{"id":25354,"date":"2026-08-19T12:01:35","date_gmt":"2026-08-19T15:01:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-ao-vivo-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-19-8-2026\/"},"modified":"2026-08-19T12:01:35","modified_gmt":"2026-08-19T15:01:35","slug":"stf-ao-vivo-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-19-8-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/19\/stf-ao-vivo-ampliacao-da-lei-maria-da-penha-sessao-de-19-8-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u2013 sess\u00e3o de 19\/8\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> devem julgar nesta quarta-feira (19\/8) o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE)\u00a01537713<\/a>\u00a0j\u00e1 com repercuss\u00e3o geral reconhecida pela Corte (Tema 1412)<\/a>. A controv\u00e9rsia gira em torno da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha \u00e0s hip\u00f3teses de viol\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o contempladas pelo art. 5\u00ba, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade dom\u00e9stica, em \u00e2mbito familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, respectivamente).<\/p>\n

O caso chegou ao STF ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG)<\/a> negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em contexto comunit\u00e1rio e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a rela\u00e7\u00f5es familiares e afetivas.<\/p>\n

A pauta inclui ainda processos remanescentes de sess\u00f5es anteriores e o Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0(RE) 1296829<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 1.121), que discute o compartilhamento, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE)<\/a>, de dados fiscais obtidos por meio de conv\u00eanio entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/a>, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, para apurar irregularidades em doa\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto em pauta o julgamento da ADI 5982<\/a>, de relatoria do ministro Nunes Marques, que questiona dispositivo da Lei Complementar 75\/1993<\/a>, que trata de organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU)<\/a>. Para ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/a> em Santa Catarina tem interferido no planejamento das a\u00e7\u00f5es do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA), ao impor diretamente ao \u00f3rg\u00e3o administrativo sua agenda ambiental.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m podem julgar a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 91<\/strong><\/a>, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint<\/a>), em que a entidade pede que a Corte reconhe\u00e7a a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conex\u00e3o de usu\u00e1rios s\u00f3 podem ser acessados mediante decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)\u00a05059<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a05073<\/strong><\/a>. Na primeira, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) questiona trecho da\u00a0Lei 12.830\/2013<\/a>\u00a0(que trata da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia) que d\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia atribui\u00e7\u00e3o para requisitar per\u00edcias, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fatos, no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal. J\u00e1 na ADI 5073, a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona Lei 12.830\/2013 que atribui ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o discute se a previs\u00e3o legal respeita o modelo constitucional de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

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Em seguida, poder\u00e1 ser julgado o\u00a0RE 1296829<\/strong><\/a>\u00a0(Tema 1.121<\/a>), que debate o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral dos dados fiscais obtidos com base em conv\u00eanio firmado entre Receita Federal<\/a> e o TSE sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio para fins de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em doa\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Por fim, a Corte pode julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1141156<\/a> (Tema 1.016)<\/a>\u202fque \u202fdiscute a constitucionalidade da inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios (perdas decorrentes de planos econ\u00f4micos das d\u00e9cadas de 1980 e 1990) na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores depositados em ju\u00edzo.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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