O art. 28 da LINDB estabelece que o agente p\u00fablico somente responder\u00e1 pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. A regra ganha import\u00e2ncia quando a irregularidade decorre de trabalho executado por subordinado com atribui\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Quando surge um dever de agir do superior? E em que circunst\u00e2ncias uma falha nessa supervis\u00e3o pode caracterizar erro grosseiro?<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) enfrentou essas quest\u00f5es no Ac\u00f3rd\u00e3o 3.579\/2026, ao examinar a responsabilidade de ex-prefeito por pagamentos feitos com base em medi\u00e7\u00f5es de engenheiro municipal.<\/p>\n O TCU distinguiu duas situa\u00e7\u00f5es. Algumas irregularidades envolviam servi\u00e7os cuja avalia\u00e7\u00e3o demandaria conhecimento profissional de engenharia. Nesses casos, n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir que o gestor revisasse o trabalho do profissional habilitado. Outras inconsist\u00eancias seriam percept\u00edveis mesmo por quem n\u00e3o detivesse conhecimento especializado e demandariam \u201cao menos um acompanhamento macro\u201d e uma \u201csupervis\u00e3o m\u00ednima capaz de detectar, em leitura b\u00e1sica, a diverg\u00eancia de medi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A distin\u00e7\u00e3o encontra respaldo em outros precedentes. Os Ac\u00f3rd\u00e3os 2.795\/2011 e 1.529\/2019 indicam que o superior n\u00e3o deve realizar revis\u00e3o completa e minuciosa dos atos dos subordinados. J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.012\/2022 afastou o dever de identificar irregularidade cuja percep\u00e7\u00e3o dependesse de conhecimentos e atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas.<\/p>\n No Ac\u00f3rd\u00e3o 6.138\/2025, o TCU considerou leg\u00edtima a confian\u00e7a do prefeito nas medi\u00e7\u00f5es do fiscal da obra: as diferen\u00e7as eram de dif\u00edcil percep\u00e7\u00e3o por quem n\u00e3o possu\u00eda conhecimento t\u00e9cnico e n\u00e3o havia elementos que justificassem desconfian\u00e7a. J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 3.579\/2026, vistoria do Incra apontou 35% de execu\u00e7\u00e3o da obra, enquanto a medi\u00e7\u00e3o municipal indicava 51%. Dez dias depois, foi realizado pagamento de mais de R$ 1 milh\u00e3o. Para o TCU, essa diverg\u00eancia seria suficientemente percept\u00edvel pelo prefeito para romper a confian\u00e7a no trabalho t\u00e9cnico.<\/p>\n Os precedentes oferecem par\u00e2metros para definir quando a confian\u00e7a no trabalho do subordinado \u00e9 leg\u00edtima e quando surge um dever de interven\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre quando uma falha de supervis\u00e3o pode ser qualificada como erro grosseiro. A LINDB exige que essa passagem seja demonstrada, e n\u00e3o presumida[1]<\/a>. O TCU precisa responder a duas perguntas no exame da culpabilidade do gestor p\u00fablico: havia um dever de agir? E, em caso positivo, por que o n\u00e3o agir representou elevado grau de neglig\u00eancia?<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o 3.579\/2026 ilustra a quest\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 cuidadosa ao construir o dever de agir do prefeito, mas sucinta ao qualificar sua omiss\u00e3o como culpa grave. A conclus\u00e3o pode ser justific\u00e1vel, mas o caminho at\u00e9 ela tamb\u00e9m precisa ser demonstrado.<\/p>\n Para caracterizar erro grosseiro, seria necess\u00e1rio examinar se o superior teve acesso aos sinais de alerta; qu\u00e3o evidente era a inconsist\u00eancia para algu\u00e9m sem conhecimento especializado; qual provid\u00eancia era razoavelmente exig\u00edvel; e por que deixar de adot\u00e1-la representou, nas circunst\u00e2ncias e com as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, elevado grau de neglig\u00eancia.<\/p>\n