d.<\/p>\n
Ao todo, 272 pessoas morreram no desastre de Brumadinho. Na ocasi\u00e3o, foram despejados 12 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o na bacia do rio Paraopeba. A lama afetou 18 munic\u00edpios e cerca de 1 milh\u00e3o de pessoas, deixando um rastro de destrui\u00e7\u00e3o de mais de 300 quil\u00f4metros.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta quarta-feira (19\/8), por unanimidade, equiparar os atingidos pelo desastre da mineradora Vale em Brumadinho (MG) a consumidores para fins da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que pedem indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa. Com a defini\u00e7\u00e3o, aplica-se aos casos o prazo do C\u00f3digo de Defesa […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25355"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25355\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}